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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (572)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (309)
PARCIALMENTE APROVADA (93)
PREJUDICADA (92)
APROVADA (77)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (288)
PDS (170)
PFL (114)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1987 (570)
expand1982 (1)
expand1971 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01924 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA No. Dá nova redação ao § 1o. do artigo 439, do Projeto de Constituição. Art. 1o. - O § 1o. do art. 439, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Aplicam-se, à Criação e Instalação dos Estados mencionados no art. 439, todas as normas, condições e prazos previstos nos §§ do art. 438, exceto o disposto nos §§ 1o. e 7o., cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado desmembrado convocar plebiscito, na área emancipada, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação da Constituição. 
 Parecer:  A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não devendo, pois, o que emendar. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01976 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - CAPÍTULO VIII, SEÇÃO II, ART. 87, ITEM III e IV. 
 Parecer:  Não há dúvida quanto à falta de medidadas para o atendi- mento à população, principalmente nas regiões Norte e Nordes- te, além de que a acumulação de dois cargos privativos, ja ser uma tradição do direito positivo brasileiro. Não há aqui uma preocupação de beneficiar uma determinada classe e sim, a de garantir uma maior assistência ao povo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02146 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Incluir no art. 69, onde couber, o seguinte parágrafo: § - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no artigo 149 desta Constituição. 
 Parecer:  A inclusão da proposta é de toda a oportunidade pela fun- damentação apresentada na justificativa da Emenda. Pela aprovação. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02147 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item XIII do art. 54 a seguinte redação: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  O Tribunal de Contas é Órgão primariamente auxiliar do res- pectivo Poder Legislativo. Dessarte, caberá à Câmara Legisla- tiva do Distrito Federal organizá-lo. Quanto aos demais ítens, pelo acolhimento. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02148 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo V, do Título IV, da Organização do Estado, onde couber, o seguinte artigo: Art. O controle externo do Distrito Federal e Territórios será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, organizado e mantido pela União, cujos membros terão asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Os Territórios não se vinculam, administrativa e orça- mentariamente, ao Distrito Federal, mas à União. Não nos parece apropriado, pois,submetê-los à jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02149 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 145 a expressão: "direitos e vantagens" e o vocábulo "voluntariamente", ficando o parágrafo assim redigido: § 1o. Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade na hipótese do exercício do mandato, terão as mesmas garantias, direitos, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se voluntariamente com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda coaduna-se com as linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela sua aprova- ção parcial. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02153 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo V, Título IV, da Organização do Estado, onde couber, o seguinte artigo e parágrafo único: Art. A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e dos Territórios será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios. Parágrafo único. Os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios terão as mesmas garantias, prerrogativas, direitos, vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  Os Territórios não se vinculam, administrativa e orça- mentariamente, ao Distrito Federal, mas à União. Não nos parece apropriado, pois, submetê-los à jurisdi - ção do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02189 REJEITADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Modifique-se a redação para: Art. 272. "§ 7o. Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelecerá. 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o processo de dois terços do Se nado Federal na fixação de alíquotas do ICMS. Entendemos que o quórum qualificado deve ser mantido. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02190 REJEITADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa -----Dispositivos Emendados: Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção VI - Da repartição das receitas tributárias Art. 277. Incluir o termo "financeiras" na alínea "c" do inciso I. 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, incluir a denominação "financeiras" às "instituições oficiais de fomento regional" da alínea "c" do item I do art. 277 do Projeto de Constituição. Contudo, atendendo ao disposto em várias Emendas, opta- mos pela substituição das "instituições oficiais" por "gover- nos dos Estados". Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02191 REJEITADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título VIII- Da ordem Economica e Financeira Capitulo III- Do sistema Finaceiro Nacional Artigo 328 - Inciso IV Adita ao inciso IV do Art. 328 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais" Nova redação - Art. 328 I ... II ... III ... IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02241 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 154 do projeto Dê-se ao art. 154 a seguinte redação, mantidos os parágrafos 1o. e 2o.: Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição para o período subsequente. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02243 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, no Título V, Capítulo II, Seção I, onde couber: "Art. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de sua funções". 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Constitu- inte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição já examinado em fases anteriores. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02245 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 397, é único O § único do Artigo 397 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 397 - .................................. § Único - É considerado controle tecnológico nacional o exercício, de direto e de fato, do poder de gerar, desenvolver, absorver, adquirir, modificar e transferir tecnologias de produção. 
 Parecer:  Mantida a redação original por ser mais abrangente já que inclui tecnologias de processo além das de produção. Não se trata de repetição, mas de abranger o ciclo completo. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02246 PREJUDICADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 306, CAPUT O Caput do Artigo 306 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 306 - As jazidas e demais recursos minerais, as fontes naturais de energia e os recursos hídricos subterrâneos constituiem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à União. § 1o. - idêntico § 2o. - idêntico 
 Parecer:  A proposição da emenda ficou prejudicada pela atual reda ção do Projeto que já admite, em seu artigo 306, a enumeração das "reservas de água subterrânea". ----Pela prejudicialidade. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02247 PREJUDICADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 171 O art. 171 passa a ter a seguinte redação, sendo supressos os seus itens I e II e parágrafos 1o. e 2o: Art. 171. O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, também poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias após três moções de desconfiança consecutivas, aprovadas na mesma sessão legislativa. 
 Parecer:  O Sistema Parlamentarista de Governo, adotado por con- senso na Comissão de Sistematização, constante no Substituti- vo,torna prejudicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02248 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposições Transitórias Art. É declarado empossado, de pleno direito e para todos os efeitos, no cargo de Presidente da República Federativa do Brasil, a 15 de março de 1985, o Presidente Trancredo de Almeida Neves. 
 Parecer:  Não obstante a justiça da proposição, com relação ao nome do insigme Presidente Tancredo Neves, não vemos reazão para se incluir a homenagem no texto constitucional. Resslta-se ademais que já consta o nome do ilustre brasi- leiro na galeria dos Presidentes da Republica. Pela rejeição da emenda. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02249 APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 307, caput O "caput" do art. 307 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 307. O aproveitamento das fontes naturais de energia e recursos hídricos subterrâneos e a lavra de jazidas minerais em faixa de fronteira somente poderá ser efetuados por empresas nacionais. 
 Parecer:  A matéria deve ser considerada tendo em vista o enfoque com que é tratada nos artigos 306 e 308 do Projeto.Pela aprovação. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02373 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 306 Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Acrescenta-se ao Art. 306 do projeto da Constituição, parágrafo, com a seguinte redação: Art. 306 - .................................. § - Para os fins previstos no caput deste artigo, executam-se, como propriedade dos Estados, as jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, as águas minerais e as águas subterrâneas. 
 Parecer:  A distinção, salvo melhor juízo, não é substantiva. Mais importante é que, em um elenco muito maior de recursos natur ais, os Municípios e os Estados tenham delegação legal da Uni ão para proceder à concessão e licenciamento com vistas à sim plificação dos processos burocráticos nos turmos da legislaçã o ordinária. -----Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02375 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 310 Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, de Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica Acrescentar parágrafo ao art. 310 do projeto da Constituição, com a seguinte redação: Art. 310 - .................................. § - A lei poderá estabelecer regime de monopólio estatal para minérios que venham a ser considerados estratégicos para o País, ou nos casos em que o interesse nacional assim o exigir, ouvido o Congresso Nacional, vedados acordos ou contratos, de qualquer natureza, que representam alienação, associação ou tornem ambíguo o poder de decisão sobre os mesmos. 
 Parecer:  Considerado embora o alto mérito da Emenda, deve contudo a matéria ser referida, salvo melhor exame, à legislação inf raconstitucional. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02376 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 301, do Projeto Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica O Art. 301 passa a ter a seguinte redação: Artigo 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e a capital estejam, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de cidadãos brasileiros domiciliados no País, ou por entidades de direito público e interno. 
 Parecer:  A conceituação de empresa nacional, na forma em que está colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze- nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em que uma tônica predominou: a titularidade do controle decisó- rio e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia- das no País. Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in- corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra- sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran- geiro como aquela que, tendo sede e direção no País, não pre- encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos definidos no substitutivo. Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de polemização do assunto. Pela Aprovação Parcial. 
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