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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
DF (8)
Nome
SIGMARINGA SEIXAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03489 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva do § 4o., do art. 270, da Seção III, do Capítulo I, do Título VII, Da Tributação e do Orçamento. Suprima-se o § 4o. do art. 270. 
 Parecer:  Trata-se da supressão do §4o. do artigo 270, que atribui ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação da união na cobrança de crédito tributário e nas causas referen- tes a matéria fiscal. A matéria não é de natureza constitucional, porque dire- tamente relacionada com a organização e atribuições do Minis- tério da Fazenda. Mesmo que se alegasse que o ponto central é a defesa judicial da União, ainda assim o dispositivo deveria ser eliminado do título VII, já que teria correlação intrín- seca com o artigo 186 (título VI) e com o artigo 451 ( titulo X) e não tem a ver com a competência tributária da União, ob- jeto do artigo 270. Nessas condições estamos de acordo com a supressão do citado parágrafo no contexto do sistema tributário e sua transferência para o Capítulo X até solução mediante lei. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03498 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ARTIGO EMENDADO: 318 Fica alterado o art. 318 e seus parágrafos que passam a ter a seguinte redação, excluído o atual § 2o., renumerando-se os seguintes: Art. 318 - Compete à União promover a Reforma Agrária mediante desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico mediante pagamento de indenização em títulos da dívida agrária para a terra nua, e, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias. § 1o. - Os títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, serão resgatados no prazo de vinte anos, acrescidos dos juros legais. § 2o. - A Lei definirá as zonas prioritárias para Reforma Agrária, os parâmetros de conceituação da propriedade, bem como os módulos de exploração da terra. § 3o. - A emissão de títulos da dívida agrária para as finalidades previstas neste artigo obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei ordinária. § 4o. - É assegurada a aceitação dos dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu portador ou obrigações do desapropriando para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 5o. - A transferência da propriedade objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fato gerador de tributo de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11576 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva à Seção V, do Capítulo III, do Governo, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Acrescente-se à Seção V, da Procuradoria Geral da União, um parágrafo, com a seguinte redação: Art. 186 - .................................. § - Aos membros da Procuradoria Geral da União são asseguradas garantias, direitos, vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada parcialmente por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento predominante na Co- missão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11641 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 427 Dê-se ao art. 427 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento de recursos energéticos em terras indígenas são privilégios da União e somente poderão ser desenvolvidos quando o exigir o interesse do país, inexistindo reservas ou recursos exploráveis e suficientes para o o consumo interno em outras partes do território brasileiro, mediante aprovação do Congresso, caso a caso. Parágrafo único - Às nações indígenas são permitidas a cata faiscação e garimpagem em suas terras. 
 Parecer:  Somos inteiramente favoráveis à redação oferecida pela emenda ao "caput" do art. 427 por possibilitar a redução da dimensão original do dispositivo com a eliminação dos seus parágrafos 1o. e 2o. Discordamos, todavia, com a redação oferecida ao pará- grafo único que sugere, por não concordarmos com o conceito de "nações indígenas". Destarte, acolhemos parcialmente a sugestão, ou seja, a redação que apresenta para o "caput" do art. 427. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11643 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 19 Dê-se ao art. 19 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 19 - São brasileiros natos: I - os nascidos no Brasil, independentemente de sua nacionalidade, inclusive os filhos de estrangeiros, desde que os pais não estejam a serviço de outro país; II - os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que algum deles esteja a serviço do Brasil ou que sejam registrados em repartição brasileira competente ou que venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem pela cidadania brasileira, em qualquer tempo. Parágrafo Único - Os membros das nações indígenas nascidos no Brasil possuem nacionalidades próprias, sem prejuízo da sua cidadania brasileira. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11646 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 424 Dê-se ao art. 424 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 424 São reconhecidos às nações indígenas seus direitos originários sobre as terras que ocupam, sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições e a capacidade processual para a defesa destes direitos. Parágrafo Único Compete à União a proteção às terras, instituições, pessoas, bens e saúde das nações indígenas e seus membros. 
 Parecer:  A emenda sugere, com a redação que oferece ao art. 424 e seus parágrafos,do Projeto de Constituição, a supressão dos §§ 2o. e 3o. do art. 424 e do art. 428. Concordamos com a e- liminação do § 3o. do art. 424, porquanto já existe órgão da administração federal executando a política indigente e a criação de um Conselho Deliberativo será por demais embaraço- so. Os demais dispositivos, em nosso entendimento, devem fi- car inalterados no Projeto, porquanto foram frutos de exaus - tivos debates que redundaram num concenso que atender ao es - pírito que norteou o trabalho dos Constiuintes e melhor a- tendem o interesse dos grupos indígenas. Somos, pois, pela aprovação parcial da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11647 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Supressiva Dispositivos Emendados: Art. 19 II e Art. 20 Suprima-se o inciso II do art. 19 e dê-se a seguinte redação no art. 20; Art. 20 São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquirirem a cidadania brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Parágrafo Único - A lei não estabelecerá distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons- titucional em parte. Existem razões de política migratória e de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda, diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do próprio direito do estrangeiro comparado. A concessão da naturalização é uma benece e liberalidade do Estado e como tal deve ser preservada. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11721 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva da Seção V, do capítulo III, Do Governo; e aditiva de Seção, a ser incluída no Capítulo V, Do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se a Seção V, do Capítulo III, Do Governo; e inclua-se o artigo e parágrafos, Da Procuradoria Geral da União, em Seção própria, inscrita no Capítulo Do Ministério Público como Seção II, transformando-se o Capítulo em: Do Ministério Público e Da Procuradoria Geral da União, dividido em duas Seções: I - Do Ministério Público e II - Da Procuradoria Geral da União. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada parcialmente por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento predominante na Co- missão de Sistematização.