| ANTE / PROJEMENTODOS | | 6101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04683 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 26.
Suprima-se o inciso I do art. 26 do
Anteprojeto de Constituição. | |
| 6102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04684 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 18.
Suprima-se a letra "i" do inciso II do art.
18 do Anteprojeto de Constituição. | |
| 6103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04685 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 410.
Suprima-se o parágrafo único do art. 410 do
Anteprojeto de Constituição. | |
| 6104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04686 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dê-se ao art. 18, seus incisos e alíneas, do
Anteprojeto da Comissãod e Sistemarização, a
seguinte redação.
"Art. 18. O direito coletico do trabalho
atenderá aos seguintes preceitos:
I - a organização sindical é livre;
II - às entidades sindicais compete defender
os direitos e promover os interesses de seus
associados, sendo-lhes facultado, na forma da
legislação ordinária, constituirem federações,
confederações e entidades de caráter nacional;
III - às entidades sindicais incumbe decidir
a respeito da sua organização interna, competindo
à assembléia geral redigir e modificar seus
estatutos, o processo eleitoral com eleição por
votação secreta de seus dirigentes, bem como
formular o programa de ação profissional;
IV - reconhecimento da convenção coletiva
como instrumento adequado à determinação de
condições de trabalho e estímulo aos processo de
negociações;
V - reconhecimento do direito de greve,
exceto nos serviços públicos e nas atividades
definidas em lei, assegurando, aos excluídos deste
direito, outra forma de reivindicações que não a
paralização dos serviços ou atividades;
VI - nenhuma entidade sindical poderá sofrer
intervenção, ser suspensa ou dissovida pela
autoridade pública, senão por decisão judicial;
VII - fica facultado ao sindicato propor
medida judicial ou administrativa, sempre que o
interesse da categoria o exigir, bem como intervir
como litisconsorte em processo do qual possa advir
prejuízo direto ou indireto aos associados.
Parágrafo único. Os sindicados poderão ser
responsabilizados por ação ou omissão que resultem
em prejuízo para seus associados ou terceiros, na
forma que a lei dispuser. | |
| 6105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04687 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado art. 402
Suprima-se o Art. 402 do Anteprojeto de
Constituição e renumerem-se os subsequentes: | |
| 6106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04688 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 408
Suprima-se o art. 408 do Anteprojeto de
Constituição. | |
| 6107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04689 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso III.
Inclua-se no inciso III, do Art. 13 do
anteprojeto, a letra f:
Art. 13 - ..................................
III - ......................................
f) É assegurado ao cidadão o direito à
constituição planejada da família. | |
| 6108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04690 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13, item III,
letras h, i e j.
Suprima-se do anteprojeto:
As letras h, i e j do item III, do Art. 13 | |
| 6109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04692 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 13, inciso III,
letra e.
A letra e do inciso III do art. 13 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
III - ......................................
e) O homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações. | |
| 6110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04693 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 6o.
Suprima-se o inciso IV, do artigo 6o. do
Anteprojeto de Comissão de Sistematização. | |
| 6111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04694 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 7o.
Dê-se ao inciso III, do artigo 7o, do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
III - abolir todas as formas de opressão e
exploração e garantir o bem-estar e a qualidade de
vida do povo. | |
| 6112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04695 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 13
Suprima-se a letra "a', do item XIV, do
artigo 13, do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização. | |
| 6113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04697 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 268.
Acrescente-se o seguinte parágrafo único aoi
art. 268, do Anteprojeto de Constituição do Nobre
Relator da Comissão de Sistematização.
"Parágrafo único. As contribuições sociais
somente poderão ter fatos geradores e bases de
cálculos dos tributos compreendidos na competência
tributária da pessoa jurídica de direito público
que as instituir.' | |
| 6114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04698 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao art. 270
Dê-se a letra c do item II, do artigo 270 do
Anteprojeto de Constituição do Nobre Relator, a
seguinte redação:
Artigo 270 ..................................
Item II ....................................
Letra c) Patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos inclusive suas fundações, das
entidades fechadas de previdência privada, das
entidades sindicais de trabalhadores e das
instituições de educação e de assistência social
sem fins lucrativos, observados os requisitos
estabelecidos em lei complementar. | |
| 6115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04699 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 14
Dê-se ao item XXIV, do artigo 14, do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"XXIV - proibição das atividades de
intermediação renumerada de mão-de-obra
permanente, temporária ou sazonal, quando
excedente a 20% do contingente de empregados da
empresa locatária'; | |
| 6116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04700 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 18
Dê-se à letra "r' do inciso IV, do artigo 18,
do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"R) é assegurada a participação de
representantes dos empregados da empresa nos
processos decisórios relativos ao reaproveitamento
de mão-de-obra e aos programas de reciclagem,
sempre que importar em redução ou eliminação de
postos de trabalho ou ofício;' | |
| 6117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04701 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 18
Suprima-se a letra "c' do inciso IX, do
artigo 18, do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização. | |
| 6118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04702 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao artigo 277
Dê-se nova redação ao inciso II do artigo
277, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização,
a seguinte redação:
"II - transmissão "causa mortis' e doação de
bens imóveis ou direitos a ele relativos.' | |
| 6119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04703 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 277
Suprima-se a expressão: "inclusive quando se
tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do
estabelecimento, bem como sobre serviço prestado
no exterior, quando destinado a estabelecimento
situado no País,' do inciso I do é 10 do art. 277
do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. | |
| 6120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04704 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 277
Exclua-se da redação do § 5o. do artigo 277,
do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
parte final: "A isenção ou não incidência, salvo
determinação em contrário da legislação, não
implicará crédito de imposto para compensação
daquele devido nas operações ou prestações
seguintes.' | |
|
