ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
Uf | • | |
(4)
| | • | AC |
(106)
| | • | AL |
(60)
| | • | AM |
(153)
| | • | AP |
(66)
| | • | BA |
(482)
| | • | CE |
(323)
| | • | DF |
(248)
| | • | ES |
(319)
| | • | GO |
(430)
| | • | MA |
(137)
| | • | MG |
(703)
| | • | MS |
(118)
| | • | MT |
(135)
| | • | PA |
(206)
| | • | PB |
(214)
| | • | PE |
(660)
| | • | PI |
(178)
| | • | PR |
(683)
| | • | RJ |
(1026)
| | • | RN |
(105)
| | • | RO |
(100)
| | • | RR |
(46)
| | • | RS |
(816)
| | • | SC |
(440)
| | • | SE |
(128)
| | • | SP |
(1156)
|
| | 7441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18591 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição, na
parte relativa à Ordem Econômica, o seguinte
dispositivo, no Capítulo II, do Título VIII, onde
couber:
"Art. A União promoverá a desapropriação da
propriedade territorial rural, mediante pagamento
de justa indenização, segundo os critérios que a
lei estabelecer, em títulos especiais da dívida
pública, com cláusula de atualização, negociáveis
e resgatáveis, no prazo de vinte anos, em parcelas
anuais, iguais e sucessivas, assegurada a sua
aceitação a qualquer tempo independente do prazo
de resgate, como meio de pagamento de quaisquer
impostos federais e do preço de terras públicas." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 7442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18592 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 97
Dê-se ao art. 97, do Projeto de Constituição,
da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
"Art. A Câmara Federal compõe-se de até 507
representantes do povo, eleitos dentre cidadãos
maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, em cada Estado, Território e
no Distrito Federal.
§ 1o. Cada legislatura terá a duração de
quatro anos, salvo dissolução da Câmara Federal,
hipótese em que, com a posse dos Deputados após as
eleições extraordinárias, será iniciado um novo
período quadrienal.
§ 2o. O número de Deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou o Distrito Federal tenha menos de 8 (oito) ou
mais de 80 (oitenta) deputados.
§ 3o. Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território elegerá 4 (quatro) deputados". | | | | Parecer: | O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi-
tutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 7443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18593 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 432 do Título X,
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes,
ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí-
cios.
Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal
direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da
função.
Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re-
gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente.
Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 7444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18599 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 12
A alínea "g", inciso III, art. 12, passa a
ter a seguinte redação:
"g) - serão gratuitos todos os atos
necessários ao exercício da cidadania, inclusive
os de natureza processual e os de registro civil
relativos às pessoas comprovadamente carentes." | | | | Parecer: | O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res-
trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá-
ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem
ser estabelecidas pelo legislador ordinário. | |
| 7445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18604 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substituam-se os arts.: 317 a 325 pelos
seguintes:
Art. A propriedade rural produtiva não é
passaível de desapropriação por interesse social.
§ único. O uso do imóvel rural cumprirá
função social, definida em lei.
Art. Através de leis específicas, serão
dispostos os objetivos e instrumentos de política
agrícola e de política agrária.
Art. A União poderá promover a
desapropriação por interesse social, de terras
inexploradas, por ato de exclusiva competência do
Presidente da República, mediante pagamento de
prévia e justa indenização, as benfeitorias em
dinheiro e a terra nua em títulos especiais da
dívida pública com cláusula de exata atualização
monetária, negociáveis e resgatáveis, no prazo de
até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e
sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer
tempo como meio de pagamento de débitos com a
União, conforme previsão em lei.
§ único. A lei estabelecerá as normas para a
classificação das propriedades rurais, bem como o
procedimento das desapropriações e das
indenizações, inclusive, definindo os recursos
necessários à sua execução. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo | |
| 7446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18605 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, os
seguintes dispositivos, no Título IX:
Art. O ensino é gratuito em todos os níveis
de escolaridade, sem distinção de raça, sexo,
idade, confissão religiosa, filiação política ou
classe social, sendo o primeiro grau obrigatório a
partir dos sete anos de idade.
§ 1o. - A lei estabelece sanções jurídicas e
adminsitrativas no caso do não cumprimento desse
dispositivo.
§ 2o. - É proibida a cobrança de taxas ou
contribuições em todas as escolas públicas.
Art. A criança brasileira tem direito à
Educação desde o nascimento, capaz de promover a
sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de
iguais oportunidades, desenvolver suas aptidões,
sua capacidade moral e social.
Art. O Estado tem o dever de proporcionar
integralmente aos incapacitados física, mental e
sensorial o tratamento, a educação, a habilitação,
a reabilitação e todos os cuidados especiais
condizentes com sua capacidade peculiar.
Art. A propriedade e a administração de
empresa jornalística, inclusive televisão e
radiodifusão são direitos de todos os brasileiros
independente de concessão do Estado.
Art. A Saúde é um direito de todos e
obrigação do Estado garanti-la integralmente,
dando prioridade aos grupos de risco, entre eles
as crianças e adolescentes.
Art. À criança como à mãe, são
proporcionados cuidados e proteção especiais,
inclusive assistência pré e pós natal.
Art. É direito do recém-nascido e obrigação
do Estado o exame de fenilcetomínia (FNC), e de
Hipotiroidismo Congênito (PKU).
Art. O diagnóstico de distúrbio mental é
sempre elaborado por equipe interdisciplinar.
Art. A constituição assegura aos
trabalhadores os seguintes direitos, além de
outros que, nos termos da lei, visem à melhoria de
sua condição social:
§ 1o. - Salário mínimo condizente com as
necessidades normais do trabalhador e de sua
família, seja ele empregado, aprendiz ou
estagiário.
§ 2o. - Salário família condizente com as
necessidades do dependente.
§ 3o. - Proibida a diferença de salário e o
critério de admissão por motivo de sexo, cor,
estado civil e idade.
§ 4o. - A jornada de trabalho não pode
exceder a quarenta horas semanais, visando
sobretudo o direito ao lazer.
§ 5o. - O trabalho noturno e em lugares
insalubres é proibido para menores de dezoito
anos.
§ 6o. - Proibido o trabalho aos menores de
quinze anos.
§ 7o. - O menor de dezoito anos tem absoluta
garantia da proteção previdenciária, seja
trabalhador, aprendiz ou estagiário.
§ 8o. - A fiscalização das condições de
trabalho e das medidas de proteção ao trabalhador
é competência dos Estados.
Art. Todos são iguais perante a lei, sem
diztinção de sexo, raça, trabalho, credo
religioso, convicções políticas, idade, condições
físicas, mentais, sensoriais e situação econômica
financeira.
Parágrafo único - Será punido pela lei o
desrespeito ao enunciado acima.
Art. Ninguém será preso ou apreendindo senão
em flagrante delito ou por ordem escrita da
autoriade competente.
Art. A lei assegurará aos acusados, maiores
ou menores de dezoito anos, ampla defesa,
garantido aos menores de dezoito anos a
inimputabilidade.
Art. Dar-se-á habeas corpus sempre que
alguém, menor ou maior de dezoito anos, sofrer ou
se achar ameaçado de sofrer violências ou coação
em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder.
Art. É concedida assitência judiciária aos
necessitados, maiores e menores de dezoito anos,
na forma da lei.
Art. A presença de advogado é obrigatória
também nos procedimentos policiais e
administrativos referentes a menores de dezoito
anos.
Art. Os atos judicias, policiais e
administrativos referentes aos menores de dezoito
anos infratores são sigilosos e incinerados aos
auto quanto a pessoa atingir dezoito anos de
idade.
Art. Nem um menor de dezoito anos será
mantido em isntituição fechada de nenhuma
natureza.
Art. A criança e o adolescente gozam de
proteção especial do Estado, que lhes assegura
condições à vida e ao pleno desenvolvimento e
coibe, na forma da lei, toda e qualquer violência,
exploração ou opressão contra elas praticadas.
Art. Qualquer cidadão é parte legítima com
direito de representação e de petição aos poderes
públicos, em defgesa do direito ou contra abuso de
autoridades contra menores de dezoito anos.
Art. A violência e a tortura são punidos por
lei e sendo a vítima menor de dezoito anos é
considerada a circunstância agravante.
Art. É garantido aos brasileiros o uso do
nome do pai e da mãe, independente do estado civil
destes, sendo a certidão de nascimento obrigatória
e gratuita.
Art. A destituição do pátrio poder dependerá
sempre de processo regular, assegurando-se aos o
contraditório e a ampla defesa quando possível
ouvida a criança.
Art. A família é constituída por grupos de
pessoas, independente da obrigatoriedade do
casamento, tendo direito à proteção dos Poderes
Públicos.
Art. Os estabelecimentos públicos são
obrigados barreiras existentes ao livre acesso de
deficiente físico.
Art. A criança será garantida pelo Estado a
recreação e o lazer, visando os propósitos de sua
educação.
Art. São eleitores todos os Brasileiros
residentes no País, maiores de dezoito anos,
alistados na forma da lei independente de sexo,
raça, trabalho, profissão, credo religioso e grau
de instrução.
Parágrafo único - Aos deficientes o Estado
tem obrigação de dar condições através de
equipamentos próprios para exercerem o direito de
votar.
Art. Os eleitos pelo povo podem por este ser
destituídos através de mecanismos criados por leis
especiais.
Art. Os documentos e os atos necessários ao
exercício da cidadania são gratuitos.
Art. O Serviço Militar é voluntário. | | | | Parecer: | A r. emenda, de característica múltipla , estará em
parte atendida no Substitutivo em elaboração. Pela aprovação
parcial. | |
| 7447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18610 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, na Seção II, do
Capítulo II, do Título IX:
Art. Fica assegurada a aposentadoria as
donas-de-casa, que poderá contribuir com a
Previdência Social. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 7448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18612 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 381 que passaria
a ter a seguinte redação:
"As verbas públicas serão destinadas às
escolas públicas." | | | | Parecer: | O princípio, em sua essência, foi acolhido na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 7449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18620 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | -----------EMENDA MODIFICATIVA
A letra "e", itens 1, 2 e 3 do inciso IV - A
Liberdade, do artigo 12 do Projeto de Constituição
subscrito pelo ilustre Relator, Deputado Bernardo
Cabral, passa a ter a seguinte redação:
"É livre a escolha de espetáculos de diversão
pública. As diversões e os espectáculos públicos
ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade.
Haerá serviço público de classificação e
recomendação sem caráter supressivo, ressalvados
os incitamentos à violência, os que contrariem a
moral e os costumes e os que defendam
discriminações e preconceitos de qualquer
natureza." | | | | Parecer: | O mesmo objetivo visado pelo autor será alcançado com a
proibição de exteriorizações contrários à moral e aos bons
costumes e de manifestações do pensamento que incitem à vio-
lência ou defendam discriminação. Tais proibições constam do
Substitutivo do Relator. | |
| 7450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18622 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 310 um parágrafo único,
com a seguinte redação:
"Parágrafo único: Não será permitida a
realização de contratos de risco com empresas
estrangeiras para prospecção de petróleo em
território nacional. - Os contratos existentes
serão rescindidos, na forma da lei." | | | | Parecer: | O parágrafo único, do art. 305, através de redação mais
apropriada, atende a pretensão do autor.
Pela aprovação parcial. | |
| 7451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18629 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 59, o parágrafo
terceiro e ao 60 as alíneas a e b, suprimindo-se o
seu parágrafo único, todos do capítulo III, do
título IV, deste projeto de constituição, com a
seguinte redação:
Art. 59......................................
§ 1o.........................................
§ 2o.........................................
§ 3o. O Deputado Estadual que cometer crime
fora do seu Estado, será julgado pelo Superior
Tribunal da Justiça, porém, se cometido na sua
jurisdição, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 60......................................
a) considerar-se-á eleito o candidato a vice-
governador mediante a eleição do candidato com ele
registrado a governador, e
b) o julgamento de governadores e vice-
governadores será pelo Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | quanto a eleição de vice-governador, o substitutivo do rela-
tor está em concordância com a emenda proposta. Quanto ao
julgamento de governdores, o assunto parece melhor situar-se
nas constituições estaduais. | |
| 7452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18654 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Disposito Emendado: 328
Art. 328 - A lei do Sistema Financeiro
disporá sobre o exercício de atividade de Banco de
depósitos, o qual é privativo de pessoas jurídicas
de direito público, e também sobre:
I - A organização, o funcionamento e as
atribuições do Banco Central do Brasil.
II - Requisitos para a designação, de membros
da diretoria do Banco Central do Brasil, bem como
seus impedimentos após o exercício do cargo.
III - Criação de Fundo, mantido com recursos
das instituições financeiras, com o objetivo de
proteger a economia popular e garantir depósitos e
aplicações até determinado valor.
Acrescente-se ao título disposições
transitórias o seguinte artigo:
Art. - "Os bancos de depósitos e demais
empresas financeiras e de seguros, controladas por
capital privado nacional, permanecerão em
funcionamento, com seu quadro atual de empregados
e diretores executivos e terão o prazo
improrrogável de um ano para a transferência do
capital estrangeiro nelas existentes a
brasileiros.
Parágrafo Único - Os bancos de capital
privado, coletores de depósitos, cujos
estabelecimentos passam aos bancos da União, dos
Estados e dos Municípios, onde estiverem as
respectivas sedes sociais, terão anuladas, sem
ônus, as atuais cartas patentes. Os imóveis e suas
instalações, incorporados ao patrimônio dos bancos
estatais, serão indenizados, pelo seu justo valor,
com pagamento na forma estabelecida em lei
especial". | | | | Parecer: | As sugestões apresentadas nessa emenda foram parcialmente
aprovadas, mas preferimos acompanhar os dispostivos gerais
aprovados na Comissão Temática.
Pela aprovação parcial na forma do Projeto de Constituição.
Parcialmente aprovada. | |
| 7453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18662 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 12 do Projeto de
Constituição
Acrescente-se, ao Art. 12, este preceito:
"Art. 12 -
I - A vida, a existência digna e a
integridade física e mental
- todos são obrigados a respeitar e proteger
a integridade física e mental das pessoas,
respondendo, civil e penalmente, pelos prejuízos
físicos e materiais decorrentes de omissão e
negligência". | | | | Parecer: | A proteção à vida, norma fundamental de toda Carta de
Direitos, foi inserida no Substitutivo, com outra redação. | |
| 7454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18663 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ZIZA VALADARES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao item IX, do art. 12 do
Projeto de Constituição a alínea "c" com a
seguinte redação:
"Art. 12 -
IX -
C - Todo documento oficial, de qualquer
natureza, ainda que secreto no momento em que foi
redigido, estará à disposição do público após o
período de 10 (dez) anos". | | | | Parecer: | As normas propostas são abarcadas por princípios constantes
do Substitutivo.
O detalhamento que propõe o ilustre Autor é pertinente à le-
gislação ordinária. | |
| 7455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18671 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 12
A alínea "g", inciso III, do artigo 12, passa
a ter a seguinte redação:
"g") - serão gratuitos todos os atos
necessários ao exercício da cidadania na forma da
lei. | | | | Parecer: | O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res-
trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá-
ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem
ser estabelecidas pelo legislador ordinário. | |
| 7456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18678 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MARQUES (PFL/PE) | | | | Texto: | Título II - Capítulo II
Texto do Projeto
Art. - São direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais.
XIII - participação nos lucros ou nas ações
desvinculadas da remuneração, conforme deferido em
lei ou em negociação coletiva.
Emenda
Art. - São direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais.
XIII - participação nos lucros ou nas ações
das empresas, desvinculadas da remuneração, desde
que livremente negociadas entre empregados e
empregadores, mediante concessão dos seguintes
incentivos fiscais.
a) - fica criado o Fundo de Capitalização
Social com recursos dos Fundos Sociais existentes
e os similares que forem criados, mais parte dos
lucros das empresas estatais e com o crédito
tributário e para fiscal que a União, o Estado, e
o Município tenham nas empresas privadas ficando
os captadores dos recursos, obrigados a aumentarem
seu capital social na mesma proporção e a
distribuirem com seus empregados o lucro
correspondente e essa captação.
b) - fica criado o Fundo de Capitalização
Social Rural com os recursos previstos na alínea
"a" e mais tributos e obrigações para fiscais
insidente sobre atividades rurais.
c) - todos os empresários rurais poderão se
habilitarem aos incentivos criados nas letras
anteriores, desde que, apresentem projetos aos
órgãos de desenvolvimento regional, oferecendo em
contra-partida as terras e benfeitorias para para
integralização de capital. | | | | Parecer: | Em relação ao inciso XIII, entendemos ser suficiente es-
tabelecer o preceito constitucional da participação nos lu-
cros. A participação acionária poderá ser uma opção pois nada
impedirá que alguma empresa venha adotá-lo, se esta for a me-
lhor forma.
Quanto às adições contidas na presente emenda, trata-se
de matéria à legislação ordinária. | |
| 7457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18680 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MARQUES (PFL/PE) | | | | Texto: | Texto Constitucional
Dá a seguinte redação à letra "d" do inciso
III do Art. 12
Art. 12, III, d - A lei punirá como crime
inafiançável qualquer discriminação atentatória
aos direitos e liberdade fundamentais, sendo
formas de discriminação, entre outras, subestimar,
esteriotipar ou degradar grupos étnicos, raciais,
religiosos e sociais por palavras, imagens ou
representações, em qualquer meio de comunicação.
Emenda
Art. 12, III, d)... ou de classes por
condições econômicas ou sociais. | | | | Parecer: | O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo,
abarca a não discriminação.
especificações suscetíveis, de provocar polêmicas
As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns-
crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta-
is.
Pela aprovação parcial. | |
| 7458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18685 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Da Ordem Econômica e Financeira - Título VIII
Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária
e da Reforma Agrária
Acrescentar Artigo.
"Art. - Será insuscetível de desapropriação,
por interesse social, nos termos do artigo
anterior (no. 318), os pequenos e médios imóveis
rurais, economicamente produtivos e socialmente
útil, na forma que dispuser a lei, desde que outro
imóvel, não possuam seus proprietários. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 7459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18686 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo II - Da Política Agrícola e
Fundiária e da Reforma Agrária
Nova redação ao art. 322
"Art. 322 - Os beneficiários da distribuição
de lotes pela Reforma Agrária, receberão título de
domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo
prazo de 10 anos, permitida a transferência
somente em caso de sucessão hereditária. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 7460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18687 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Capítulo III - Da Educação e Cultura
Supressão do artigo 374
Inclusão dos seguintes artigos:
"Art. - O ensino é livre à Escolas
particulares comunitárias sem fins lucrativos, a
qual merecerá apoio dos Poderes Públicos, mediante
subvenções ou convênios.
"Art. - O ensino é livre à iniciativa
privada, que funcionará sob fiscalização do
Estado, e, quando tiver fins lucrativos em pé de
igualdade com as empresas em geral. | | | | Parecer: | O princípio deve ser acolhido. Quanto ao amparo, deve ser
estendido às demais escolas sem finalidade lucrativa.
Pela aprovação parcial. | |
|
