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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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Tipo
Emenda (66)
Banco
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ANTE / PROJ
Fase
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PFL (29)
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expand1988 (66)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00034 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PSDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se a expressão "e da livre iniciativa" Item IV do Artigo 1o. 
 Parecer:  Trata-se de proposta de supressão da expressão "e da li- vre iniciativa", constante do Inciso IV do art. 1o., que cui- da dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Manifesto-me pela rejeição da emenda, pois o princípio restaria prejudicado, em sua inteireza, caso acolhida. Em verdade, o que atesta o dispositivo questionado, é que os valores sociais da livre iniciativa, e não esta considera- da isoladamente, constituem princípio fundamental caracteri - zador da nação brasileira. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00035 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PSDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a expressão: "em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Do item XXIV do Artigo 5o. 
 Parecer:  Sou pela rejeição, por incindir a emenda sobre disposi- tivo emergente do consenso das lideranças partidárias. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00036 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PSDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Supressiva o item XXXIV do Artigo 5o. 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo a supressão do dispositivo que insere, no texto constitucional em elaboração, como direito fundamental, o acesso às informações a serem prestadas por órgãos públicos, sejam de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvado o sigilo nos casos em que imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Trata-se de conquista que o Projeto prestigia, através de redação amadurecida no transcorrer das diversas fases do processo constituinte, não vendo eu razão que justifique sua eliminação ou alteração de conteúdo, seja para restringir, seja para dar maior abragência ao princípio. Sou pela rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PSDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 45 e parágrafo único das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Objetiva a Autora suprimir o art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A eliminação desse artigo perpetuará o problema de insegurança para os investidores da Zona Franca de Manaus. O motivo de sua inserção no texto constitucional é justamente o de traçar uma diretriz para as empresas interessadas em colaborar com o desenvolvimento daquela região. A manutenção desse dispositivo já foi objeto de amplo acordo em 1o. Turno e constitui um importante fator de progresso para a Região Amazônica. Somos, pois, pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no § 3o. do art. 9o., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a seguinte expressão: "em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no. S-50- GM5, de 19 de junho de 1964, e no. S-285-GM5''. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir, no § 3o. do art. 9o., refe - rência às Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica, argumentando que podem existir dispositivos reservados ainda desconhecidos de outros ministérios. Optamos, porém, por manter o texto tal como aprovado no 1o. turno de votação com menção expressa a essas portarias. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00211 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o artigo 191 (seu caput e incisos I, II, III e IV) do Projeto de Constituição (B), 1o. Turno. 
 Parecer:  Superado o conceito privativista que fazis parte da Constituição de 1824 - quando "a propriedade era garantida em toda a sua plenitude" (art. 179 § 2o.) - já se avançou bastante. Hoje já não se admite que haja direito de propriedade sem função social. Por isso, somos pela manutenção do texto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00212 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se da alínea a, do inciso X, parágrafo 2o., do artigo 161, do Projeto de Constituição (B), 1o. Turno, a expressão "excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar"". 
 Parecer:  A exclusão dos produtos semi-elaborados definidos em lei complementar da imunidade do imposto sobre operações relati - vas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica - ção, relativa a operações que destinem ao exterior produ - tos industrializados, é matéria que foi objeto de acordo de lideranças realizado no primeiro turno de discussão e vo- tação. A supressão proposta, portanto, fere o referido acordo, não cabendo, assim, a sua acolhida. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00295 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Art. 211, VI Suprima-se o inciso VI do art. 211. 
 Parecer:  O ensino religioso, previsto no inciso VI do art. 211 co- mo disciplina de matrícula facultativa nos horários normais das escolas pública de ensino fundamental, não significa pri- vilégio de um credo em detrimento de outros. A liberdade religiosa, assim como a de pensamento, são democraticamente respeitadas, tanto pela possibilidade de a escola oferecer ensinamentos a adeptos de credos diferentes, quanto pela faculdade opcional de matrícula na disciplina. Pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00322 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 183 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Segundo o art. 183, caput, do Projeto de Constituição (B), constituem monopólio da União todas as atividades re- lacionadas com pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, bem como de minérios e menerais nucleares e seus derivados, conforme es- pecificado em cinco itens. Conforme o § 1o., do Art. 183, "o monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultado s decorrentes das atividades nele mencionadas, vedado à União ceder ou conce- der qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor , na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural". A emenda propõe a supressão do citado § 1o., o que nos parece injustificável. Pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00351 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 182 do Projeto de Constituição "b". Suprima-se a expressão "de capital nacional", contida no § 1o. do Art. 182. 
 Parecer:  Segundo o art. 182, § 1o., do Projeto de Constituição B, "a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveita- mento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou conces- são da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando estas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas". A emenda propõe que se suprima do dispositivo a expres- são "de capital nacional" . Entendemos que o teor do art. 177 e o interesse nacional recomendam a manutenção da expressão focalizada. Pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00364 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no título VIII, Capítulo VII, Artigo 229, parágrafo 6o. a expressão: "após prévia separação judicial por mais de 1 ano ou comprovada separação de fato por mais de 2 anos. 
 Parecer:  Objetiva o autor da emenda suprimir do § 6o. do art. 229 a expressão "...após prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. Entendemos que o dispositivo deve permanecer como apro- vado no 1o. Turno para evitar que a proliferação de leis or- dinárias desestabilize o casamento ao sabor das tendências periódicas que se verificarem no Congresso Nacional. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o ítem IV, § 3o. do Artigo 14, Capítulo IV do Projeto de Constituição, eliminando-se qualquer exigência de domicílio eleitoral para o estabelecimento de candidaturas. 
 Parecer:  Cuida a emenda de suprimir o item IV, do § 3o. do art. 14, com o objetivo de eliminar a exigência de domicílio elei- toral na disputa de cargos eletivos. Entendemos ser necessária a exigência da obrigatoriedade do domicílio eleitoral para assegurar perfeita identidade entre representantes e representados, governantes e governa- dos. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:00373 REJEITADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  A cláusula "mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos aos §§ 3o. e 4o. do art 75. 
 Parecer:  O parágrafo 4o. do artigo 75 sofreu uma alteração na proposta constante da Emenda no. 2t01734-1, que nos satisfaz. Quanto às modificações sugeridas nesta Emenda, julgâmo- las desconexas com os princípios que estão a ensejar a acei- tação da Emenda no. 2t00654-3, que promove, através de su- pressões, substanciais alterações em todo o texto do artigo 75. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:00374 REJEITADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do inciso I do § 2o. do art. 75 do Projeto aprovado em 1o. Turno a seguinte cláusula: "e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União," ficando assim redigido o inciso: I - um terço indicado pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, sendo um dentre os Auditores, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios da antiguidade e merecimento. 
 Parecer:  O artigo 136, assegura a existência de um Ministério Público especializado junto ao Tribunal de Contas da União. Em assim sendo, por um princípio de equidade, é de lhes dar a mesma oportunidade assegurada aos auditores do mesmo Tribu- nal. 
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 Título:  EMENDA:00561 REJEITADA  
 Autor:  NEY MARANHÃO (PMB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno nas Disposições Transitórias as seguintes expressões: Art 10: - ... foram cassados ou ... políticos ... no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, ... ... desde que comprovem terem sido estes eivados de vícios grave. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir parte do art.10 das Disposi- ções Transitórias com o objetivo de tornar mais abrangente o dispositivo que trata da anistia àqueles que foram punidos com a perda de empregos no serviço público, de acordo com justificativa do autor. Optamos, porém, por manter o texto da anistia tal como aprovado no 1o. turno de votação, opinando pela rejeição da emenda. 
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 Título:  EMENDA:00624 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se do item III do artigo 207 do Projeto de Constituição (B) a expressão: "de primeiro e segundo grau". 
 Parecer:  A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:00626 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do artigo 8o. do Projeto de Constituição (redação para o II turno). 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, que veda a criação de mais de um Sindicato, em qualquer grau, representativo de categoria pro- fissional ou econômica, na mesma base territorial. A permissão para a criação de mais de um Sindicato de igual categoria, na mesma base territorial, provocará, sem sombra de dúvida, o enfraquecimento dessas entidades, por- quanto essa pluralidade sindical acaba por estimular a riva- lidade, a concorrência e, até mesmo, o atrito entre elas, o que, ao invés de uní-las, trará sérios prejuízos aos in- teresses das categorias. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00666 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  No artigo 22 - Das Disposições Gerais - Suprima-se a palavra "ininterrupto"". 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:00723 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do inciso II do artigo 57 do Projeto de Constituição "B", a expressão: ..."desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa" 
 Parecer:  Com a presente Emenda propõe seu nobre Autor a supres- são, no item II do 57 da cláusula limitadora do período de licença do parlamentar, para o trato de interesse particu- lar, em até cento e vinte dias. Argumenta o nobre proponente da modificação em causa que há casos em que se justifica a ausência do parlamentar por período superior a cento e vinte dias aos trabalhos le- gislativos. Data vênia do nobre Autor da Emenda, não vemos assim a questão. Mesmo nos casos de afastamento para acompanhar a doença de pessoa da família, a possibilidade de as licenças serem interrompidas durante a sessão legislativa pode pos- sibilitar a referida assistência familiar, sem atingir o li- mite da proibição que pretende ver suprimida. Fora desse mo- tivo, não se justifica uma ausência tão prolongada aos tra- balhos legislativos. Por essa razões, somos contrário à supressão proposta e, em decorrência, manifestamo-nos contrariamente à aprovação da Emenda. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00724 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do inciso IV do art. 5o. do Projeto de Constituição "B" a expressão "vedado o anonimato". 
 Parecer:  Pretende a Emenda, com a supressão proposta, seja a mais ampla possível a liberdade de manifestação do pensamento, ad- mitido, portanto, o anonimato. Sou por sua rejeição, em favor da própria integridade da liberdade que o Projeto quer assegurar. 
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