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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5081	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00811 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda aditiva do inciso II do art. 19 Art. 19 - .................................. I - ........................................ II - Os brasileiros naturalizados: os que na forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, desde que haja reciprocidade em seu País de origem.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

5082	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00812 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO § ÚNICO DO ART. 14 Art. 14 - .................................. § único - Suprima-se
	Parecer:	Concordamos com a Emenda, pois, de fato, o parágrafo úni- co é redundante e desnecessário. *

5083	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00813 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a letra "g", do inciso II, do art. 27
	Parecer:	A emenda tem por objetivo a supressão da alínea g do item II do art. 27, que trata de inelegibilidade por paren- tesco. O instituto da inelegibilidade representa um instrumento de autodefesa da democracia. O citado dispositivo, que deve ser mantido, pretende evitar a criação de oligarquias e impedir que chefes de exe- cutivos exerçam influência política capaz de garantir a elei- ção de seus familiares.

5084	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00814 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDNA MODIFICATIVA EMENDA DO ART. 31 Dê-se ao art. 31 - Caput, a seguinte redação: Art. 31 - Os direitos, liberdades e prerrogativas previstos nesta Constituição não excluem outros inerentes aos princípios fundamentais do Estado de Direito ou constantes de Declarações Internacionais aprovadas pelo Brasil.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

5085	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00815 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XII DO ART. 54 Art. 54 - .................................. XIII - Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Territórios.
	Parecer:	A autonomia concedida ao Distrito Federal não engloba o Poder Judiciário e a Defensoria Pública. Pela rejeição.

5086	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00816 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XIII DO ART. 49 Art. 54 - .................................. XIV - Organizar e manter a Polícia Federal no Distrito Federal, Estados e Territórios, bem como a polícia militar e o corpo de bombeiros militar dos Territórios.
	Parecer:	Entendemos que a polícia federal é de âmbito nacional e deve ser organizada nesse nível. Também não é aceitável a organi- zação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros pelo Distrito Federal já que esta não recebeu, no texto constitucional, es- te tipo de autonomia. Pela rejeição.

5087	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00817 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DA LETRA "Z" DO INCISO XXIII Art. 54 - XXIII - .................................... z) Suprima-se.
	Parecer:	Pelo mérito parcial, preferindo-se deslocar a matéria para o âmbito da legislação concorrente da União e dos Estados.

5088	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00818 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Redija-se o inciso III, do art. 57, do seguinte modo: "III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território".
	Parecer:	Pela rejeição. A solução adotada pelo Projeto de Consti- tuição atende melhor à disciplina da matéria.

5089	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00819 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se no inciso I, do art. 57, as expressões: "... e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse".
	Parecer:	A expressão "suplementar a legislação federal em assun- tos de seu interesse" não compromete a autonomia da União ou o princípio de reserva. Justifica-se por uma questão de li- berdade e harmonia no âmbito dos Estados. É necessário res- saltar que historicamente no Brasil algumas Constituições es- taduais avançaram em relação a de outros Estados, dando-lhes maior relevância do que a própria Constituição da República.

5090	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00820 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Ao art. 77 item 2 seja dada a seguinte redação: "Art. 77 item 2 - A seriedade é requisito da legitimidade dos atos discricionários praticados pela Administração".
	Parecer:	A seriedade é requisito de todos os atos praticados pela administração e não apenas dos atos discricionários. Pela rejeição.

5091	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00821 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV do art. 372 a seguinte redação: "IV - gratuidade do ensino público, para quantos comprovadamente não tenham capacidade econômica de custeá-lo".
	Parecer:	O Relator optou pela manutenção do texto original por ' entendê-lo mais abrangente.

5092	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00822 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	A alínea "e" do inciso III do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "e - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive no âmbito da sociedade conjugal".
	Parecer:	A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra.

5093	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00823 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Os incisos I, II e III do § 1o. do art. 200 passam a ter a seguinte redação: "I - cinco indicados pelo Presidente da República; II - seis, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga, pela Câmara dos Deputados; III - cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal.
	Parecer:	Pela rejeição. Elimina o princípio da indicação estabelecido pelo projeto.

5094	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00824 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se o art. 115, parágrafo incisos, mantendo-se como artigo da Seção VI, o art. 116, e transformando-se o § 2o., do art. 115, em art. autônomo com a seguinte redação: "Art. 115. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso".
	Parecer:	Pelo acolhimento, em face da argumentação. Aprovada em parte.

5095	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00825 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se no § 1o. do art. 118 as expressões: "... ou de intervenção federal".
	Parecer:	A intervenção federal cria momentos de intranquilidade, ini- bindo ou exacerbando a atuação no Congresso Nacional dos mem- bros da representação dos Estados atingidos pela medida ex- trema. Convém que, enquanto perdure essa situação emergen- cial, fiquem intocáveis os preceitos constitucionais.

5096	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00826 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se à alínea "e" do inciso IV do art. 17, a seguinte redação: "e - à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, e os direitos e interesses individuais de seus associados, inclusive como instituto processual em questões judiciais ou administrativos".
	Parecer:	Revendo cautelosamente a matéria contida na alínea "e", do item IV, do art.17, do Projeto, onde vem definida a compe- tência ou a finalidade da associação sindical, verificamos que é redundante a disposição. É óbvio que incumbe à entidade associativa a defesa dos direitos e interesses da categoria por ela representada, sob todas as formas legais. A Emenda visa a subtrair a referência aos interesses e direitos individuais, o que significa até mesmo uma restrição à própria razão de ser da associação. Pela rejeição. *

5097	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00827 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ART. 345 Art. 345 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................
	Parecer:	A modificação proposta na Emenda é ociosa, em nada alte- rando o conteúdo do dispositivo.

5098	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00828 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENTA - Emenda supressiva aos artigos 343 e 344.
	Parecer:	O direito à saúde deve constar do texto constitucional. Pela rejeição.

5099	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00829 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 349, § 1o. Art. 349 .................................... § 1o. - Suprima-se.
	Parecer:	A aplicação dos recursos setoriais, escassos por defini ção, exige providências que resguardem resultados consetâneos com os objetivos do sistema único nacional único de saúde. Pela rejeição.

5100	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00830 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda modificativa Modifique-se a redação do inciso I do art. 66 para a seguinte: I - legislar sobre assunto de seu peculiar interesse.
	Parecer:	A redação do anteprojeto parece-nos mais adequada às aspira- ções dos municípios e objetiva, principalmente, diminuir as imprecisões decorrentes da fórmula geral contida na expressão "peculiar interesse municipal".

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