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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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15[X]
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (15)
Uf
PR (15)
Nome
MAURÍCIO FRUET[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do art. 20 por novos §§ 1o., 2o. e 3o. com a seguinte redação: "§ 1o. Lei complementar estadual disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territoriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse comum; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. § 2o. Cada Região Metropolitanaou Aglomeração Urgana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável, assegurada a representação dos municípios que as integram e a participação comunitária. § 3o. A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse comum." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 26 do Anexo I (Disposições Transitórias) a seguinte redação: "Art. 26. As Assembléias Legislativas terão prazo de seis meses, a partir desta data, para elaborar as Constituições dos Estados, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 31. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item VIII do art. 7o. a seguinte redação: "VIII - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 5o. a seguinte redação: "III - realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem atual ou iminente risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, sem atender aos resultados de prévia consulta plebiscitária nas áreas diretamente envolvidas." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 3o. a seguinte redação: "§ 4o. A incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, de aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual. A criação de Municípios deverá atender aos requisitos de população estimada superior a dez mil habitantes; eleitorado não inferior a dez por cento da população; centro urbano já constituído, com número de casas superior a duzentos e arrecadação, no último exercício, de cinco milésimos da receita tributária estadual, além da consulta plebiscitária e da aprovação por lei estadual." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00458 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 32 a seguinte redação: "§ 1o. Lei municipal fixará as alíquotas máximas dos impostos municipais." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao substitutito do relator o seguinte art. 27, renumerados o atual e os subsequentes: "Art. 27. As Câmaras Municipais, na legislatura que se iniciará em janeiro de 1989, elaborarão as respectivas Constituições Municipais até o mês de outubro do mesmo exercício, mediante aprovação por dois terços de seus membros, em dois turnos de discussão e votação." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 7o. a seguinte redação: "§ 3o. A faixa interna de até sessenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, conforme dispuser lei complementar." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER E SUBSTITUTIVO DO RELATOR Exclua-se do item XII do art. 8o. a alínea "e". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER E SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao art. 12 a seguinte redação: "Art. 12 - A Constituição Estadual disporá sobre a iniciativa legislativa popular e o referendo às leis, no Estado e nos Municípios". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER E SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao "caput" do art. 14, mantidos seus itens e parágrafos, a seguinte redação: "Art. 14 - O Município reger-se-á por Constituição Municipal, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado, em especial os seguintes: ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.