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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11886)
Banco
expandEMEN (11886)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6175)
PARCIALMENTE APROVADA (1721)
APROVADA (1633)
NÃO INFORMADO (1475)
PREJUDICADA (872)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (24)
AL (172)
AM (397)
AP (326)
BA (969)
CE (547)
DF (244)
ES (235)
GO (169)
MA (535)
MG (868)
MS (274)
MT (125)
PA (253)
PB (354)
PE (1422)
PI (537)
PR (702)
RJ (948)
RN (206)
RO (190)
RR (191)
RS (524)
SC (276)
SE (280)
SP (1118)
TODOS
Date
collapse1987
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4501Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04654 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Moficativa Dispositivo emendado: Artigo 13, inciso V. O inciso V do Artigo 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13 - ............................... V - A constituição da família, pelo casamento ou por união estável entre o homem e a mulher. 
4502Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04655 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de adequação Suprimir o § 1o. do art. 277 do anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
4503Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04656 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de adequação Dê-se ao art. 272 do anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação "É vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal tributar a microempresa conforme definida em lei, exceção aos impostos de que tratam os inciso I, II e V do artigo 275. 
4504Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04658 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de adequação Suprimir o § 2o. do art. 266 do anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
4505Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04659 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 7, inciso I. O inciso I do artigo 7 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 7 - .................................... I - Garantir a independência nacional para preservação de condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que permitam a consecução dos objetivos internos da Nação. 
4506Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04661 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: artigo 13, incios XIV, letra a. A letra do inciso XIV do art. 13 do anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XIV - ...................................... a) A transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emulumentos, custas e tributos, proporcionais ao valor do quinhão. 
4507Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04662 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: artigo 13, inciso XIII, letra d. A letra d do inciso XIII do art. 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XIII - ...................................... d) Os bens de produção não são suceptíveis de desapropriação, exceto com comprovado interesse público ou social, na forma da lei. 
4508Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04663 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: artigo 18, inciso IX, letra a. Aletra a do inciso IX do art. 18 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 18 - .................................. IX - ........................................ a) É da responsabilidade do Estado assegurar os mecanismos necessários ao livre exercício do mercado de bens e serviços essenciais à população. 
4509Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04664 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Inclua-se ao capítulo II do título IX do anteprojeto da Comissão de Sistematização, o seguinte dispositivo: "Art. - É assegurada a participação dos trabalhadores, em paridade de representação com os empregadores e o Estado, em todos os órgãos criados pelo Estado, que gestionem fundos e recursos arrecados dos trabalhadores e empregadores e se destinem à concessão de benefícios de natureza trabalhista, previdenciária, assistencial, ou secretária dos trabalhadores." 
4510Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04665 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 11 Suprimam-se do anteprojeto: a) os incisos IV, V e VIII do art. 11. 
4511Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04666 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 13, inciso I, letra b. A letra b do inciso I do artigo 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13 -.................................... I - ........................................ b) A saúde, o saneamento básico e a educação básica, consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garanti-los é dever do Estado. 
4512Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04667 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 13, inciso VIII, letra e. Suprimam-se do anteprojeto: Letra e do inciso VIII do art. 13. 
4513Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04668 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 13, inciso X. O inciso X do art. 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13. .................................... X - O lazer. 
4514Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04669 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 13, inciso XI, letra "a". A letra "a" do inciso XI do art. 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13. .................................... XI - ........................................ a) os abusos que se cometerem pela imprensa e demais meios de comunicação de massa serão punidos na forma da lei que os regular. 
4515Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04671 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18, inciso VII letra "e". Suprima-se a letra "e" do inciso VII. (A participação Direta) do art. 18 do Anteprojeto de Constituição. 
4516Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04672 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Acrescente-se à Seção VI do Capítulo I, do título VII do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, o seguinte dispositivo: "Art. Nos rótulos, embalagens, e meios promocionais dos produtos industrializados deverão constar, obrigatoriamente, além do preço final, o valor dos impostos que sobre eles incidiram. 
4517Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04673 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18, inciso IX, letra "c". Suprima-se do anteprojeto: A letra "c" do inciso IX do art. 18. 
4518Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04674 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18, inciso IX, letra "b". Suprimam-se do anteprojeto: A letra "b" do inciso IX do art. 18. 
4519Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04675 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação. Dispositivo emendado: Art. 311. O art. 311 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 311. A lei disporá sobre: I - O regime das empresas concessionários de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão de concessão; II - Os direitos do usuários; III - O regime de fiscalização das empresas concessionárias; IV - Tarifas que permitam a justa remuneração do capital; V - A obrigatoriedade de manter o serviço adequado e acessível. 
4520Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04677 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Acrescente-se o inciso VII do art. 20, com a seguinte redação: "VII - liberdade de escolha da instituição de ensino pelo educando ou por seu responsável." 
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