| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4841 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09983 REJEITADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 243
Substitua-se a parte final do art. 243
"previstas nos Capítulos referentes ao Estado de
Defesa e ao estado de Sítio"" por "...decorrente
do Estado de Sítio"". | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar a redação do art.243. Entendemos
que a forma como se encontra o artigo no anteprojeto é mais
explícita.
Pela rejeição. | |
| 4842 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09984 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 117
Acrescente-se o seguinte Artigo como Art.
117, renumerando-se os demais:
"Art. 117 - Fica assegurada a iniciativa de
projeto de emenda à Constituição, leis
complementares e de leis ordinárias, às
Assembléias Legislativas Etaduais, à Câmaras de
Vereadores, aos cidadãos e às entidades da
sociedade civil, sempre mediante proposta
articulada e justificada.
Parágrafo único. - Serão observados os
seguintes princípios do processo legislativo nas
hipóteses previstas neste Artigo:
I - nas Assembléias Legislativas deverá ser
observada a votação de seus membros;
II - as Câmaras de Vereadores serão em
número não inferior a cinco e deverão representar
ao menos 20% (vinte por cento) dos eleitores aptos
a votar em seu respectivo Estado.
III - os cidadãos deverão contar com número
não inferior ao quociente necessário para a
eleição de um Parlamentar no último pleito
realizado para a Câmara dos Deputados.
IV - as entidades da sociedade civil deverão
ser de âmbito nacional e reconhecidas por lei. | | | | Parecer: | Os princípios defendidos pelo projeto não autorizam o
acolhimento da emenda. | |
| 4843 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09985 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 151
Dê-se ao Art. 151 a seguinte redação:
"Art. 151 - O Presidente da República
representa a República Federal do Brasil, é o
responsável pelo executivo, é o Chefe de Estado,
vela pelo respeito a Constituição, assegura a
unidade e a indenpendência, a integridade do
território e o livre exercício das instituições
naiconais."" | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do Autor da emenda,
a matéria constante em seu texto, conflita substancialmente
com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 4844 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09986 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 154
Substitua-se a redação do Art. 154 pela
seguinte:
"Art. 154 - O mandato do Presidente da
República é de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único - Não é admitida a reeleição
para um terceiro mandato consecutivo, nem dutante
o quadriênio imeditamente subsequente ao término
do segundo consecutivo."" | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 4845 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09987 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 155, Parágrafo único.
No parágrafo único do Art. 155, substituir a
expressão final "Tribunal Superior Eleitoral"" por
"Congresso Nacional"". | | | | Parecer: | É válida a proposta do eminente Constituinte, pois a
substituição da expressão, como declinou o Autor, deve ser
uma decisão eminentemente política.
Assim, somos pelo acolhimento da presente emenda. | |
| 4846 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09988 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DIPOSITIVO EMENDADO: Art. 192,
Acrescente-se ao Artigo 192, inciso III a
alínes d, com a seguinte redação:
"d) a criação de Tribunais da Alçadas."" | | | | Parecer: | A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente
constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo
Projeto de Constituição.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 4847 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09989 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 196.
Dê-se nova redação aos §§ 1o. e 2o. do Art.
196:
"§ 1o. - Os Tribunais elaborarão proposta
orçamentária própria, que serão encaminhadas ao
Legislativo.
§ 2o. - O numerário correspondente a sua
dotação orçamentária será repassada aos Tribunais
trimestralmente, após prestação de contas à
Comissão própria do Legislativo do trimestre
anterior."" | | | | Parecer: | A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre
Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje-
to, que expressa, no particular, o entendimento de grande
parte dos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 4848 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09990 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 157
Substitua-se a expressão final do § 2o. do
Art. 157 a partir de "...iniciado..."" pela "para
o termo do mandato Presidencial em curso.""
Acrescente-se parágrafo ao Artigo 157:
" § 3o. - Se a vacância ocorrer na segunda
metade do mandato, o Presidente
será eleito pelo Congresso
Nacional.". | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constitu-
inte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a
sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição já
examinado por grande parte dos Constituintes.
Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. | |
| 4849 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09991 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 187
Dê-se nova redação ao Artigo 187:
"art. 187 - A função jurídica da República
será exercida pelos seguintes órgãos e ramos:
I - Supremo Tribunal Constitucional;
II - Tribunais Superiores de Justiça;
III - Tribunais e Juízes Federais;
IV - Tribunais e Juízes Eleitorias;
V - Tribunais e Juízes do Trabalho;
VI - Tribunais e Juízes dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios;
VII - Justiça Agrária.
§ 1o. - Os Tribunais Superiores têm sede na
Capital da República e jurisdição em todo o
território nacional.
§ 2o. - Salvo o Tribunal do Juri, nenhum
órgão do Judiciário poderá realizar sessões ou
julgamento secretos ou proferir decisões sem
fundamentação. Se o interesse público o exigir, a
lei poderá restringir a presença em determinados
atos às próprias partes e seus advogados. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 4850 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10020 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IX
DA Ordem Social
Capítulo III
DA Educação e Cultura
Substituir o inciso I do art. 372 pelo
seguinte:
"I - democratizar do acesso e permanência em
todos os níveis de ensino". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo -
rado ao Projeto. | |
| 4851 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10021 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Acrescer no artigo 371 "Caput," a expressão:
"respeitado o direito de opção da família". | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção do texto original por '
entender ser desnecessário o acréscimo sugerido. | |
| 4852 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10022 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva, Título IX, Capítulo III
Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos
1o. e 2o.
"§ 1o. - O sistema de bolsas de estudo não
caracteriza repasse de verbas públicas para
entidades privadas de ensino."
"§ 2o. - O valor das bolsas terá, como
parâmetro, o custo de ensino de igual nível de
qualidade oferecido em estabelecimento estatal
congênere." | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí-
dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente con
siderada quando se tratar da legislação complementar e ordiná
ria. | |
| 4853 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10023 APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo II
Da Educação e Cultura
Retirar do Art. 373 (caput) a palavra
"público", redigindo-o assim:
"Art. 373 - O dever do Estado com o
ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:" | | | | Parecer: | Pela aprovação, com base nos termos da justificação da
Emenda.
Pela aprovação. | |
| 4854 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10024 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Substituir o art. 377 (caput) pelo seguinte:
"Art. 377 - As instituições de ensino
superior gozam nos termos da lei, de autonomia
didático-científica, administrativa, econômica e
financeira, obedecidos os seguintes princípios:" | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for elabo-
rada a legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 4855 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10025 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Substitua-se o art. 383 pelo seguinte:
"Art. 383 - As empresas comerciais,
industriais e agrícolas são responsáveis pelo
ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus
empregados e dos respectivos dependentes, a partir
dos três anos de idade, mediante a manutanção de
escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou
contribuição com o salário educação, na forma da
lei." | | | | Parecer: | Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda desem
penho deficiente, somos de parecer que todos os esforços nele
devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dúvida de
grande alcance social, deve ser contemplada com outras fontes
de recursos. | |
| 4856 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10026 PREJUDICADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva, Título IX, Capítulo III
Substituir o Art. 381, eliminando os incisos,
pela seguinte redação:
Art. 381 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, à concessão de
bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à
qualificação das atividades de ensino e pesquisa,
em todos os níveis. | | | | Parecer: | A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica-
da. | |
| 4857 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10093 PREJUDICADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 100, inciso XVI, alínea
b, pelo seguinte:
b) aprovar as diretrizes e a política
nacional de transportes. | | | | Parecer: | Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia-
dade. | |
| 4858 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10119 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo 12, I, a
Redija-se assim:
"Toda pessoa tem o direito a que se respeite
sua vida. Esse direito deve ser respeitado pela
lei e, em geral, desde o momento da concepção." | | | | Parecer: | Pretende-se com esta Emenda assegurar "os direitos do
nascituro, desde o momento da concepção".
É nosso entendimento que a presente sugestão deve ser
objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do
processo legislativo. | |
| 4859 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10120 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 301 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 301 - A pessoa jurídica constituída no
Brasil e que tem no País sua sede e direção será
considerada:
I - empresa nacional, quando seu controle
decisório e de capital, esteja, em caráter
permanente, exclusivo e incondicional, sob a
titularidade direta ou indireta de pessoas físicas
domiciliadas no País, ou de entidades de direito
público interno;
II - empresa nacional de capital estrangeiro,
quando seu controle decisório e de capital não
preencher os requesitos do item anterior." | | | | Parecer: | Excluindo o termo "nacional" do item II e substituindo-o
por "brasileira" a proposta de modificação contida na Emenda
é pertinente, merecendo aprovação parcial.
Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. | |
| 4860 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10121 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do § 2o. do art. 270 do
Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 270. ..................................
§ 2o. - O imposto de que trata o item IV:
II - não incidirá sobre produtos
industrializados destinados ao Exterior e sobre
energia elétrica e lubrificantes e combustíveis
líquidos e gasosos." | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Francisco Dornelles quer incluir
na imunidade do IPI a energia elétrica e os lubrificantes e
combustíveis líquidos e gasosos, a fim de evitar que sobre
tais produtos, objetos de incidência do ICMS, venha recair ou
tro, em disputa.
A energia elétrica parece inviável de incidência do IPI,
em razão de não ser produto material obtido mediante trans-
formação em matérias primas ou outros produtos industrializa-
dos.
Já os lubrificantes e os combustíveis podem ser objeto de
incidência de IPI, quando deixarem de ser objeto do imposto
único sobre tais mercadorias. Mas uma vez transferidos para o
campo da incidência do ICM, técnicamente não haveria motivo
para diferenciá-los dos demais produtos industrializados sub-
metidos, concomitantemente, ao do IPI.
Salvo decisão política em contrário, pela rejeição, a fim
de não criar mais exceções no campo tributário dos Estados. | |
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