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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08896 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
Texto
SUGERE QUE A LEI NÃO FAÇA DISTINÇÃO ENTRE OS FILHOS HAVIDOS DENTRO E FORA DO CASAMENTO, INCLUSIVE POR ADOÇÃO.
Despacho
08/05 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO