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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
PDS (1)
PDT (1)
Uf
AC[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (5)
01 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 APROVADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  Texto atual "Art. 59 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional:... XV - autorizar a aquisição de imóvel rural por pessoa física ou jurídica estrangeira;..."" Texto proposto: "Art. 59 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional:... XV - permitir a aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no País;..."" 
 Parecer:  Propõe o autor da emenda que seja atribuída ao Congresso Nacional a competência exclusiva para "permitir a aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no País". Pondera que a pessoa estrangeira que não explora econo- micamente, mas apenas para eventual especulação mantém reser- vas fundiárias no Brasil, não atende ao interesse nacional. Somente à que funciona regularmente no País será permi- tida a aquisição de imóvel rural. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00599 APROVADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Corrija-se "erro manifesto"" no art. 108, "b", da Parte Permanente, dando-se-lhe a seguinte redação: b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República e o Vice-Presidente da República, bem como os Ministros de Estado, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurado-Geral da República. 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é o mesmo da Emenda n. 1367-1, isto é, a inclusão do cargo de Vice-Presidente da República entre os elecandos no art. 108, I, "b". Pela aprovação da Emenda, fundado nas razões que sustentam o parecer favorável à Emenda n. 1367-1. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  No art. 86, item XVII, da Parte Permanente do Vencido, a expressão ""Procurador-Geral da União"" configura-se como erro, considerando o disposto no artigo 137 e seus parágrafos. Assim, aquela expressão deve ser substituída por ""Advogado-Geral da União"", a mesma encontrada no § 1o. do já mencionado artigo 137. 
 Parecer:  A emenda corrige erro manifesto, constatado na publicação do Projeto B, motivo por que a acolhemos integralmente. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 17 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00961 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 94. e seus incisos de I a VII, relativo ao Conselho da República. 
 Parecer:  Realmente, o Conselho da República, a que se reportam os arts. 94 e 95, foi concebido, no Projeto da Comissão de Sis- tematização, em função da escolha do sistema parlamentarista de Governo. Dentro da nova concepção de governo aprovada, as funções daquele colegiado ficam adstritas ao Conselho de De- fesa Nacional. Pelo acolhimento da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01278 APROVADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 46, "caput", das Disposições Transitórias. Suprimir a expressão"... de natureza setorial ora em vigor..." 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir do art. 46, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão "... de natureza setorial ora em vigor ...", por entender o Autor que a criação de incentivos fiscais, sem controle, é causa da queda da receita tributária. Entendemos, como o proponente, que deverão ser reavalia- dos todos os incentivos fiscais, não só os de natureza seto- rial, como proposto, mas também os regionais são passíveis de ineficiência. A vista do exposto, manifestamo-nos pela aprovação.