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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (10)
Uf
GO[X]
Nome
ANTÔNIO DE JESUS[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da letra "f" do inciso III do art. 3o. a frase "orientação sexual". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dê-se à letra "b", inciso I do art. 3o., a seguinte redação: "b) A vida intra-uterina será protegida por lei" 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00955 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Modifica redação da alínea "c" e acrescenta alínea "d" ao inciso II do art. 62: c) aferição do merecimento pela frequência, presteza, produtividade, tempo de exercício na magistratura, segurança e aperfeiçoamento profissional; d) enquanto não houver aferição objetiva de que trata a alínea anterior, a lista de merecimento será feita mediante sorteio entre o terço mais antigo de magistratura. 
 Parecer:  O acréscimo pretendido não me parece salutar. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00956 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 62 a seguinte redação: IV - os vencimentos dos Juízes serão fixados com diferenças não excedentes de cinco por cento de uma entrância, a outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de noventa e cinco por cento dos vencimentos dos integrantes do respectivo Tribunal, assegurado a estes remuneração não inferior ao que percebem os Secretários de Estado, nem superior à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A pequena diferença não estimularia a promoção. Pela rejeição . 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00957 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se à letra "a" do inciso 64 a seguinte redação: a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função salvo um cargo de magistério público. 
 Parecer:  Matenho o entendimento de que somente pode ser exercido cargo de nível superior. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00958 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Exclua-se no art. 74 a expressão "jurisdicional" 
 Parecer:  No caso em tela, cuida-se de prestação jurisdicional. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01268 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo I, Seção V - das disposições transitórias: Art. ... - Ultrapassados os dez anos de investidura, o funcionário demitido terá direito à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta contraria o disposto nos art. 12 e 13, que firmam o princípio geral. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 20: "Art. 20 (art. 10.a) É assegurado o direito de liberdade de expressão, criação, produção, circulação e difusão da arte, da cultura e da informação. § 1o. - A lei disporá sobre a criação de conselhos de ética, vinculados aos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compostos por membros dos vários segmentos da sociedade, com competência para apreciar, classificar e informar sobre a natureza e o conteúdo do espetáculo, publicação ou programação televisão e radiofônica, restringindo, através de ação judicial, a veiculação ou apresentação de qualquer matéria ofensiva à sociedade. § 2o. É facultado a qualquer cidadão o direito de recorrer à justiça para impedir a difusão de matéria prejudicial aos princípios éticos e morais da sociedade". Suprima-se o parágrafo 3o. 
 Parecer:  A nova redação dada ao parágrafo do artigo atende a proposta da Emenda. Acolhida (no mérito). 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Cap. II, art. 28o: Substituir a expressão "O Estado promoverá" por "O Estado assegurará" 
 Parecer:  Rejeitada. Mantida a redação original. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00679 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dar nova redação ao artigo 42o. "A lei não restringirá a liberdade de imprensa, exercida em qualquer meio de comunicação, exceto para preservar os valores morais e éticos da família e da nacionalidade". Emenda Supressiva Suprimir os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 42o. 
 Parecer:  Acatada no mérito, a modificativa, no parágrafo 3 do art. 45 do anteprojeto. Aprovada parcialmente.