| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20119 REJEITADA  | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda
"Artigo - Acrescente-se onde couber nas
disposições transitórias:
Os servidores públicos da União, Estados e
Municípios e Territórios que contarem na data de
promulgação desta Constituição, 2 anos de serviços
públicos na administração direta ficam efetivados
em seus cargos, dispensados de aprovação prévia em
concurso público de provas e títulos." | | | | Parecer: | Pretende a emenda tornar estáveis os servidores públicos,
de qualquer regime, que contem ou vierem a conter 2 (dois)
anos de exercício. Consideramos que a forma legítima de esta-
bilidade é o ingresso através de concurso público.
Concluímos pela rejeição. | |
| 5942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20120 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O artigo 313 do Projeto passa a ter a
seguinte redação:
"Artigo 313 - A ordenação do transporte
marítimo internacional, respeitadas as disposições
de acordos bilaterais firmados pela União,
observará a predominância dos navios de bandeira e
registro brasileiros e do país exportador ou
importador, em partes iguais, observados o
princípio de reciprocidade. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada é prejudicial à perfeita ordenação do
transporte marítimo internacional, ao substituir a expressão
"armadores nacionais do Brasil", por "navios de bandeira e
registro brasileiro", gerando problemas no tocante à
racionalidade do transporte, bem como quanto à capacidade da
frota brasileira.
Pela rejeição. | |
| 5943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20208 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao parágrafo 2o. do art. 199 as
expressões:
"...não se permitindo que qualquer serventia
fique vaga, sem abertura de concurso de provimento
ou remoção, por mais de 6 meses. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida
nos seus objetivos. | |
| 5944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20209 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprime a alínea "m" do art. 201, I. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 5945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20210 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprime no inciso III ao art. 201 a locução
"por outros Tribunais". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 5946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20211 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescenta ao caput do art. 201 a locução
"precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe"", dando-lhe a seguinte redação:
"Art. 201 - Compete ao Supremo Tribunal
Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe": | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 5947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20212 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
1. Dá à alínea "b" do art. 201, I, a
seguinte redação:
"b) nos crimes comuns e de responsabilidade,
os membros do Superior Tribunal de Justiça".
2. Dá à alínea "a" do art. 205, I, a seguinte
redação:
"a) os membros dos Tribunais Federais,
excetuados os do Supremo tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça; os do Tribunal de
Contas da União e dos Tribunais de Justiça dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios; os
membos do Ministério Público que oficiem perante
esses Tribunais; e os chefes de Missão Diplomática
de caráter permanente" | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 5948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20213 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Suprime o inciso IV do art. 201 | | | | Parecer: | Pela aprovação, pelos fundamentos da justificação que a
instrui. | |
| 5949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20214 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Suprime as alíneas "d" e "f", do art. 201, I,
transferindo as regras respectivas para o art.
205, I, onde passam a figurar como alíneas "h" e
"i". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 5950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20215 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se no § 1o. do Art. 204 as
expressões "maiores de trinta e cinco anos" por
...."com mais de 35 e menos de sessenta e cinco
anos de idade".
O artigo enunciado passa a ter a seguinte
redação:
Art. 204 -
§ 1o. - Os Ministros do Superior Tribunal de
Justiça serão nomeados pelo Presidente da
República, dentre brasileiros, com mais de 35 e
menos de sessenta e cinco anos de idade". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 5951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20216 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescenta ao inciso II do art. 208 a locução
"excetuado o disposto no art. 201, II, "c",
dando-lhe a seguinte redação:
"II - julgar em grau de recurso as causas
decididas pelos juízes federais e pelos juízes
estaduais no exercício da competência federal da
área de sua jurisdição, excetuando o disposto no
art. 201, II, "c". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 5952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20217 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dá ao § 3o. do art. 209 a seguinte redação:
§ 3o. - A parte demandada em ação fiscal ou
outro juízo promovido pelo poder público poderá
defender-se perante juízo onde tenha sido
promovida a ação, ou perante o juízo Estadual na
Comarca de seu domicílio. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 5953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20218 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitui no inciso III do art. 205 a locução
"recurso especial" por "recurso extraordinário", e
dá ao § 1o. desse artigo a seguinte redação:
"§ 1o. - O recurso extraordinário pode ser
interposto indiferentemente ao Supremoi Tribunal
Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça,
segundo a competência de cada qual, mas a opção do
recorrente por um desses Tribunais implica
renúncia de qualquer recurso em relação ao outro". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 5954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20219 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SURPESSIVA
Excluam-se os artigos 226 a 228,
renumerando-se os demais artigos, bem como o item
III do artigo 231. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 5955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20220 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprime o inciso IV do art. 232. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 5956 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20221 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Substitui, no § 1o. do art. 233, a expressão
"Conselho Superior do Ministério Público' pela
expressão "Tribunal Competente". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 5957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20222 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | No art. 235, substitui o termo
"juridicamente" pelo termo "economicamente". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 5958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20223 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 248 e seu § 2o. pela
redação seguinte:
Art. 248 - É obrigatório o serviço militar ou
civil, nos termos da lei.
§ 1o. -
§ 2o. - As mulheres, os eclesiásticos, os
isentos do serviço militar e os que optarem pelo
serviço civil, ficam sujeitos a encargos que a lei
lhes atribuir. | | | | Parecer: | 2 A Emenda em exame, em que pesem os argumntos do ilustre
constituinte, não se coaduna com a tradição constitucional
brasileira.
Pela Rejeição. | |
| 5959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20224 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Projeto de
Constituição
Dá ao caput do art. 253 e a seu inciso I a
seguinte redação:
"Art. 253 - A Polícia Federal destina-se a:
I - apurar os crimes políticos não previstos
na lei eleitoral, os delitos contra a ordem sócio-
política e econômica do Estado, e os praticados em
detrimento de bens, serviços e interesses da União
ou de suas entidades autárquicas e empresas
públicas, assim como outras infrações, cuja
prática tenha repercussão interestadual ou
internacional e exija repressão uniforme, conforme
o disposto em lei'. | | | | Parecer: | O artigo 253 foi suprimido por não se tratar de matéria
constitucional.
Pela Rejeição. | |
| 5960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20225 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição, nas
Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo
onde couber:
"Art. Os proventos de aposentadoria
concedidos anteriormente à promulgação desta
Constituição serão atualizados, no prazo máximo de
um ano, de acordo com os reajustes efetivos do
salário mínimo desde a concessão do benefício. | | | | Parecer: | A emenda propõe revisão do valor de todos os benefícios
previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da fu-
tura Constituição. Considerando-se que o texto do projeto sob
exame já prevê inúmeros encargos adicionais à Previdência So-
cial, como,por exemplo,a universalidade da cobertura, em ter-
mos de benefícios e serviços, seria temerário atribuir-se no-
vos encargos à entidade, que poderia ver-se impossibilita-
da de cumprir os compromissos estabelecidos em nosso ordena-
mento jurídico. | |
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