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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00827 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00827 - REJEITADA
Autoria
LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
Data
01-07-1987
Texto
EMENDA ADITIVA AO ART. 345 Art. 345 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................
Remissão
A9A090201345 - ADITIVA - ARTIGO:345
Parecer
A modificação proposta na Emenda é ociosa, em nada alte- rando o conteúdo do dispositivo.