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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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14681Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09810 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE 'DONA DE CASA', CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DONA DE CASA REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO 
14682Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09814 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL APOSENTADO REMUNERAÇÃO MÍNIMA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO ALIMENTICIA TRABALHADOR RURAL 
14683Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09818 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO A PARTIR DE 16 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO LIMITE DE IDADE 
14684Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09822 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE NO ORÇAMENTO DA UNIÃO DESTINAÇÃO DE VERBA AO FUNDO PARTIDÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
14685Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09826 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE PERCENTUAL DE SUA RECEITA NA REGIÃO NORDESTE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA REGIÃO NORDESTE PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
14686Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09834 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE A EDIÇÃO DE UM NOVO CÓDIGO QUE ASSEGURE A JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR E QUE ESPECIFIQUE OS DIREITOS E DEVERES DOS EMPREGADOS E EMPREGADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR EMPREGADO EMPREGADOR REMUNERAÇÃO 
14687Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09836 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DISPOSITIVOS DA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA SEJAM MANTIDOS E AMPLIADOS AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES PUNIDOS NO PERÍODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA SERVIDOR PESSOAL MILITAR 
14688Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09838 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR OS IMPOSTOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO 
14689Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09839 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS BRASILEIROS EDUCAÇÃO BÁSICA, E QUE AOS TRABALHADORES SEJAM ASSEGURADAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ESTUDO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  EDUCAÇÃO DE BASE ESCOLA TECNICA DIREITO AO ENSINO SISTEMA EDUCACIONAL INFRA ESTRUTURA EDUCACIONAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
14690Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09842 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  SEGERE QUE TODA E QUALQUER ESPÉCIE DE JOGO SEJA REALIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, QUE AUTORIZARÁ OS ESTADOS A PROVEREM TAIS ATIVIDADES, NOS TERMOS QUE A LEI DEFINIR. 
 Indexação:  JOGOS DE AZAR ELABORAÇÃO DA LEI 
14691Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09846 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIOS RELATIVOS À COMEMORAÇÃO DE FERIADOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FERIADO 
14692Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09852 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDA A SEGURANÇA NO EMPREGO, E SUGERE OUTRAS NORMAS SOBRE DIREITOS DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SINDICALIZAÇÃO ESTABILIDADE DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURO DESEMPREGO 
14693Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09856 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
14694Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09861 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
14695Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09862 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE NA ADMINISTRAÇÃO DE JUSTIÇA CAIBA AOS JUÍZES E AOS TRIBUNAIS ASSEGURAR A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES LEGALMENTE PROTEGIDOS DOS CIDADÃOS, REPRIMIR A VIOLAÇÃO DE LEGALIDADE DEMOCRÁTICA E DIRIMIR OS CONFLITOS DE INTERESSES PÚBLICOS E PRIVADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS DO CIDADÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA 
14696Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09863 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS SEJAM OBRIGADAS A FORNECER ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO QUANDO O TRABALHO EXIGIR A PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR DENTRO DA EMPRESA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ALIMENTAÇÃO 
14697Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09864 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O NORDESTE SEJA PRIORIDADE NACIONAL E QUE À UNIÃO CAIBA APLICAR NESSA REGIÃO OS RECURSOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE 
14698Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09866 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PESSOA TENHA DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO NO QUE SE REFERE À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA, À HONRA, À REPUTAÇÃO E À IMAGEM. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE 
14699Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09867 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR ESTABILIDADE SINDICALIZAÇÃO CONDIÇÕES DE TRABALHO REMUNERAÇÃO 
14700Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09868 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE PRIORIDADE À REGIÃO NORDESTE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE 
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