| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03426 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 32 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 32 - ..................................
............................................
§ 23o. - Na falta de lei, ou atos normativos
necessários à aplicação das normas previstas no §
1o. deste artigo, o juiz ou o Tribunal competente
para o julgamento, suprirá a lacuna, à luz dos
princípios fundamentais da Constituição, das
Declarações Internacionais de Direitos e dos Atos
Internacionais ratificados, recorrendo, de ofício,
sem efeito suspensivo, ao Supremo Tribunal
Federal.
..........................................." | |
| 5143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03427 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 41 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 41 - Cabe ação direta de declaração de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que
inviabilize o pleno exercício dos direitos e das
liberdades constitucionais e as prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania". | |
| 5144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03428 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b" do item I do art. 28 do
anteprojeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 28 - ..................................
I - ........................................
b - são obrigatórios o alistamento e o voto
dos brasileiros que, à data da eleição, contem
dezoito anos, salvo as exceções previstas em lei; | |
| 5145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03430 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Para adequação do art. 14, acrescente-se a
ele um parágrafo único com a seguinte redação,
após o item XXIX:
"Parágrafo único - As convenções de trabalho
firmadas entre entidades representativas de
empregadores e trabalhadores terão poder normativo
sobre as relações de trabalho que definirem, salvo
quando suas cláusulas ferirem princípio
constitucional, e convenções internacionais,
ratificadas pelo Brasil, cabendo as partes, ao
Poder Público e, principalmente, à Justiça do
Trabalho cumprí-las e fazê-las cumprir". | |
| 5146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03431 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se um parágrafo terceiro do art.
310, para adequação do texto do anteprojeto de
Constituição, remunerando-se os demais.
Art. 310 - ..................................
§ 3o. - A empresa que, comprovadamente,
registrar percentual de retenção e permanência de
seus empregados acima de 90% (noventa por cento)
por ano, terá direito a incentivos e benefícios
fiscais nos termos em que a lei definir. O
percentual será medido, anualmente, no mês em que
for feita a negociação visando à convenção
coletiva do etrabalho, por comissão paritária e
tripartite composta de representante do Sindicato
dos Trabalhadores, do Sindicato ou da empresa
empregadora e fiscal do trabalho indicado pela
autoridade regional do Ministério do Trabalho, e
comparado com o percentual do ano anterior. | |
| 5147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03432 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso IV do art. 18 a
alínea "s" com a seguinte redação:
"S - a eleição para a escolha dos membros das
diretorias de Sindicatos, Federações,
Confederações, representantes sindicais de todos
os níveis juízes classistas junto à Justiça do
Trabalho será realizada em uma só data em todo o
território nacional, nos termos que a lei
dispuser". | |
| 5148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03433 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | O texto da letra "c" do parágrafo segundo do
artigo 216, passa a vigorar com o seguinte texto:
"c) para as de classistas, por eleição direta
dos associados das entidades filiadas às
confederações nacionais de trabalhaodres ou
patronais, conforme o caso". | |
| 5149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03434 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | O inciso VII do artigo 19 do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 99 - ..................................
VII - fixar a remuneração:
a) em valor igual, do Presidente da
República, Primeiro-Ministro, Presidente do
Supremo Tribunal Federal, Presidente da Câmara dos
Deputados e Presidente do Senado;
b) em valor igual, do Ministro da Fazenda,
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente
de Tribunal Superior, Senador e Deputado;
c) de Ministro de Tribunal Superior. | |
| 5150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03436 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 380 pela forma
seguinte:
Art. 380 - O ensino fundamental e médio,
ressalvado o de língua estrangeira, serão
ministrados no idioma nacional, assegurando-se aos
indígenas também o emprego de suas línguas. | |
| 5152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03438 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o § 4o., do art. 383, pela
seguinte redação:
Art. 383 - ..................................
............................................
§ 4o. - Os municípios deverão atender
prioritariamente ao ensino fundamental. | |
| 5153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03439 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Dispositivo emendado -
Art. 378
Substitua-se, no item V, do art. 378,
"garantindo-lhes estruturação de carreira
nacional" e "padrões adequados de remuneração" por
"garantindo-lhes estatuto do magistério com
estruturação de carreira, cargos e salários
condignos". | |
| 5154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03440 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva - Dispositivo emendado:
Art. 383.
Suprima-se no caput do art. 383, as
expressões "em regime de colaboração". | |
| 5155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03441 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva - Dispositivo emendado -
Art. 379
Suprima-se o § 1o. do art. 379. | |
| 5156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03442 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art.
378
Acrescentar ao item IV do art. 378, in fine:
"nos termos desta Constituição". | |
| 5157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03443 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art.
381
Inclua-se no art. 381, a partir da palavra
fixará, a expressão "a competência para definir
o", passando o texto a ter a seguinte redação:
Art. 5o. A lei fixará a competência para
definir o conteúdo básico obrigatório para o
ensino fundamental que assegure a formação comum e
o respeito aos valores culturais e suas
especificidades regionais. | |
| 5158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03444 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Dispositivo emendado -
Art. 382
Substitua-se, no art. 382, n. II, as
expressões "agente da soberania" por "agente da
independência e do desenvolvimento", passando os
adjetivos para o gênero masculino. | |
| 5160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03446 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Dispositivo emendado: Art.
379
Acrescente-se, ao final do inciso IV, do art.
3o., a expressão "desde que carentes", ficando o
texto com a seguinte redação:
Art. 3o.
............................................
IV - Atendimento especializado e gratuito aos
portadores de deficiências e aos superdotados em
todos os níveis de endino desde que carentes. | |
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