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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4701	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00825 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do § 1o. do artigo 123, as expressões "e o Primeiro-Ministro"".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme a fundamentação aduzida na Emenda no. 823-5.

4702	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00826 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do artigo 122, item 1o., as expressões "ou do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5.

4703	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00827 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do artigo 119, as expressões "ao Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5.

4704	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00828 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se do parágrafo único do artigo 119, as expressões "ouvido o Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme o aduzido na emenda no. 823-5.

4705	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00829 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do inciso I do artigo 111, as expressões "Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda 823-5.

4706	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00830 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do § 1o. do artigo 121, as expressões "por solicitação do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5.

4707	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00831 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no inciso VI do artigo 107, as expresões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda 823-5.

4708	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00832 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no inciso IV, do artigo 106, as expressões "Através do Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5.

4709	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00833 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, no inciso III do artigo 106 as alínes A, B e C".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5.

4710	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00834 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso VIII do artigo 99 a seguinte redação: "VIII - apreciar anualmente as contas do Presidente da República, bem como a execução dos Planos de Governo".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5.

4711	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00835 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso III do artigo 99 a seguinte redação: "III - conceder autorização prévia para o Presidente da República ausentar-se do País".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5.

4712	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00837 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do inciso VII do citado artigo 99, as expressões "e do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5.

4713	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00838 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, nos incisos I e IV do artigo 106, as expressões "o Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5.

4714	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00839 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no inciso II do artigo 106, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5.

4715	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00840 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, no inciso I do artigo 107, as expressões "e o Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5.

4716	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00841 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do artigo 123, as expressões "do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5.

4717	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00842 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no artigo 132, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5

4718	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00843 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no § 2o. do artigo 137, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5.

4719	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00844 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no § 1o. do artigo 132, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5.

4720	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00865 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Redija-se assim, § 2o., do art. 288 § 2o. - O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, apenas para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
	Parecer:	A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 2o. do arti- go 288, com vistas a tornar explícito que o Banco Central apenas poderá operar com títulos do Tesouro Nacional com a fi nalidade de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Entendemos que a redação do texto em causa exprime claramente tal objetivo, sendo portanto desnecessário alterá-lo. Assim, somos pela rejeição da Emenda.

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