Dispositivo Emendado: Artigo 46, "caput", das Disposições Transitórias. Suprimir a expressão"... de natureza setorial ora em vigor..."

Objetiva a emenda suprimir do art. 46, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão "... de natureza setorial ora em vigor ...", por entender o Autor que a criação de incentivos fiscais, sem controle, é causa da queda da receita tributária. Entendemos, como o proponente, que deverão ser reavalia- dos todos os incentivos fiscais, não só os de natureza seto- rial, como proposto, mas também os regionais são passíveis de ineficiência. A vista do exposto, manifestamo-nos pela aprovação.