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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (11)
Uf
PR (11)
Nome
DARCY DEITOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28970 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 253 O Art. 253, do Substitutivo da Comissão de Sistematização, passa a ter esta redação: "Art. 253 São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, os imóveis com áreas inferior a cinquenta hectares, desde que seus proprietários neles tenham sua única morada e não disponham de outro imóvel rural. § único - O imóvel rural com até cinquenta hectares é insuscetível de penhora, a qualquer título." 
 Parecer:  O autor propõe delimitar a área do imóvel rural insus- tentável de desapropriação em 50 hectares. Segundo legislação específica em vigor, em cada Região do País é fixado a dimen- são de um módulo rural, cuja área, em hectares, varia de acordo com a produtividade do solo e outras características estabelecidas pelo INCRA. a fixação em hectares é tecnicamente inviável. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28971 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 250 O Art. 250, caput, do Substitutivo, passa a ter esta redação: "Art. 250 - Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de vinte anos." 
 Parecer:  A Emenda propõe a inegociabilidade dos imóveis rurais dis- tribuídos pela reforma agrária por 20 anos. Parece-nos que 10 anos atende à média proposta pelos Se- nhores Constituintes, devendo, pois, ser mantido o art. 250 como está. Pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28972 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: 227 Acrescente-se parágrafo ao Art. 227 "Art. 227 - ................................ .................................................. § único - A lei disciplinará a remessa de lucros ao exterior, fixando limites que assegurem o reinvestimento em favor do desenvolvimento econômico nacional". 
 Parecer:  A emenda representa contribuição importante ao Projeto de Constituição, embora se limite apenas à remessa de lucros ao exterior. Parece mais adequado que a idéia de disciplina- mento se estenda a todas as faces de atuação das empresas es- trangeiras. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28973 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 213 Dê-se, ao Art. 213 do Substitutivo, esta redação: "Art. 213 - A União entregará: I - do produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e sobre produtos industrializados, cinquenta e três inteiros e cinco décimos por cento na forma seguinte: a) - vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) - trinta por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) - dois por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional." 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28974 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 229 O parágrafo 1o. do Art. 229 do Substitutivo, passa a ter esta redação: "Art. 229 - ................................ .................................................. § 1o. - a lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis, a prática de usura e qualquer forma de abuso do poder econômico por parte de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado." 
 Parecer:  A classificação das formas de abuso do poder econômico, sobre ser elástica, sem dúvida abrangeria a usura. Mas esta tem recebido ao longo do tempo tratamento específico na le- gislação do País, tradição que a nosso ver não deve ser modi- ficada. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29064 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 229 Acrescente-se, ao Art. 229, o seguinte parágrafo: "Art. 229 - § 1o. - § 2o. - § 3o. - A lei estabelecerá mecanismos que impeçam a especulação exorbitante dos preços a nível de consumidor, determinando sua fixação na própria fonte produtora, neles já considerados os valores da intermediação." 
 Parecer:  A norma proposta, no que cobre apenas a produção econô- mica, é insuficiente para o controle das pressões de preços, cuja origem não é única, assim tão claramente detectável. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29065 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 245 Acrescente-se, ao Art. 245 do Substitutivo, o seguinte parágrafo único. "Art. 245 - § único - a função social é cumprida quando o imóvel e racionalmente aproveitado em volume de produção consentâneo com a extensão da propriedade e as potencialidades do solo". 
 Parecer:  A presente emenda acrescenta parágrafo único ao art. 245. A definição de critérios de cumprimento da função social de propriedade é matéria da legislação ordinária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29066 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 255 Dê-se, ao Art. 255, no seu item V, esta redação: "Art. 255 - I - II - III - IV - V - a criação de fundo, mantido com recursos das instituições financeiras, com o objetivo de proteger a economia popular, garantir depósitos, aplicações e operações de crédito rural, vedada a exigência de aval e de garantias reais aos pequenos e médios proprietários agrícolas." 
 Parecer:  A exigência de aval e garantias reais nas operações de crédito não deve ser eliminada pelo fato da criação de um fundo de garantia aos aplicadores. A Emenda não aprimora o Substitutivo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29067 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 42 das Disposições Transitórias Ao Artigo 42, caput, das Disposições Transitórias, do Substitutivo da Comissão de Sistematização, dê-se esta redação: "Art. 42 - Lei Agrícola, a ser promulgada no prazo de cento o oitenta dias, criará órgão permanente incumbido de planejar e executar a política agrícola do País e será composto por representantes dos produtores e dos trabalhadores rurais, da Associação Brasileira de Empresas de Planejamento Agropecuário, do Congresso Nacional e do Ministerio da Agricultura, tendo por fins precípuos dispor sobre: 
 Parecer:  Esta Emenda propõe reduzir de uma ano para 180 dias o prazo de promulgação da Lei que criará órgão planejador da política agrícola e determina a representação institucional de tal órgão. Somos de opinião que o prazo de uma ano é mais adequado à realidade brasileira, além de que não exclui a possibilida- de ser reduzido para seis meses ou menos. Quanto à formação do quadro dirigente de tal órgão, cremos que a matéria deva ser estabelecida na lei que o criará. Neste caso, somos pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29068 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43 das Disposições Transitórias O Art. 43, das Disposições Transitórias, passa a contar com este parágrafo único: "Art. 43 - § único - São mantidas as atuais aposentadorias dos membros do magistério público."" 
 Parecer:  Há um desencontro entre o texto da emenda e a justifica- ção. A emenda dá a entender que pretende assegurar o direito dos professores que já se aposentaram, e a justificação fala em manutenção das vigentes condições exigidas para aposenta- doria desses profissionais. Preferimos ater-nos ao texto da emenda e opinar pela sua prejudicialidade, vez que o Substitutivo deverá ratificar o direito adquirido. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29069 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 22 das Disposições Transitórias Altere-se o disposto nas alíneas a e c, do inciso II, do parágrafo 1o., do Art. 22 das Disposições Transitórias do Substitutivo da Comissão de Sistematização, dando-lhe esta nova redação: "ART. 22 § 1o. I - II - a) - a partir da promulgação desta Constituição, aplicar-se-ão, respectivamente, os percentuais de dezoito por cento e de vinte e cinco por cento, calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos referidos nos itens III e IV do artigo 207, mantidos os atuais critérios de rateio até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 216, item II; b) - c) - o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios, a partir de 1989, inclusive, será elevada à razão de um ponto percentual por exercício financeiro até que seja atingido o percentual estabelecido na alínea "b" , do item I do artigo 213. 
 Parecer:  A presente Emenda, como esclarece o ilustre Constituin- te, visa a adaptar o preceito temporário ao disposto em outra Emenda, de sua autoria em que é proposta alteração do artigo 213. Tendo em vista havermo-nos manifestado contrariamente a esta última, só nos resta, por motivo de coerência, manifes- tarmo-nos também pela rejeição desta.