Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00374 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00374 - REJEITADA
 

Autoria
JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE)
 

Data
11-07-1988
 

Texto
Suprima-se do inciso I do § 2o. do art. 75 do Projeto aprovado em 1o. Turno a seguinte cláusula: "e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União," ficando assim redigido o inciso: I - um terço indicado pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, sendo um dentre os Auditores, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios da antiguidade e merecimento.
 

Remissão
A9C040109075 - SUPRESSIVA - ARTIGO:075 PAR
 

Parecer
O artigo 136, assegura a existência de um Ministério Público especializado junto ao Tribunal de Contas da União. Em assim sendo, por um princípio de equidade, é de lhes dar a mesma oportunidade assegurada aos auditores do mesmo Tribu- nal.