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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
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Date
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13101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01664 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA O TRABALHADOR INTEGRADO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA E TENHA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS LUCROS DA MESMA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR 
13102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01665 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DETERMINANDO OS PERCENTÚAIS DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS QUE DEVEM SER APLICADOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL POLITICA FINANCEIRA ENSINO RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA 
13103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01667 DT REC:24/04/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE FIQUE ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO A CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
13104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01670 DT REC:24/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO MENOR, EM SITUAÇÃO IRREGULAR, UM LAR SUBSTITUTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA AO MENOR PATRIO PODER TUTELA ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA 
13105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00167 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEREM OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS IGUAIS AOS DOS EM ATIVIDADE, PARA CARGOS OU FUNÇÕES IGUAIS OU EQUIVALENTES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA TRABALHISTA 
13106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01679 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO A INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLE DAS DOENÇAS IMUNO-TRANSMISSÍVEIS, ATRAVÉS DE PROGRAMAS PERMANENTES DE VACINAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA SANITARIA CONTROLE SANITARIO DOENÇA CONTAGIOSA VACINAÇÃO PODER PUBLICO 
13107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01680 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O INAMPS E A CEME SEJAM UNIFICADOS, FICANDO SOBRE A JURISDIÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. --------------------------------------------------------------- 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER PUBLICO MEDICAMENTOS ORGÃOS PUBLICOS INAMPS 
13108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01681 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DETERMINE O PRINCÍPIO DA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTARIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS APOSENTADORIA 
13109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01682 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PENSÃO POR MORTE DO TRABALHADOR RURAL NÃO SEJA INFERIOR A 80 % DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO PENSÃO PREVIDENCIARIA TRABALHADOR RURAL 
13110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00168 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES; E A ESTES, QUE COMPROVADAMENTE NÃO EXERÇAM ATIVIDADES REMUNERADAS, APOSENTADORIAS ESPECIAIS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE POLITICA SOCIAL APOSENTADORIA 
13111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01683 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NOS JORNAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO NO PAÍS, DOS RESULTADOS DE PROVAS DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO SERVIDOR 
13112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01684 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A RETIRADA DE HIPÓFISES DE CADÁVERES. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DOAÇÃO DE ORGÃOS 
13113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01685 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO APOSENTADORIA COM SALÁRIO INTEGRAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE TRABALHO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO 
13114Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01686 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A INDICAÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH CONSTE OBRIGATORIAMENTE DO DOCUMENTO DE INDENTIDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
13115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01687 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONANENTO DE HOSPITAIS, DE CASAS DE SAÚDE E DE ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, FIQUE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA, NO LOCAL, DE GRUPO GERADOR DE ENERGIA ELETRICA DE EMERGÊNCIA. 
 Indexação:  SERVIÇOS HOSPITALARES ENERGIA ELETRICA 
13116Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01688 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL ESPECIAL REGULE A COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE MEDICAMENTOS 
13117Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01689 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS SERVIDORES ADMITIDOS SOB O REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO GRATIFICAÇÕES TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
13118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01690 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INDÚSTRIAS ESTRANGEIRAS LIGADAS AO SETOR FARMACÊUTICO FIQUEM OBRIGADAS A CUMPRIR AS NORMAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL MEDICAMENTOS PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA INDUSTRIAL MATERIA PRIMA 
13119Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01691 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO MUNICÍPIO A RESPONSABILIDADE DO ENSINO DE 1. GRAU NAS ÁREAS RURAIS; QUE CAIBA AO ESTADO E, EM CARÁTER SUPLETIVO, À UNIÃO, TODOS OS ENCARGOS E SERVIÇOS DO ENSINO DE 1. E 2. GRAUS NAS REDES MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ESCOLA RURAL REDE DE ENSINO ENSINO DE SEGUNDO GRAU MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO 
13120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01692 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A REMESSA PARA O EXTERIOR DE LUCROS OU DE RENDIMENTOS DERIVADOS DE INVESTIMENTOS FISCAIS NOS SETORES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA REMESSA DE LUCROS PESSOA JURIDICA CAPITAL ESTRANGEIRO APLICAÇÃO DE PENA 
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