| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18943 PREJUDICADA  | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
DISPOSITOVO EMENDADO: ARTIGO 381
Dê-se ao art. 381 a seguinte redação,
"Art. 381 - O Poder Público não subvencionará
instituições de educação com fins lucrativos". | | | | Parecer: | A matéria já consta no Projeto, portanto, está prejudicada. | |
| 5682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18944 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 56 a seguinte redação:
Art. 56 - Incluem-se entre os bens dos
Estados:
I - os lagos, rios e quaisquer correntes de
água em terrenos de seu domínio, que neles tem
nascente e foz, que constituem limites com outros
estados e os respectivos terrenos marginais;
II : As ilhas fluviais e lacustres situadas
nas correntes de água mencionadas no ítem
anterior, que remanesçam na propriedade dos
Estados;
III - as áreas da faixa de fronteira e as
terras devolutas excluídas as pertencentes à
União;
IV - as terras que constituiram os extintos
aldeamentos indígenas passam a integrar o domínio
dos Estados, estinguindo-se qualque pretensão da
União sobre as mesmas. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. | |
| 5683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18945 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 376 e PARÁGRAFO ÚNICO
O parágrafo único do art. 376 deve passar a
ser o caput do artigo, com outra redação.
E o caput do artigo deve ser suprimido.
Ficando assim:
Artigo 376 - "O ensino religioso constitui
disciplina obrigatória nas escolas públicas, sendo
facultativa a matrícula." | | | | Parecer: | A Proposição, embora disponha sobre matéria constitu-
cional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito
da legislação ordinária e complementar.
Pela aprovação parcial. | |
| 5684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18946 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 INCISO III -
alínea d)
Após a palavra "grupos", acrescente-se a
expressão "religiosos, raciais, étnicos",
Suprimindo-se a forma anterior "étnicas,
raciais ou de cor" | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 5685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18947 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389 - INCISO II
Suprima-se, do inciso II do art. 389, as
expressões "espaços cênicos, cinematográficos,
audiográficos, videográficos e musicais, e outros
espaços a que a coletividade atribua significação. | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido por contemplar matéria ordinária.
Pela rejeição. | |
| 5686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18948 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 372 - INCISO IV
Após a expressão "níveis", acrescente-se:"de
forma direta, em vagas oferecidas pela rede de
escolas estatais, ou através de bolsas destinadas
aos alunos carentes, nas escolas da rede privada,
nos termos da lei." | | | | Parecer: | Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des-
cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de
acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le-
gislação ordinária e complmentar.
Pela rejeição. | |
| 5687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18949 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: 255, Parágrafo único:
Substitua-se o Parágrafo único, pela seguinte
redação:
Os Estados os Municípios, os Territórios e o
Distrito Federal ampliarão a sua rede de
Delegacias Especiais para a Mulher, que deverão
ter, prioritariamente, como titulares e pessoal
especializados, Delegados e policiais femininas. | | | | Parecer: | A emenda propõe dar nova redação ao parágrafo único do art.
255.
Trata-se de matéria de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 5688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18950 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO ART.
Acrescente-se ao Título I - Dos Princípios
Fundamentais, onde couber:
Art. 432 - O Brasil não manterá relações
diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou
pactos com países que adotem políticas oficiais de
discriminação de cor, bem como não permitirá
atividades de empresas destes países em seu
território. | | | | Parecer: | Acrescenta, onde couber, no Projeto de Constituição, dis-
positivo que proibe ao Brasil manter relações diplomáticas
com países que adotem, oficialmente, políticas discriminató-
rias. Como dissemos, a propósito de outras emendas semelhan-
tes, a sugestão não nos parece aconselhável. | |
| 5689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18951 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 52 a seguinte redação:
Art. 52 - Incluem-se entre os bens da União:
I - a porção de terras devolutas,
indispensável à defesa das fronteiras externas, às
fortificações e construções militares, bem como a
preservação ambiental;
II - os lagos, rios e quaisquer correntes de
água em terrenos de seu domínio, ou que banhem
mais de um Estado, constituam limites com outros
países ou provenham ou se estendam a território
estrangeiro, os respectivos marginais e as praias
marítimas e fluviais;
III - as ilhas oceânicas e os terrenos de
marinha e seus acrescidos, que remanesçam na
propriedade da União;
IV - os terrenos que permaneçam no domínio
federal, situados nas ilhas marítimas, fluviais e
lacustres nas zonas limítrofes com outros países
ou onde se faça sentir a influência das marés e
que não se enquadrem no conceito de terrenos de
marinha e seus acrescidos;
V - a plataforma continental;
VI - o mar territorial e patrimonial;
VII - os recursos minerais do subsolo;
VIII - as cavidades naturais subterrâneas,
assim como os sítios arqueológos, pré-históricos e
os espeleológicos do subsolo;
IX - as terras originária e tradicionalmente
ocupadas pelos índios, que delas terão posse
permanente e usufruto exclusivo das riquezas
naturais do solo e de todas as utilidades nelas
existentes;
X - os bens qua atualmente lhe pertencem ou
que lhe vierem a ser atribuídos.
§ 1o. - É assegurada aos Estados e Municípios
litorâneos a participação no resultado da
exploração econômica da plataforma continental e
do mar territorial e patrimonial, na forma
prevista em lei.
§ 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, nos termos da lei, a
participação no resultado da exploração econômica
e do aproveitamento de todos os recursos naturais,
renováveis ou não renováveis, bem assim dos
recursos minerais do subsolo, em seu território.
§ 3o. - É assegurado aos municípios o
reconhecimento da metade do valor de taxa de
ocupação cobrada pela União, dos usuários dos
terrenos da União em seus territórios, conforme a
lei dispuser.
§ 4o. - A faixa interna de até cem
quilômetros de largura, paralela à linha divisória
terrestre do território nacional, é considerada
indispensável à defesa das fronteiras e será
designada como Faixa de Fronteira, conforme
dispuser a lei complementar.
§ 5o. - A União promoverá, prioritariamente,
o aproveitamento econômico dos bens de seu domínio
localizados em regiões menos desenvolvidos do
País. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. | |
| 5690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18952 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 54 - inciso XVII
Após a palavra "públicas", acrescentar:
"e proibir, em emissoras de rádio e
televisão, programas e propaganda comercial que
utilizem temas e imagens pornográficas, bem como,
atentem contra a saúde, a moral e os costumes da
sociedade e incitem à violência. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao substitu-
tivo. | |
| 5691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19007 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA:
Dispositivo emendado: art. 429
Art. 429 - São suscetíveis de apreciação
judicial quaisquer atos praticados pelo comando
revolucionário de 31 de março de 1964, tais como:
I - os atos do Governo Federal, com base nos
Atos Institucionais e nos Atos Complementares e
seus efeitos, bem como todos os atos dos Ministros
Miliatres e seus efeitos, quando no exercício
temporário da Presidência da República, com base
no Ato Institucional No. 12, de 31 de março de
1969;
II - os atos de natureza legislativa com base
nos Atos Institucionais e Complementares,
indicados no item I. | | | | Parecer: | A redação sugerida na Emenda não aperfeiçoa o texto ado-
tado pelo Substitutivo que, com minúcias, disciplina a apre-
ciação dos atos dos governos autoritários pelo Supremo Tribu-
nal Federal.
Pela rejeição da proposição. | |
| 5692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19031 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o item V do art. 264 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Além desta, foram apresentadas várias Emendas como o pro-
pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria-
ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em detri
mento do contribuinte.
----O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen -
der os interesses do-Erário Público, conviria a presença de
privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses
que o dispositivo procura eliminar.
Já com relação à justificativa, achamos que ela realmente
pesa. Existe , no contencioso fiscal, o interesse individual
do contribuinte contra o interesse da comunidade representada
pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto pare
ce legitimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas de
cisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer
em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin-
tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a
eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal,
mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te-
souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, portan
to de criação de óbice às ações protelatórias dos maus contri
buintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com as
contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os con
tribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos recalci-
trantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privilé-
gios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa
dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro-
pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela manu
tenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses pú-
blicos.
-----Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em
foco uma presunção contra o espirito de justiça do Congresso
Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma pro
cessual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra. O
item 264 citado teria por objetivo último evitar que o Con-
gresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à
Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais, ao mesmo tempo
que traria prejuizo para o contribuinte envolvido. Seria, en
tão, uma declaração de parcialidade do Congresso Nacional,
inclusive na sua atual formação.
----Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re-
tirado do Projeto, como pretende a Emenda. | |
| 5693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19032 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA
Emenda modificativa do item I do Parágrafo 11
do artigo 272
I - incidirá sobre a entrada, no território
nacional, de mercadoria importada do exterior,
inclusive quando se tratar de bem destinado a
consumo ou ativo fixo do estabelecimento
importador, bem como sobre serviços prestados no
exterior, quando destinados a estabelecimento
situado no País. | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer que seja deixado para a lei com -
plementar a matéria atinente ao aspecto espacial, no que con-
cerne à incidência do ICMS. Nesse sentido, troca a entrada,
"em estabelecimento de contribuinte", pela entrada "no terri
tório nacional". Alega que nos demais tributos matéria dessa
espécie também é versada em lei complementar; que vigora, há
anos, o critério de exigir o imposto por ocasião do desembara
ço aduaneiro, com benefícios para o controle e sem prejuízo
para os contribuintes; que a alteração dará maior sistematiza
ção ao imposto e vem atender aos anseios manifestados pelos
Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados, na Carta de Ca
nela.
A matéria contida no § 11 poderia ser transferida
ao Código Tributário Nacional, entre a definição dos
fatos geradores. Por outro lado, a concisão imanente a
uma Constituição não deveria explicitar inclusões, pois
a não exclusão de bem ou serviço, no caso importado do exte-
rior, não deixa dúvida sobre a inclusão, pois regra básica
de exegese jurídica ensina que não cabe distinguir onde a
lei não distingue.
O projeto de Constituição é contrario à emenda. | |
| 5694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19033 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
ARTIGO EMENDADO: 272, § 11, II, b, do Projeto
de Constituição.
Suprima-se a expressão:
"... petróleo, inclusive combustíveis
líquidos e gasosos dele derivados, e ..." | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer suprimir a referência ao petróleo
e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, na não
incidência ao ICMS prevista para esses bens, mais a energia
elétrica, nas operações destinadas a outros Estados (art.272,
§ 11, II, b).
Justifica o autor que misturam-se coisas diversas;que ao
tempo do imposto sobre vendas e consignações os Estados já
cobravam o tributo sobre combustíveis líquidos e gasosos,
existindo experiência acumulada; que o petróleo e os combus-
tíveis líquidos e gasosos são mercadoria como outras quais-
quer.
Se a futura Constituição transferir ao Estados a tri-
butação sobre os bens antes submetidos aos impostos únicos
federais, deveria fazê-lo na plenitude, respeitando a auto-
nomia federativa.
O Projeto da Comissão de sistematização não agasalha a
pretensão. | |
| 5695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19034 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir no caput do art. 1o. do Projeto a
expressão "Na Comunhão dos Brasileiros" por "No
Trabalho dos Brasileiros". | | | | Parecer: | Altera a redação do caput do art. 1o. do Projeto de Cons-
tituição, mas, a nosso ver, não aperfeiçoa o texto. | |
| 5696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19035 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA
Dê-se ao artigo 461 a seguinte redação:
Art. 461 - O Sistema Tributário de que trata
esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho
de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até
30 de junho de 1988.
§ 1o. - O disposto neste artigo não se aplica
aos artigos 262, 263, aos itens, I, II, IV e V do
artigo 264 e ao artigo 277, que entrarão em vigor
a partir da promulgação desta Constituição.
§ 2o. - Ficam mantidos os atuais critérios de
rateio de distribuição dos fundos referidos no
artigo 277, até a entrada em vigor da lei
complementar a que se refere o artigo 280, item
III.
§ 3o. - A partir da data de promulgação desta
Constituição, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios editarão as leis
necessárias à aplicação do Sistema Tributário
Nacional.
§ 4o. - As leis editadas nos termos do
parágrafo anterior até 30 de junho de 1988,
entrarão em vigor no dia 1o. de julho de 1988, com
efeito imediato. | | | | Parecer: | A elevação gradativa da participação dos Estados, Dis-
trito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como
prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula en-
contrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar
as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela
rejeição. | |
| 5697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19036 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA
Emenda supressiva do parágrafo 3o. do artigo
272
Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 272. | | | | Parecer: | O nobre Constituinte Luiz Salomão quer seja suprimido o §
3. do art. 272 do Projeto de Constituição,o qual promete imu-
nidade do imposto sobre transmissão "causa mortis" aos bens
de moradia do cônjuge sobrevivente e de herdeiros. Alega que
o dispositivo permitirá a transferência de verdadeiras fortu-
nas sem o pagamento do tributo e que as legislações locais
poderão estabelecer isenção.
Na verdade, o dispositivo questionado ignora até que o
cônjuge é meeiro, não podendo haver imposto para formalizar
em seu nome o que lhe pertence; cita bem de moradia cujo al-
cance não se limitaria ao imóvel; e submeteria ao tributo a
companheira ou o companheiro, pois não é cônjuge nem herdei-
ro.
Felizmente, nova versão para o Projeto de Constituição,
da Comissão de Sistematização, já suprime o questionado pará-
grafo. | |
| 5698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19037 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto da Comissão de
Sistematização
Acrescente-se ao art. 337 o seguinte
parágrafo:
"§ 2o. - Os Estados e Municípios poderão
manter sistemas próprios de previdência e
assistência social em benefício de seus
servidores." | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 5699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19038 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - Título X, onde
couber:
Art. - Os servidores públicos de qualquer
regime que não gozarem de estabilidade na data da
promulgação desta Constituição, considerar-se-ão
estáveis se já contarem ou quando vierem a
completar 2 (dois) anos de serviço público desde a
data da respectiva admissão." | | | | Parecer: | Pretende a emenda tornar estáveis os servidores públicos,
de qualquer regime, que contem ou vierem a conter 2 (dois)
anos de exercício. Consideramos que a forma legítima de esta-
bilidade é o ingresso através de concurso público.
Concluímos pela rejeição. | |
| 5700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19039 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto da Comissão de
Sistematização
Dê-se ao item II do § 2o. do art. 270 a
seguinte redação:
"II - não incidirá sobre produtos
industrializados destinados ao exterior,
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e
energia elétrica." | | | | Parecer: | A presente Emenda dá nova redação ao item II do § 2o. do
art. 270 do Projeto de Constituição estabelecendo que o IPI
não incidirá , além dos produtos industrializados destinados
ao exterior, "lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos
e energia elétrica."
Ora, os produtos acrescentados, no sistema do Projeto,
passarão a ser tratados pelos Estados.
Assim, transferindo-os para a União provocaria desequilí-
brio nas arrecadações estaduais, comprometendo a recuperação
da capacidade de financiamento dos gastos dos Estados para
atendimento de seus encargos financeiros. | |
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