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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09863 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
Texto
SUGERE QUE AS EMPRESAS SEJAM OBRIGADAS A FORNECER ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO QUANDO O TRABALHO EXIGIR A PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR DENTRO DA EMPRESA.
Despacho
06/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS