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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (101)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (72)
APROVADA (25)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (2)
CE (1)
DF (49)
PR (1)
RJ (7)
RS (40)
SP (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (99)
08 (1)
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21237 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir item IV no artigo 197: IV: Estabelecerá os critérios para a isenção, não incidência, ou alíquota zero de tributos para a micro-empresa. 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir dispositivo no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabelece a instituição de tratamento diferenciado para as microempresas, especialmente em relação as suas obrigações tributárias. Com base em numerosas emendas apresentadas ao Projeto de Constituição, incluímos, no Capítulo I do Título VIII, dispo- sitivo que estabelece tratamento jurídico diferenciado para as pequenas empresas e as de pequeno porte, em relação as suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciá- rias e creditícias. Nota-se, portanto, que os objetivos da presente Emenda guardam consonância com o dispositivo acima referido, razão pela qual nos manifestamos pela sua aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27134 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA Inclua-se ao substitutivo do Relator o seguinte dispositivo; onde contém no Título X, Disposições Transitórias: "Fica assegurada aos substitutivos, sob qualquer denominação, das serventias extrajudiciárias e do foro judicial, na vacância da serventia onde estejam exercendo esta função, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem dois anos de exercício, nessa condição e em serventia de mesma natureza, estendendo-se o benefício aos escreventes que contem cinco anos de exercício em serventia de qualquer natureza e que na vacância sejam os substitutos destas". 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27181 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Alterar o é do art. 293 do Substitutivo, de modo a suprimir sua parte final, adotando-se a redação seguinte: Art. 293 -.................................. § 1o. ....................................... § 2o. A outorga e renovação somente produzirão efeitos legais depois da manifestação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Visa a presente emenda a alterar o § 2o. do Artigo 293 do Substitutivo. Busca o relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27182 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Alterar o § 2o. do art. 291 do Substitutivo do Relator, referente à Comunicação, adotando-se a redação seguinte: Art. 291 -................................. § 1o........................................ § 2o. É vedada toda e qualquer censura às formas de expressão artística, cultural e do pensamento, ressalvada a classificação de espetáculos públicos segundo a faixa etária. 
 Parecer:  Propõe o autor nova redação ao § 2o. do artigo 291, pela qual ressalva a classificação de espetáculos por faixa etá- ria. Ao adotar nova redação para a matéria, entende o Rela- tor aprovar parcialmente, no mérito a presente Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27184 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar no art. 226, § 2o, referente à Ordem Econômica e Financeira, a redação seguinte: Art. 226 -.................................. § 1o.,...................................... § 2o. As atividades das empresas nacionais, que a lei considerar estratégica para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico e de produção cultural, poderão ter proteção temporaria. 
 Parecer:  Desnecessária a inclusão no texto, pois o Congresso defi- nirá oportunamente a proteção necessária aos segmentos estra- tégicos para País. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27224 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 177, Parágrafo único Dê-se ao Art. 177, parágrafo único, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 177 - Parágrafo Único - Lei Complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, observado o disposto no § 2o. do Art. 175." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27369 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 155 inciso com a seguinte redação: "Art. 155 - Aos juízes federais compete processar e julgar: XIII - as causas relacionadas com os atos do Registro do Comércio, praticados pelas Juntas Comerciais em cumprimento a normas federais". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27370 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO § 2o. DO ART. 155 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao § 2o. do art. 155 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 155 - § 2o. - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que for parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de Vara do juízo federal. Verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. O recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal em cuja jurisdição situar-se o juiz de primeiro grau. 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27371 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 159 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. Dê-se ao parágrafo único e suas alíneas, do art. 159, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 159 - Omissis Parágrafo único - Os magistrados membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a) Os juízes de carreira, escolhidos por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b) os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c) os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d) os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituído pelas diretorias das federações respectivas, com base territorial na região. 
 Parecer:  A Emenda não é exclusivamente de redação, como a Justifi- cação dá a entender. Substitui-se lista tríplice por eleição de Juízes, sem que se fundamente tão radical mudança no re- crutamento de magistrados. Nos Estados Unidos, o sistema de eleição de Juízes e Promotores tem produzido alta corrupção política no Judiciário. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27372 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 179 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se nova redação ao artigo 179 e seus incisos, do Substitutivo do Relator, adotando-se a seguinte: "Art. 179 - O Ministério Público compreende: I - O Ministério Público da União, integrado: a) pelo Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Eleitorais, os Tribunais e Juízes Federais e o Tribunal de Contas da União; b) pelo Ministério Público Militar; c) pelo Ministério Público do Trabalho; d) pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. II - O Ministério Público dos Estados." 
 Parecer:  Improcedente. O art. 179, do Substitutivo, define os ramos em que se desdobra o Ministério Público. Prevê o mesmo dispositivo, que Leis Complementares distin- tas, organizarão cada Ministério Público. Ali se especificarão as questões menores e as peculiarida- des que melhor se enquadram, segundo a boa técnica legislati- va, na esfera da legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27397 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao § 6o. do art. 180 do Substitutivo do Relator Dê-se ao § 6o. do art. 180 do substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 180 § 6o. - Aplica-se à função e à aposentadoria do Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 135, V." 
 Parecer:  Procedente. Houve lapso na referência ao artigo. O novo texto do substitutivo levará em conta a correção pleiteada. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27398 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 13 E SEUS PARÁGRAFOS, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao art. 13 e seus parágrafos, das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 13 - Enquanto não aprovadas as Leis Complementares do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradorias de Autarquias Federais com representação própria continuarão a exercer as suas atuais atividades dentro da área e de suas respectivas atribuições. § 1o. - O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional o projeto de Lei Complementar dispondo sobre a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Geral da União. § 2o. - Aos atuais Procuradores da República fica essegurada a opção, de forma irretratável, entre as Careiras do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União. § 3o. - Os órgãos consultivos e judiciais da União Federal e de suas Autarquias, atualmente existentes, serão absorvidos pela Procuradoria Geral da União: § 4o. - Os atuais Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores e Advogados de ofício junto ao Tribunal Marítimo, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores e Advogados das Autarquias Federais passam a integrar, em caráter efetivo, a Carreira de Procurador da Uião"". 
 Parecer:  Procedente em parte. Expende o nobre constituinte argumentos plausíveis em sua justificação. O relator poderá transformá-los em dispositivos inclusos nas "Disposições Transitórias", nos termos que lhe parecerem apropriados. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27399 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no título X - Disposições Transitórias - o seguinte dispositivo. ".... São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar desta Constituição, pela Presidência do Tribunal Federal de Recursos e com a jurisdição que este lhes fixar, Tribunais Regionais Federais com sede no Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Recife, e Distrito Federal."" 
 Parecer:  Procedente em parte. Expende o nobre constituinte razões plausíveis em sua justificação. O relator poderá transformá-las em dispositivo incluso nas "Disposições Transitórias", nos termos que lhe parecerem apropriados. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27400 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO § 3o., DO ARTIGO 180 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - SUBSTITUTIVO DO RELATOR Modifique-se a redação do § 3o., do art. 180, do Projeto de Constituição, adotando-se a seguinte: "Art. 180 - omissis § 3o. - As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira."" 
 Parecer:  Improcedente. Não é inconstitucional tal exigência. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27401 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 2o. do art. 179 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 2o. do art. 179 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 179 - ................................ ............................................ § 2o. - A exoneração, de ofício, Procurador- Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, dependeá da anuência de dois terços da respectiva Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Rela- tor. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27403 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 149, § 5o. O art. 149, § 5o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 149: .................................. § 5o. - Quando o Supremo Tribunal federal declarar a inconstitucionalidadee, em tese, de norma legal ou ato normativo, determinará se eles perderão a eficácia desde a sua entrada em vigor, ou a partir da publicação da decisão declaratória. 
 Parecer:  Visa a Emenda a aprimorar a redação do parágrafo 5o. do artigo 149 do Substitutivo. Acolho-a, por seus lídimos fun- damentos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27404 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 148, I, e. Art. 148, I, e Modifique-se a redação para: "e) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro Tribunal"" 
 Parecer:  Busca a Emenda albergar sob a expressão "Tribunais Supe- riores" o próprio Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de se evitar distinção entre esses órgãos judiciários. Tem razão o subscritor da Emenda, já que não há hierarquia entre esses Tribunais. Pertinente a observação, acolho a Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27405 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DIPOSITIVO EMENDADO: ART. 148, I, h. O art. 148, I, h do Anteprojeto passa ater a seguinte redação: "Art. 148. .................................. I - ........................................ h) - os "habeas corpus"", quando o coator ou o paciente for Tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretametne à jusrisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em única instância. 
 Parecer:  Busca a Emenda aprimorar o texto da alínea "h" do item I do artigo 148 do Projeto. Segundo o entendimentocolhido no concerto dos membros da Comissão, optou-se por dar maior elastério ao dispositivo em epígrafe, o que implica aprova- ção da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27406 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - AO ART. 148 - I, 1: Dispositivo Emendado: Art. 148, I, 1. Art. 148, I, 1: Acrescentar - depois de "inconstitucionalidade"": "de lei ou ato normativo federal ou estadual"". 
 Parecer:  Propugna o ilustre autor da Emenda que se delimite a ex- tensão da ação direta de inconstitucionalidade. A pretensão nos parece justa. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27407 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 148, I,p. Suprima-se a parte final do Art. 148, I, p: "e nas que mais de cinquenta por cento dos membros do tribunal de origem estejam impedidos."" 
 Parecer:  O dispositivo impugnado (alínea "p" do inciso I do art. 148) contempla duas situações: o interesse geral da magistra- tura e o impedimento de mais da metade dos membros de um tri- bunal. Por não serem hipóteses de ocorrência rotineira, é justo que o deslinde dessas causas fique a cargo do STF. Pela rejeição. 
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