| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00820 REJEITADA  | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir o Artigo 227
(que criaria o Conselho Nacional de
Comunicação, com o alegado objetivo de auxiliar o
Congresso Nacional, quando este já conta com a
Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados). | | | | Parecer: | A emenda propõe supressão relativa ao art. 227, que
cuida da instituição, pelo Congresso Nacional, do Conselho
Nacional de Comunicação.
O Conselho Nacional de Comunicação vem sendo objeto de
acordo desde a fase da Comissão temática, dentro da ANC.
A formulação encontrada foi a que obteve maior
aceitação. Saliente-se, sobretudo, que sua instituição e
funcionamento se darão na forma de lei vetada pelo próprio
Congresso Nacional.
Pela rejeição. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00821 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir a expressão "o faturamento e o
lucro" do Artigo 200 Par. I
(que ampliaria a incidência de encargos de
seguridade social sobre a única fonte geradora de
novos empregos sem custo social: as empresas). | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a expressão "o faturamento e
o lucro" do inciso I do art. 200, que trata da seguridade
social.
Não vemos, porém, motivos para excluir esses elementos
que acompanham a folha de salários como base de contribuição
social dos empregadores.
É preciso chamar a atenção para o fato de que com a
crescente automação da produção a folha de pagamentos não
reflete mais a realidade social das empresas que se
modernizam.
A introdução da contribuição baseada no faturamento e
no lucro é absolutamente coerente com o espírito da nova
Constituição, que pretende organizar a sociedade brasileira e
o seu futuro.
Pela rejeição. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00822 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | suprimir o Parágrafo II do Artigo 161 (que
estabeleceria um Imposto de Renda Estadual) | | | | Parecer: | A distribuição das competências, prevista no sistema
tributário proposto no Projeto, obedece a critérios desejá-
veis de proporcionalidade das receitas tributárias que devem
caber a cada esfera de poder político.
A supressão proposta traria desequilíbrio na proporcio -
nalidade adotada.
Pela rejeição. | |
| 144 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08892 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O GOVERNO GARANTA A TODOS OS CIDADÃOS O ENSINO GRATUITO
DE 1. E 2. GRAUS NAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PARTICULARES, MEDIANTE
CONVÊNIO, SEM TOLHER A LIBERDADE DO ENSINO PARTICULAR. | | | | Indexação: | ESCOLA PRIVADA
ENSINO GRATUITO
DIREITO AO ENSINO
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
ESCOLA PUBLICA | |
| 145 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08893 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE FIQUE VEDADO O ESTABELECIMENTO DE LIMITE DE IDADE PARA FINS DE
CONCURSO PÚBLICO OU PARA ADMISSÃO A QUALQUER EMPREGO, SALVO NOS CASOS
RELACIONADOS COM A CARREIRA MILITAR. | | | | Indexação: | CONCURSO PUBLICO
LIMITE DE IDADE | |
| 146 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08894 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES O DIREITO À GREVE, DENTRO
DOS LIMITES DA LEI E SEM CERCEAMENTO A QUEM QUEIRA TRABALHAR. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE GREVE | |
| 147 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08895 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DE
CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES DE FORMA GERAL. | | | | Indexação: | DIREITO A PRIVACIDADE
TELEFONE
CORREIOS | |
| 148 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08896 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO FAÇA DISTINÇÃO ENTRE OS FILHOS HAVIDOS
DENTRO E FORA DO CASAMENTO, INCLUSIVE POR ADOÇÃO. | | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
FILHO NATURAL
FILHO ADOTIVO
FILHO LEGITIMO | |
| 149 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08897 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A REFORMA AGRÁRIA SEJA EFETUADA PRIORITARIAMENTE NAS
TERRAS NÃO PRODUTIVAS E NÃO UTILIZADAS, PERTECENTES AO GOVERNO E
DENTRO DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. | | | | Indexação: | REFORMA AGRARIA
TERRAS PUBLICAS | |
| 150 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08898 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DADO A TODO CIDADÃO O MESMO NÍVEL DE SALÁRIO NA
APOSENTADORIA, EM RELAÇÃO AOS QUE ESTÃO EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
APOSENTADORIA | |
| 151 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08899 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM PROIBIDAS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL A INSTALAÇÃO
CASSINOS E A PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR. | | | | Indexação: | JOGOS DE AZAR | |
| 152 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08900 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO FISCALIZE A QUALIDADE DOS PRODUTOS OBSTINADOS AO
CONSUMO, CONFORME DETERMINA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CONSUMIDOR
DEFESA DO CONSUMIDOR | |
| 153 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08901 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE CONSTE DO REGIMENTO INTERNO DE TODAS AS CASAS LEGISLATIVAS
BRASILEIRAS UM ARTIGO REFERENTE À LEITURA DE UM TRECHO DA BÍBLIA NA
ABERTURA DAS SESSÕES. | | | | Indexação: | ASSEMBLEIAS NACIONAIS | |
| 154 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08902 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA O LIVRE
ACESSO AOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASA DE SAÚDE, PENITENCÍARIAS E A
OUTROS ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
RELIGIÃO | |
| 155 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08903 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O GOVERNO ASSEGURE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE,
À FAMÍLIA CARENTE, AO IDOSO E AO DEFICIENTE FÍSICO. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA AO MENOR
ASSISTENCIA AO JOVEM
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
AMPARO A VELHICE
DEFICIENTE FISICO | |
| 156 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08904 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PROIBIDO FUMAR CIGARRO, CHARUTO OU CACHIMBO EM QUALQUER
AMBIENTE FECHADO E EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
TABAGISMO | |
| 157 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08905 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER
OU SUBVENCIONAR CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS OFICIAIS. | | | | Indexação: | RELIGIÃO | |
| 158 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08906 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PERMITIDO AOS MEMBROS DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL ASSUMIR FUNÇÕES DE DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, SEM TER QUE RENUNCIAR AO MANDATO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
| 159 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08907 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS O DIREITO À EDUCAÇÃO DE 1. E
2. GRAUS. | | | | Indexação: | DIREITO AO ENSINO
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO DE SEGUNDO GRAU | |
| 160 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08908 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O SISTEMA DE SAÚDE DO PAÍS OBEDEÇA AOS PADRÕES DA
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - OMS. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
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