| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24072 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o Art. 254 do Substitutivo pela
seguinte redação:
Art. 254 - A lei estabelecerá política sócio-
econômica para a fixação do homem no campo,
estabelecendo planos de colonização e justiça
social. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24073 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 259
Acrescente-se, ao Art. 259, o seguinte
parágrafo:
"Art. 259 - ................................
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. - A lei estabelecerá o valor de pensão
mensal que é assegurada a toda pessoa com mais de
sessenta e cinco anos de idade e que não disponha
de nenhuma fonte de renda, independentemente de
prova de recolhimento de contribuição para a
Seguridade Social". | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do
Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio
consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a
apreciação. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24074 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 116
Dê-se, ao item IV do Art. 116, esta redação:
"Art. 116 - ................................
IV - a segurança e a soberania nacionais;" | | | | Parecer: | A enumeração constante do artigo 116 não é exaustiva,
compreendendo-se a violação da soberania nacional no conceito
amplo dos atos atentórios à Constituição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24075 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 6o.
Acrescente-se ao Art. 6o. o seguinte
preceito:
"Art. 6o. - ................................
§ - o direito à moradia precede ao de
propriedade, nos casos comprovados de penúria ou
extrema necessidade." | | | | Parecer: | O acréscimo sugerido pela emenda ao dispositivo sobre a
propriedade privada pertence ao âmbito da legislação ordiná-
ria, que deverá regulamentar a matéria, conforme prevê a re-
dação dada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24076 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o.
Dê-se, ao parágrafo 2o. do Art. 9o. esta
redação:
"Art. 9o. - ................................
............................................
§ 2o. - é vedada ao Poder Público
qualquer interferência na organização sindical e
cooperativa." | | | | Parecer: | A Emenda propõe que vedação de interferência do Poder Pú-
blico sobre a organização sindical se estenda às cooperati-
vas.
Mas as cooperativas nada têm a ver com a organização sin-
dical, objeto das disposições do art. 9o., do Substitutivo.
Somos pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24077 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 295
Altere-se o item IV do Art. 295, dando-lhe
esta redação:
"Art. 295 - ................................
............................................
IV - exigir, para instalação de obras ou
atividade potencialmente causadoras de
significativa degradação do meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental, bem como anuência das
populações diretamente afetadas". | | | | Parecer: | O objetivo da proposição já se encontra suficientemente
contemplado pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudiciali-
dade da Emenda. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24078 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 274
O inciso IV, do Art. 274, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 274 - ................................
............................................
IV - valorização dos profissionais da
educação, segundo padrões condígnos de remuneração
e de trabalho." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora-
do ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24079 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 65
Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 65 esta
redação:
"Art. 65 - ..................................
§ 1o. - Não haverá aposentadoria em funções
ou cargos em comissão ou de confiança". | | | | Parecer: | A emenda, em parte, concorre para o aperfeiçoamento do
texto do Substitutivo do Relator, razão porque opinamos pela
aprovação parcial.
Pela aprovação parcial. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24080 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Disposições
Transitórias
Acrescente-se, no Título X do Substitutivo
(Disposições Transitórias) o seguinte preceito,
onde couber:
"Art. - Dentro de cento e oitenta dias da
promulgação desta Constituição, o Executivo
implantará o Ministério da Defesa, formado por
Exército, Marinha e Aeronáutica, ficando extinto o
atual Estado Maior das Forças Armadas". | | | | Parecer: | A Emenda visa a acrescentar no Título X do Substitutivo -
Das Disposições Transitórias, artigo preceituando a implanta-
ção do Ministério da Defesa, no prazo de cento e oitenta
dias, após a promulgação da Carta Magna.
Não obstante as razões expendidas, preferimos manter o
texto do Substitutivo, que nos parece mais adequado.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24081 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o.
Ao parágrafo 2o. do Art. 9o. dê-se esta
redação:
"Art. 9o. - .................................
§ 2o. - É vedada ao Poder Público qualquer
interferência na organização dos sindicatos e das
cooperativas." | | | | Parecer: | A Emenda propõe que vedação de interferência do Poder Pú-
blico sobre a organização sindical se estenda às cooperati-
vas.
Mas as cooperativas nada têm a ver com a organização sin-
dical, objeto das disposições do art. 9o., do Substitutivo.
Somos pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24082 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 192
Suprima-se o parágrafo 1o. do Art. 192. | | | | Parecer: | A supressão nãop se justifica, pois é indispensável o es-
tabelecimento de normas gerais a serem adotadas para maior
eficiência das Forças Armadas.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24083 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265
Dê-se, à alínea a, do Art. 265, a seguinte
redação:
"Art. 265. - ................................
............................................
a) - após trinta e cinco anos de trabalho
para o homem e trinta anos para a mulher;" | | | | Parecer: | Intenta a presente proposição conceder aposentadoria
por tempo de serviço após 35 anos de trabalho para o homem e
30 para a mulher.
Trata-se de medida procedente e que deve merecer a nossa
acolhida.
Pela aprovação. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24084 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 226
Suprima-se o parágrafo primeiro do Art. 226. | | | | Parecer: | A Emenda retira do texto Constitucional dispositivos con-
siderados relevantes para a soberania, a segurança e o desen-
volvimento nacional.
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24085 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61
Ao Art. 61, do Substitutivo do Relator
(Comissão de Sistematização), dê-se esta redação:
"Art. 61 - A lei fixará a relação de valor
entre a maior e a menor remuneração do serviço
público, tomando por referência o salário mínimo
estabelecido para os trabalhadores em geral, como
piso, e oitenta vezes o mesmo, como teto." | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24086 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 174
O Art. 174, com a supressão dos seus
parágrafos, passa a ter esta redação:
"Art. 174 - Todo o brasileiro, em pleno gozo
dos direitos de cidadania, presta serviço de
interesse público, competindo-lhe defender a ordem
democrática." | | | | Parecer: | Entendemos que a emenda em foco - ES29998-1 - está plena-
mente atendida no Capítulo I do Título II, que trata dos di-
reitos individuais e coletivos, assegurada ampla liberdade de
reunião e culto, a inviolabilidade dos direitos concernentes
à vida, à integridade física e moral, à liberdade, à seguran-
ça e à propriedade, assim como os direitos e obrigações do
cidadão face à ordem democrática. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24539 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO ALTERADO: § 21, do Art. 6o. que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"São inadimissíveis no processo as provas
obtidas por meios ilícitos, conforme dispuser a
lei processual." | | | | Parecer: | A Emenda propõe alteração redacional ao parágrafo 21 do
artigo 6o. do Substitutivo.
A matéria está devidamente tratada na redação final do
Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25403 REJEITADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Incluir o seguinte artigo; onde couber:
"Art....Os Poderes Públicos proporcionarão
gratuidade de educação pré-escolar e de ensino de
qualquer nível aos que demonstram insuficiência de
recursos, mesmo quando matriculados em
estabelecimentos não-estatais." | | | | Parecer: | A Proposição apresentada é valiosa, mas a realidade
brasileira está a exigir o cumprimento do atendimento do
ensino fundamental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo
não haverá recursos financeiros para a execução do previsto
na presente Emenda.
Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25404 REJEITADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Substituir o art. 278 (Caput) pelo seguinte:
"Art. 278 - As instituições de ensino
superior gozam, nos termos da lei, de autonomia
didático-científica, administrativa, econômica e
financeira, obedecidos os seguintes principios:" | | | | Parecer: | Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo
das universidades e não das instituições isoladas.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25405 APROVADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Redigir assim o art. 276:
"O art. 276 - O ensino é livre à iniciativa
privada, ressalvada a intervenção do Poder Público
para autorização, reconhecimento e credenciamento
de cursos e para fazer cumprir a legislação de
diretrizes e bases da educação nacional". | | | | Parecer: | A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda-
de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento
e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da
legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional.
A proposição, além de conter importante princípio de na-
tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um
dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a
melhoria da qualidade do ensino.
Pela aprovação. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25406 APROVADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Acrescer ao art. 274 o seguinte inciso V:
"V - concessão de bolsas de estudo a
estudantes que demonstrarem aproveitamento e
insuficiência de recursos". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda já está incorporado
ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo
281.
Pela aprovação parcial. | |
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