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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:26979 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
26979 - REJEITADA
Autoria
VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
Data
03-09-1987
Texto
Dá nova redação ao § 24, do Artigo 6o: Art. 6o. - ... § 24 - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, ressalvadas as hipóteses de reparação de dano causado e de perdimento de bens previstos em lei.
Remissão
A0A020100006 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:006 PAR
Parecer
A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 24 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da individualização da pena. A redação de novo Substitutivo é mais clara e abrangente. Pela rejeição.