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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (51)
PFL (1)
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23902 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 155. Corrigir o vocábulo "oponentes" para "opoentes". Acrescentar ao inciso I, do art. 155, após "de falência" a menção a "concordata". 
 Parecer:  Pretende a emenda substituir a palavra "oponentes por opoentes", no art. 155. A correção é necessária. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26974 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades fundamentais CAPÍTULO I - I Dos Direitos Individuais Suprima-se o § 41, do artigo 6o. 
 Parecer:  Propõe a supressão de dispositivo do artigo 6o. Um dos argumentos consiste em que os parágrafos 40, 41, 46 e 47 con- teriam preceitos iguais. As distinções são marcantes. Neles encontramos o direito individual à informação e à correção e atualização de dados, o direito ao recebimento de informações verdadeiras, o direito de obter certidões e o direito de pe- tição. Não se justifica a supressão pretendida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26975 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e liberdades Indivisuais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Suprima-se o § 34, do artigo 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26976 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Suprima-se as expressões: entre os quais o de permanecer calado, que figura no § 18, do Art. 6o: Art. 6o. - ... § 18 - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em vinte e quatro horas ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso. O preso será informado de seus direitos e assegurada a assistência da família e de advogado de sua escolha. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de expressões no parágrafo 18 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata dos di- reitos dos presos. A redação do novo Substitutivo é mais precisa, embora tenha aproveitado quase toda a Emenda. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26977 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Suprima a expressão: ou a imagem, que consta do texto do § 9o, artigo 6o, Capitulo I, Título II: Art. 6o. - ... § 9o. - É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incitar à violência ou defender de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material ou moral. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou contra a ordem democrátrica, e as publicações e exibições contrárias à moral e aos bons costumes. 
 Parecer:  A emenda em exame pretende suprimir do parágrafo 9o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição a expres- são "ou a imagem". Somos de opinião que a alteração proposta não apresenta modificação significativa do texto, razão por que deixamos de acolhê-la. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26978 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Altera a redação do item IV, § 23, do art. 6o, que terá o seguinte enunciado: Art. 6o. - ... § 23 - ... IV - Prestação de serviços ao Estado ou a Sociedade. 
 Parecer:  A Emenda altera a redação do item IV do parágrafo 23 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata das penali- dades que devem ser previstas em lei. A adoção da Emenda pode ensejar dúvidas e consequente inocuidade. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26979 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 24, do Artigo 6o: Art. 6o. - ... § 24 - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, ressalvadas as hipóteses de reparação de dano causado e de perdimento de bens previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 24 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da individualização da pena. A redação de novo Substitutivo é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26980 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPíTULO I - Dos Direitos Individuais Dá nova redação a 2a parte do § 1o. do Art. 6o. do Anteprojeto: Art. 6o. - ... § 1o. - Todos são iguais perante a Constituição, a Lei e o Estado sem distinção de qualquer natureza. Somente serão consideradas desigualdade biológicas, culturais e econômicas quando for para dar proteção ao mais fraco. 
 Parecer:  A emenda pretende nova redação para o § 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Desnecessária, a nosso ver, a alteração proposta, já que, estamos certos, a redação do Substitutivo atende plenamente à finalidade a que se destina. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26981 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Altera a redação do § 6o, do Artigo 6o: Art. 6o. - ... § 6o. - Todos têm direito à segurança pública, entendida como proteção que o Estado proporciona à sociedade, para a preservação da paz social, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende o ilustre Constituinte al- terar a redação do parágrafo 6o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. É nosso entendimento que a matéria de que trata este pa- rágrafo já se encontra disciplinada em outro dispositivo do Projeto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26982 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Substitui a expressão alguma, que figura no § 2o, do Art. 6o, por qualquer, ficando o dispositivo com a seguinte redação: Art. 6o. - ... § 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa senão em virtude de lei e o respeito aos direitos naturais será o único limite à liberdade individual. 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Não podemos concordar com a modificação pre- tendida, por desvirtuar o objetivo da norma contida nesse pa- rágrafo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26983 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais Dá nova redação ao inciso III, do Artigo 195, do Anteprojeto, que passará a ter o seguinte texto: Art. 195 - ... III - Contribuição de melhoria pela valorização de imóveis, decorrentes de obras públicas nas condições e limites que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda visa a dar nova redação ao item III do art. 195, que trata da contribuição de melhoria. Pelo exame da Emenda, verificamos que ela contém aspectos que consideramos válidos e pertinentes, razão pela qual os a- dotamos para a elaboração do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26984 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II- Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Suprima-se o § 27, do artigo 6o. 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o parágrafo 27 do artigo 6o.. Indispensável é a clara enunciação da vedação, diante do ca- ráter polêmico que envolve a questão. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26985 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional SEÇÃO V - Dos Impostos dos Municípios Suprima-se ao inciso III, do artigo 210. 
 Parecer:  A supressão do item III do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Todavia, há acordo em restringir o âmbito da base do imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27431 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 6o. do artigo 13 a seguinte redação: "Art. 13 - São direitos políticos o alistamento, o voto, a elegilibilidade, a candidatura e o mandato. § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. § 5o. § 6o. - São reelegíveis para os mesmos cargos o Presidente e o vice-Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos, permitida uma única reeleição, desde que renunciem ao cargo seis meses antes do pleito;" 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27432 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O artigo 41 fica assim redigido: "Art.41 - O Município reger-se-á por Constituição Municipal, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado, em especial os seguintes: Modificando o Artigo 41, em consequência será também modificado o Parágrafo único do Artigo 4o. das Disposições Transitórias que fica assim redigindo: "Art. 4o. - Parágrafo único - Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Constituição Municipal, respeitando o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a denominação "consti- tuição municipal" não parece mais conveniente ao que Lei Or- gânica utilizada no Substitutivo do Relator, em especial por- que, além de ser um sinônimo, tem a vantagem de distinguir a Carta Municipal dos Estados e da República. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27433 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O inciso III do artigo 65 fica assim redigido: Art. 65 - O servidor será aposentado: I - ... II - ... III - voluntariamente, após trinta anos para o homem; IV - ... 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27434 APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 65, inciso III O inciso III do artigo 65 fica assim redigido, após renumerá-los com acréscimo de mais um inciso em emenda de nossa autoria sobre o mesmo inciso: "Art. 65 - o servidor será aposentado: I - ... II - ... III - voluntariamente, após vinte cinco anos para a mulher; IV - ... V... 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27435 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao artigo 41 o seguinte inciso: Art. 41 - ... II - ... III - ... IV - ... V - institiuição de mecanismos que assegurem a efetiva participação dos organismos comunitários no planejamento e no processo decisório municipal." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a matéria se insere nas atividades que são próprias dos municípios, sendo desnecessá- ria previsão constitucional a respeito. De outra parte, não nos parece conveniente a participação desses organismos no processo decisório municipal, em clara quebra de autonomia do executivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27436 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à alínea "c" e ao inciso I do Artigo 213 a seguinte redação: "Art. 213 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a - ... b - ... c - três por cento para financiamento de investimentos nas Regiões Norte, Nordeste e Pantanal, através dos governos dos Estados respectivos." 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27437 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O Art. 177 do projeto de Constituição fica assim redigido: "Art. 177 - A defensoria Pública, instituição fundada nos princípios da unidade, indivisibilidade e autonomia funcional, responsável pela assistência jurídica aos necessitados, é exercida por Defensores Públicos, aprovados em concurso de provas e títulos aos quais se assegura o mesmo regime jurídico do Ministério Público." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
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