EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 284 Altera o caput do art. 284 que passa a ter a seguinte redação: Art. 284 - A execução do orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agentes financeiros o Banco do Brasil e Bancos Regionais Federais.

A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame.