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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28198 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PDS/BA)
	Texto:	Suprima-se do item II do art. 63 a expressão "sob qualquer regime".
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.