Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08896 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
 

Texto
SUGERE QUE A LEI NÃO FAÇA DISTINÇÃO ENTRE OS FILHOS HAVIDOS DENTRO E FORA DO CASAMENTO, INCLUSIVE POR ADOÇÃO.
 

Despacho
08/05 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO