| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:16992 PREJUDICADA  | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 284
Altera o caput do art. 284 que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 284 - A execução do orçamento da União
será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como
agentes financeiros o Banco do Brasil e Bancos
Regionais Federais. | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza
eminentemente administrativa, não se justificando a sua in-
clusão no texto constitucional.
Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en
tendemos prejudicada a Emenda em exame. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:16993 PREJUDICADA | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS ART 277, Inciso I, Alínea
"C"
A alínea "c" do inciso I do artigo 277, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 277 ....................................
a)
b)
c) dois por cento para as regiões Norte e
Nordeste, através de suas instituições financeiras
oficiais de fomento regional. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A matéria já consta do projeto com
redação adequada à discriminação de rendas constante do Sis-
tema Tributário Nacional do Projeto. | |
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