EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 155, Parágrafo único. No parágrafo único do Art. 155, substituir a expressão final "Tribunal Superior Eleitoral"" por "Congresso Nacional"".

É válida a proposta do eminente Constituinte, pois a substituição da expressão, como declinou o Autor, deve ser uma decisão eminentemente política. Assim, somos pelo acolhimento da presente emenda.