| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10417 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do Artigo 60:
Art. 60 - O Governador de Estado será eleito
até sessenta dias antes do termo do mandato de seu
antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o.
e 2o. do Art. 153. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 5142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10418 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao TÍTULO IX,
CAPÍTULO III,
O seguinte artigo, onde couber:
Art. - O ensino dos Direitos Individuais
constantes na Carta Magna - constituirá disciplina
obrigatória nas escolas e instituições de ensino
de todos os graus. | | | | Parecer: | Matéria infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 5143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10419 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se o inciso XIX no artigo 179
(Título V - Capítulo III - Seção II):
XIX - Prover os cargos públicos federais. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adota-
dos pela Comissão de Sistematização na feitura do Substituti-
vo. Pela rejeição. | |
| 5144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10420 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O caput do artigo 449 passará a ter a
seguinte redação:
- São criados, devendo ser instalados no
prazo de até seis meses, a contar da data da
promulgação desta Constituição, Tribunais
Regionais Federais, com sede no Distrito Federal,
e nas capitais dos Estados da Bahia, Minas Gerais,
Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de
Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. Lei
Complementar criará Tribunais Regionais Federais,
nas demais capitais. | | | | Parecer: | Enquanto o Projeto, prudentemente, remete à lei comple-
mentar a definição dos Estados a terem suas capitais contem-
pladas com a criação de Tribunais Regionais Federais, em
obséquio à circunstância de a matéria envolver aspectos emi-
nentemente técnicos, a Emenda em comento brinda o Distrito
Federal com um desses sodalícios. Mas o faz, entretanto, nas
"Disposições Transitórias", em aberto conflito com as dispo-
sições que regem o assunto. | |
| 5145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10421 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo ao capítulo
III do Título IX:
Art. - É obrigatório a assistência dos
Municípios às entidades de ensino superior,
mantidas por fundações e sociedades de caráter
filantrópico, estabelecidas em sua micro região
administrativa. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa
trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser conside-
rada quando se trata da legislação complementar e ordinária. | |
| 5146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10422 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, Disposições
Transitórias, o seguinte artigo:
Art.- Lei Complementar fixará o prazo de
transferência para a Capital da República, não
superior a quatro anos a partir da promulgação da
Constituição, da direção geral dos órgãos da
administração direta e indirata, ainda não
estabelecidos em Brasília. | | | | Parecer: | A emenda propõe a fixaxão de prazo, por lei complementar, pa-
ra a transferência, para a capital da República, dos órgãos
da administração direta e indireta aind não sediados em Bra-
sília. Embora relevante, entendemos tratar-se de matéria de
nível infra-constitucional, a ser resolvida por lei ordinária
Pelo não acolhimento. | |
| 5147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10423 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação da
letra b, do inciso IX, do Art. 12,
que passará a ter a seguinte redação:
b - As autoridade ou pessoas responsáveis por
informação falsa serão punidas pela lei. | | | | Parecer: | A Emenda estende a responsabilidade por informações falsas
às autoridades por elas responsáveis.
Revestindo-se de oportunidade e pertinência, opinamos pela
sua aprovação. | |
| 5148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10441 REJEITADA | | | | Autor: | CELSO DOURADO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Capítulo I do Título
VIII - Da Ordem Econômica e Financeira.
Art. .... - Os Estados manterão programas
específicos que visem fomentar a atividade
minerária, para isto destinando percentual mínimo
anual de seu orçamento, a ser definido em lei. | | | | Parecer: | A expressão "Poder Público" constante do artigo 308
admite a ação dos Estados e Municípios na área de mineração.
Tal ação deverá ser,contudo, determinada em lei ordinária nas
três esferas do Poder Público.
Pela rejeição. | |
| 5149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10442 REJEITADA | | | | Autor: | CELSO DOURADO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Incluam-se onde couber no art. 100 do Projeto
de Constituição:
Art. 100 - É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
- Autorizar a comercialização e exportação de
armas para nações em conflito, observando as
disposições constantes dos artigos 9o. e 10o.
- Fiscalizar e controlar os gastos na
Indústria Armamentista, observando o limite do
duodécimo das verbas destinadas para Educação. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 5150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10443 APROVADA | | | | Autor: | CELSO DOURADO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Supressão do art. 479 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra-
constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro.
pela aprovação. | |
| 5151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10445 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | O inciso I do artigo 191 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, assim
redigido:
"eleger seus órgãos diretivos e elaborar
seus regimentos internos, observado o disposto na
lei quanto à competência e o funcionamento dos
respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos",
passa a ter a seguinte redação:
"eleger seus órgãos diretivos nos termos dos
estatutos da magistratura e elaborar seus
regimentos internos, observado o disposto na lei
quanto à competência e o funcionamento dos
respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos". | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 5152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10446 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | TEXTO
O caput do artigo 188 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, assim
redigido: "A União e os Estados terão estatutos da
magistratura, mediante leis complementares federal
e estadual, observados os seguintes princípios":,
passa a ter a seguinte redação:
"Compete a União elaborar os estatutos da
magistratura, mediante lei complementar,
observados os seguintes princípios". | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 5153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10449 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 373
O Art. 373 do Projeto de Constituição, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 373 - O dever do Estado com o ensino
público, baseado nos princípios da democracia, da
liberdade de expressão, da soberania nacional e do
respeito aos direitos humanos efetivar-se-á
mediante a garantia de: | | | | Parecer: | O artigo 373 se refere ao dever do Estado enquanto que os ar-
tigos 371 e 372 se destinam aos princípios e já contêm os re-
lacionados pelo nobre Constituinte. | |
| 5154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10450 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 66
Art. 66 -
VII - Organizará e explorará, diretamente ou
mediante concessão, permissão ou contrato, por
serviço de transporte coletivo de passageiros ao
seu nível. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 5155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10451 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 318
Art. 318 -
Acrescente-se ao Art. 318 do Projeto de
Constituição os seguintes parágrafos:
Parágrafo único - Ficam excluídos de
desapropriação por interesse social, para fins de
reforma agrária, os imóveis pessoalmente
explorados pelo proprietário com dimensão que não
ultrapasse a três módulos rurais. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 5156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10452 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 423
Art. 423 - Dê-se ao art. 423, a seguinte
redação:
Art. 423 - São desobrigados do pagamento da
tarifa de transporte coletivo de passageiros
urbano os cidadãos brasileiros em idade superior a
65 anos, aos cegos, e os aleijados. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 5157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10453 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 250, do Projeto
de Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 250 - Os militares, enquanto em efetivo
serviço, não poderão:
I - Estar filiados a partidos políticos.
II - Intervir na vida política do País. | | | | Parecer: | O dispositivo do artigo 250 do Projeto, foi transferido
para parágrafo do artigo 95, que trata dos servidores milita-
res com a redação que melhor se coaduna com a tradição consti
tucional brasileira. Assim, por considerar que a redação é
clara e concisa somos contrário a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 5158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10454 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 408, inciso XI
Inciso XI - Tutelar a Fauna e a Flora
Naturais, preservando-se a diversidade do
patrimônio genético vedando na forma da lei, as
práticas que os coloquem sob risco de extinção ou
submetam os animais à crueldade. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, ressalvando a redação final do rela-
tor.
Pela aprovação parcial. | |
| 5159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10455 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 277, inciso "c"
Art. 277 -
c) Cinco por cento para aplicação nas regiões
Norte e Nordeste, através de suas instituições
oficiais de fomento. | | | | Parecer: | O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição
estabelece um perfil de distribuição de competências e de
transferências de receita tributária capaz de atender as ne-
cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro-
posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema.
Pela rejeição. | |
| 5160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10472 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional
SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais
Dá nova redação ao § 4o., do Art. 257, do
Projeto, que passará a ter o seguinte texto:
"Art. 257
............................................
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o.
§ 4o. - As contribuições de melhoria serão
exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados
nas condições e limites que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda nova redação ao §4o. do art. 257, a
fim de atribuir à lei complementar a disciplinação do
cálculo e cobrança da contribuição de melhoria.
Entendemos que o critério que estabelece como limite
total a despesa realizada deve constar do novo texto cons -
titucional. Tal critério já se acha amplamente consolidado ,
em razão da sua objetividade e operacionalidade.
Ademais, observado esse critério, nada impede que a lei
venha a dispor sobre o tributo, aperfeiçoando a sua aplica -
ção.
Cabe esclarecer que, para dar maior consistência à maté-
ria e atender à boa técnica legislativa, procedeu-se à fusão
do item II do art. 257 com o seu § 4o., suprimindo-se este.
Pela rejeição. | |
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