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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6906)
Banco
expandEMEN (6906)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB (3580)
PFL (1477)
PDT (490)
PDS (328)
PTB (279)
PT (202)
PC DO B (169)
PCB (132)
PDC (94)
PL (86)
PSB (69)
Uf
AC (64)
AL (20)
AM (110)
AP (36)
BA (580)
CE (229)
DF (153)
ES (177)
GO (368)
MA (143)
MG (654)
MS (144)
MT (83)
PA (183)
PB (108)
PE (657)
PI (133)
PR (497)
RJ (986)
RN (44)
RO (80)
RR (53)
RS (271)
SC (332)
SE (43)
SP (758)
TODOS
Date
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3141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01106 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Inciso IV do art. 213 Suprimir, no inciso IV do art. 213, a referência a "Justiça Militar". 
3142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01108 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 237 Suprimir o § 2o. do art. 237 
3143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01109 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado - Parágrafo único do art. 202 Suprimir a parte final do parágrafo único do art. 202, "assegurando-lhes a lei remuneração igual em todo o território nacional". 
3144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01110 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir o § 2o. do art. 197 Dispositivo Emendado - § 2o. ao art. 197 
3145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01111 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado - inciso VIII do art. 191 e art. 215, incisos e alíenas Suprimir o inciso VIII do art. 191 e art. 215, incisos e alíenas Em consequência, acrescentar um parágrafo ao art. 197, com a seguinte redação - é - Serão ainda criados, nos Tribunais e Juízes competentes, estaduais ou federais, Câmaras e Varas especializadas, inclusive itinerantes, em questões agrárias definidas em lei complementar. 
3146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01112 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivos Emendados - título dos Capítulos I, II e IV, do Título V Inclua-se nos Capítulos indicados, antes das locuções "Do Legislativo", "Do Executivo" e "Do Judiciário", a palavra PODER. 
3147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01115 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art.3o. Suprima-se do anteprojeto o artigo indicado. 
3148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01116 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 4o. Suprima-se a locução "são os principais", depois da palavra Judiciário, do texto do artigo emendado. 
3149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01117 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 5o. Suprima-se do anteprojeto o artigo indicado. 
3150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01118 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 6o. Suprimam-se do anteprojeto os incisos I, II, III, IV e V, do artigo referido. 
3151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01119 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 7o. Suprimir o inciso II do artigo indicado. 
3152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01120 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 11. Suprimir o "caput" do artigo e todos os seus incisos. 
3153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01122 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Inclua-se no inciso IV, do artigo 13, do anteprojeto a letra "e", com a seguinte redação; remunerando-se a letra "e" existente para "f": Art. 13 .................................... IV - ........................................ a) .............................................. b) .............................................. c) .......................................... d) .......................................... e) é assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação; f) .......................................... 
3154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01123 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo emendado: 13, III, d. Dar nova redação ao texto, em homenagem a boa técnica legislativa, ficando o dispositivo redigido assim: "A lei definirá os crimes de atentados aos direitos e liberdades individuais e os de discriminação racial e étnica, observadas a inafiançabilidade e impresecritibilidade". 
3155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01124 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 13, I, "a". Acrescentar após a palavra "vida", a expressão "ressalvados os direitos do nascituro". 
3156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01125 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos emendados: alíneas "e"", "h"" e "i"" do artigo 13, I. Suprima-se as alíneas indicadas. 
3157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01126 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: 13, III, "e"" Suprima-se o dispositivo apontado. 
3158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01127 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo suprimido - Art. 13, inciso XII, letra "e"" Suprima-se a alínea "e"" do inciso XII do art. 13 
3159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01128 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 49, XIX, letra "X"" Inclua-se na letra "x"", inciso XIX, do artigo 49, locução "e desporto"", passando a ter a seguinte redação: Art. 49 -.................................... XIX -........................................ x) - normas gerais sobre saúde e desperto; e 
3160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01129 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 65, § 1o. O § 1o. do art. 65 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 65 - .................................. § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice Governador Distrital e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores, Vice-Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração, na forma da lei. 
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