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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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14341Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08604 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO ISENTAR OU REDUZIR TRIBUTOS DOS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS OU O DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
14342Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08606 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO UM TRIBUNAL DO TRABALHO NA CAPITAL DE CADA ESTADO, NOS TERRITÓRIOS E NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA CLT 
14343Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08607 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS CIDADÃOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO IGUALDADE DE DIREITOS 
14344Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08608 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO COMPETENCIA POLITICA 
14345Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08609 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIAÇÃO DOS ESTADOS OU A ALTERAÇÃO DE SEUS TERRITÓRIOS DEPENDA DA APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS CONGRESSO NACIONAL 
14346Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08613 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
14347Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08614 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
14348Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08672 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:   
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUIZES 
14349Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08673 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTENDA À JUSTIÇA DE PAZ OS DIREITOS, AS VANTAGENS E AS GARANTIAS DOS JUÍZES TEMPORÁRIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUIZES 
14350Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08674 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. 
 Indexação:  PROVENTOS SERVIDOR 
14351Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08675 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE DIREITOS DO TRABALHADOR 
14352Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08756 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO EXCLUA A DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO, TRÁFEGO E TRÂNSITO E ORGANIZAÇÃO DE JUÍZO DE CONCILIAÇÃO MUNICIPAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS PRODUÇÃO 
14353Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08757 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E RIQUEZAS MINERAIS DO SUBSOLO. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
14354Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00889 DT REC:13/04/87  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO UM REFERENCIAL COMUM PARA O TRABALHO DAS COMISSÕES, ENTRE AS QUAIS IDENTIFICA: I) NA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO : A DEFINIÇÃO DA FORMA DE ESTADO; II) NA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMAS DE GOVERNO; QUE SE ESTABELEÇA, DE FORMA ANTECIPADA, O SISTEMA DE GOVERNO E A ESTRUTURA DO LEGISLATIVO; III) NO TIPO DE CONSTITUIÇÃO; QUE SE DETALHE O SEU GRAU DE FORMULAÇÃO: SE SERÁ MAIS SINTÉTICA OU MAIS ANALÍTICA. 
 Indexação:  ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE 
14355Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00890 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO , POR 10 ANOS, DOS PROGRAMAS DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE DO TRABALHADOR, ATRAVÉS DE PROJETOS REFERENTES À ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, FORMAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, E OUTROS REGULADOS POR LEI FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA 
14356Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00891 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A RENDA LÍQUIDA PROVENIENTE DO TRABALHO ASSALARIADO OU AUTÔNOMO NÃO POSSA SOFRER, EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUE EXCEDA A ALÍQUOTA DE 30%. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ASSALARIADO TRABALHADOR AUTONOMO POLITICA TRIBUTARIA 
14357Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08892 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO GARANTA A TODOS OS CIDADÃOS O ENSINO GRATUITO DE 1. E 2. GRAUS NAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PARTICULARES, MEDIANTE CONVÊNIO, SEM TOLHER A LIBERDADE DO ENSINO PARTICULAR. 
 Indexação:  ESCOLA PRIVADA ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ESCOLA PUBLICA 
14358Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08893 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE FIQUE VEDADO O ESTABELECIMENTO DE LIMITE DE IDADE PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO OU PARA ADMISSÃO A QUALQUER EMPREGO, SALVO NOS CASOS RELACIONADOS COM A CARREIRA MILITAR. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
14359Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08894 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES O DIREITO À GREVE, DENTRO DOS LIMITES DA LEI E SEM CERCEAMENTO A QUEM QUEIRA TRABALHAR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
14360Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08895 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES DE FORMA GERAL. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE TELEFONE CORREIOS 
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