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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04667 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04667 - NÃO INFORMADO
Autoria
FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 13, inciso VIII, letra e. Suprimam-se do anteprojeto: Letra e do inciso VIII do art. 13.
Remissão
A90000000201 - SUPRESSIVA - ARTIGO:201