| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5741 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18815 REJEITADA  | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se as letras "a", "b" e "d" do
artigo 356, para o seguinte:
"a) com trinta anos de trabalho, para o
homem;
b) com vinte e cinco para a mulher;
d) por velhice aos sessenta anos de idade"; | | | | Parecer: | É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou
consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti-
va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos
pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras
enfrantadas pelo país, julgamos injustificável e inoportunaa
diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para ob-
tenção de aposentadorias.
Pela rejeição. | |
| 5742 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18816 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 254
do Projeto de Constituição:
"§ 3o.- Os municípios poderão criar serviços
de prevenção e combate a incêndio e Guardas
Municipais, sob supervisão e organização dos
Corpos de Bombeiros e Polícias Militares,
respectivamente, na forma que a lei estabelecer". | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação do § 3o. do artigo 254, que
trata das Guardas Municipais e Corpos de Bombeiros.
Entendemos que o assunto é matéria de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 5743 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18817 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 86 do Projeto de
Constituição o seguinte inciso:
"XI - o tempo de serviço público,
exclusivamente prestado à União, Estado,
Municípios e Autarquias em geral, será contado
singelamente para todos os fins". | | | | Parecer: | Concluímos pela rejeição por considerarmos a matéria apro
priadamente para a lei ordinária específica para os servido-
res públicos (ESTATUTO). | |
| 5744 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18818 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 64 do Projeto de
Constituição o seguinte texto:
"O Prefeito e seu Vice tomarão posse de seus
mandatos no dia 1o. de janeiro seguinte à
eleição". | | | | Parecer: | Trata-se de matéria infraconstitucional. | |
| 5745 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18819 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao inciso I do art. 6o. a seguinte
redação:
"I - Garantir a independência nacional pela
preservação de condições políticas, sociais,
econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas
que lhe permitam rejeitar toda tentativa de
interferência estrangeira na determinação e
execução de seus objetivos internos". | | | | Parecer: | Altera a redação do inciso I do art. 6o. do Projeto de
Constituição. É nosso parecer que o referido art. 6o. deve
ser totalmente reescrito. | |
| 5746 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18820 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 87 do Projeto de
Constituição o seguinte:
"§ 3o. - Nenhum servidor da Administração
Pública, Direta ou Indireta e Fundações
instituídas pelo Governo poderá perceber
rendimentos totais do Poder Público, em nenhuma
hipótese maior do que:
I - Presidente da República, no âmbito da
área Federal;
II - Governador de Estado, no âmbito do
Estado;
III - Prefeito Municipal, no âmbito do
Município". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substitu
tivo. | |
| 5747 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18821 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se à primeira parte do inciso II
do art. 86 do Projeto de Constituição o seguinte:
"Art. vedada a fixação de limite de idade". | | | | Parecer: | Concluímos pela rejeição por considerarmos a matéria apro
priada para legislação ordinária. | |
| 5748 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18822 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao inciso II do art. 265 o
seguinte parágrafo:
"§ 3o. - O disposto na alínea "d" do item II
deste artigo não compreende edições de livros,
jornais e periódicos considerados pornográficos". | | | | Parecer: | A introdução de restrição às imunidades tradicionais em
nosso direito contraria tendência crescente manifestada, des
de o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões
Temáticas, pelos seus membros. | |
| 5749 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18823 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao inciso IX do art. 17, do
Projeto de Constituição a seguinte disposição:
"Letra "e" - Os crimes praticados contra a
economia popular e o fisco são considerados
inafiançáveis". | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de alínea ao item IX do ar-
tigo 17 do Projeto, declarando inafiançáveis os crimes contra
a economia popular e o fisco.
A matéria, a nosso ver, refoge ao âmbito constitucional.
Pela rejeição. | |
| 5750 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18824 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 213 do Projeto de
Constituição o seguinte:
"§ 3o. - Nas Capitais dos Estados e do
Distrito Federal serão criados Fóruns Distritais
Trabalhistas". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 5751 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18825 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 318, § 3o., do Projeto
de Constituição o seguinte texto:
"A reforma agrária será efetuada
prioritariamente nas terras não produtivas e não
utilizadas, pertencentes ao Governo, nos níveis
Federal, Estadual e Municipal, dentro dos
critérios de equidade, com o local e prazo de
inscrição amplamente divulgados a toda população,
com direito de uso da terra pelo prazo de 3
(três) anos, renovável após avaliação com
exigência de produtividade". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O teor da emenda não é matéria constitucional. | |
| 5752 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18826 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 363 do Projeto de
Constituição o seguinte texto:
"As crianças e adultos com paralisia cerebral
cuja renda familiar não atinja 3 (três) salários
mínimos terão direito a auxílio de no mínimo meio
salário mínimo por pessoa". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu-
tivo do Relator. | |
| 5753 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18827 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 371 do Projeto de
Constituição o seguinte texto:
"Não será permitida, nos estabelecimentos de
ensino, a recepção a novos alunos mediante atos
violentos ou que os exponha a vexame público pelos
alunos antigos". | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí-
dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementár or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 5754 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18828 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao § 2o. do art. 81 do Projeto
de Constituição o seguinte:
"Todo cidadão poderá pedir través de ação
popular a anulação de atos lesivos ao patrimônio
público, bem como de privilégios indevidos a
pessoas físicas e jurídicas". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A proposta insere-se no título das Garantias Constitucio-
nais. | |
| 5755 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18829 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva e substitutiva
Dispositivos emendados: arts. 212, 214, 215 e
216.
Excluam-se do texto do Projeto Constitucional
o seguinte:
Art. 212. - a letra "b do § 1o.
a letra "c" do § 2o.
Art. 214 - As expressões "..., sendo dois
terços de juízes", e "... e um terço de juízes
classistas temporários. Dentre os juízes
togados..."
Art. 214 - A letra "d" do seu parágrafo único
Art. 216 - As expresões: "e aposentadoria
regulada em lei".
Substitua-se nos arts. 215, parágrafo único
do art. 215, e art. 216 a palavra "Juízes" por
"Conselheiros". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 5756 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18830 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 493 das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte
texto:
"Os Poderes Públicos elaborarão, no prazo de
180 dias da promulgação desta Constituição, sob
pena de crime de responsabilidade, programa
habitacional que compreenda a regularização
fundiária, aproveitamento de áreas urbanas
ociosas, urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda, a autoconstrução, as
cooperativas habitacionais, a aquisição dos
imóveis locados pelos atuais locatários,
provimento de recursos, forma de participação das
comunidades locais e inciativa privada". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda apresenta dispositivos de conteúdo infra-constitu-
cional. | |
| 5757 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18831 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Artigo 303 do Projeto de
Constituição o seguinte texto:
"É vedado ao Estado desenvolver qualquer
atividade que possa ser exercida pela iniciativa
particular, salvo as consideradas de segurança
nacional". | | | | Parecer: | A intervenção do Estado no domínio econômico encontra-se
adequadamente delimitada no projeto, seja por intermédio da
instituição do controle legislativo, seja pela explicitação
dos fatores determinantes de sua realização.
Por outro lado, restringir esta ação a uma modalidade se-
cundária e supletiva, que adviria com a adoção da emenda ,
significaria instituir empecilhos para o próprio processo de
desenvolvimento da economia brasileira.
Pela rejeição. | |
| 5758 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18832 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Artigo 265, adicione-se o seguinte Inciso
III:
"III - Instituir contribuições e taxas de
serviços sobre entidades de assistência social sem
fins lucrativos, observados os requisitos da lei". | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 5759 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18833 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se à Seção I - Da Saúde, do
Capítulo II, do Título IX - Da Ordem Social, o
seguinte artigo:
Art. - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, coordenados entre si,
combaterão o comércio de drogas em todas as suas
espécies, envolvendo a precaução, tráfico,
recuperação e controle.
§ Único - O traficante de drogas será punido
com a pena mínima de banimento do País. | | | | Parecer: | A matéria não deve ser considerada de natureza cons -
titucional, mas no Código Penal, uma vez que prevê combate '
ao comércio de drogas e pena para o traficante.
Pela rejeição. | |
| 5760 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18834 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Artigo 411 do Projeto de
Constituição o seguinte texto:
"§ Só poderá cortar uma árvore aquele que
tiver plantado três outras;
- Nenhum resíduo poluente poderá ser lançado
às águas dos rios sem o necessário e eficaz
tratamento;
- Nenhuma descarga, resultante de processo
industrial ou não, poderá ser lançada à atmosfera
sem o necessário e eficaz tratamento". | | | | Parecer: | Convém ressaltar o mérito de iniciativas que objetivam
explicitar mecanismos de defesa do meio ambiente. No entanto,
a proposição em estudo aborda aspectos a serem mais adequada-
mente inseridos na legislação ordinária, enquanto que aspec-
tos mais abrangentes da matéria já constam do texto do Proje-
to. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
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