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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (32777)
Banco
expandEMEN (32777)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (17619)
PARCIALMENTE APROVADA (4794)
APROVADA (4237)
NÃO INFORMADO (3577)
PREJUDICADA (2530)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (244)
AL (193)
AM (499)
AP (125)
BA (2165)
CE (938)
DF (697)
ES (1965)
GO (1824)
MA (415)
MG (2961)
MS (736)
MT (424)
PA (860)
PB (914)
PE (2580)
PI (286)
PR (3612)
RJ (2013)
RN (308)
RO (432)
RS (2401)
SC (2284)
SE (506)
SP (3395)
TODOS
Date
collapse1987
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7161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I do artigo 44 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do artigo 10 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 23. - Onde se diz - - "Supremo Tribunal Eleitoral", diga-se - Superior Tribunal Eleitoral. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
7164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 1o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, renumerando os demais. 
 Parecer:  Aprovado. 
7165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00766 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do artigo 10o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
7166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se ao artigo 54 a seguinte redação: Art. Os membros dos Ministérios Públicos do Tribunal de Contas da União e dos Estados, do Trabalho e Militar integrar-se-ão nas respectivas carreiras do Ministério Público Federal e Estadual, aplicando-se-lhes o disposto no artigo anterior. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
7167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Ficam acrescentados os seguintes itens ao art. 10o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. 45o. .................................. IV - A representação judicial e as atividades da consultoria da União e de suas Autarquias constituem Advocacia de Estado. A Advocacia de Estado vinculada à Consultoria Geral da República, destina-se a: a) zelar pela observância da Constituição, das leis e tratados, com relação aos atos emanados da administração federal; b) desempenhar as atividades da consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da administração federal assim compreendidos os órgãos da administração direta e as autarquias; c) exercer a representação judicial da União e das autarquias em todos os graus da jurisdição e Tribunais. V - A advocacia e consultoria de Estado serão exercidas pelos atuais integrantes dos Serviços Jurídicos da União. VI - Os cargos e empregos que integram o grupo Serviços Jurídicos são transformados em Cargos de provimento efetivo, nos casos em que ainda não tenham sido objeto de transformação em lei. VII - Os integrantes da Advocacia de Estado, terão os mesmos impedimentos, prerrogativos e direitos dos membros do Ministério Público Federal. VIII - Os membros da Advocacia de Estado ingressarão nos cargos iniciais das respectivas carreiras mediante concurso público de provas e títulos. IX - A lei estruturará a carreira dos integrantes da Advocacia de Estado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00771 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 21, 22, 23, 24 e 25 e seus parágrafos do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Às Disposições Transitórias: "Art. 1o. O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos, simultaneamente, em todo o País, no dia 15 de novembro de 1988. § 1o. Os eleitos tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o respectivo compromisso no dia 15 de janeiro de 1989. § 2o. Aplicar-se-ão, na eleição, os princípios estabelecidos nesta Constituição." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
7170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00773 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 21. 
 Parecer:  Aprovada. 
7171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 REJEITADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  "Dispõe sobre as atribuições dos membros do Minis- tério Público". Os promotores públicos, além de suas atribuições legais e processuais, exercerão a Defensoria Pú- blica dos legalmente necessitados, nos municípios ou nas capitais onde forem lotados, na forma que dispuser a lei de assistência judiciária. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5o. do Anteprojeto "Do Poder Exe- cutivo" a seguinte redação: "Art. 5o. - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição". 
 Parecer:  Prejudicada. 
7173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00784 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIX do art. 10 do Anteprojeto "Do Poder Executivo". 
 Parecer:  Aprovada. 
7174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 14 da Seção IV do Ante- projeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 14 ......................................... § 1o. - Em dez dias, contados da nomeação, o Pri- meiro-Ministro deve apresentar, em sessão conjunta do Congresso Nacional, o seu Plano de Governo. ................................................." 
 Parecer:  Rejeitada. 
7175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00786 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas "Disposições Transitórias" do Ante- projeto "Do Poder Executivo" o seguinte artigo: "Art. 50 - O atual mandato de Presidente da Repú- blica terá a duração de 4 (quatro) anos, contados da data de sua posse, terminando em 15 de março de 1989. Parágrafo único - Serão realizadas em 15 de novem- bro de 1988 eleições para Presidente da Repúbli- ca, nos termos do art. 4o. desta Constituição." 
 Parecer:  Aprovada. 
7176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00787 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao item XIV do art. 10 do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 10 ......................................... .................................................. XIV - celebrar tratados, convenções e atos inter- nacionais "ad referendum" do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. do Anteprojeto "Do Poder Legis- lativo" a seguinte redação: "art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos vo- tos, presente a maioria de seus membros". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 15 do Anteprojeto "Do Poder Legisla- tivo" a seguinte redação: Art. 15 - Os Deputados e Senadores perceberá sub- sídio e representação mensais, fixos e iguais e a- juda de custo anual, estabelecidos no fim de cada legislatura para a subsequente e sujeitos aos im- postos gerais, incluídos os de renda e os extraor- dinários. 
 Parecer:  Prejudicada. 
7179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 25 da Seção IV do anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte redação: "Art. 25 - Os mandatos dos Deputados Federais e- leitos em decorrência da dissolução da Câmara dos Deputados serão acrescidos do tempo necessário à complementação da legislatura em curso à data da eleição, no caso em que tenha ocorrido após o tér- mino da segunda sessão legislativa. Parágrafo único - Se as eleições ocorrerem antes do término da segunda sessão legislativa, os novos Deputados Federais completarão a legislatura em curso." 
 Parecer:  Rejeitada. 
7180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 10, da Seção II do Ante- projeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 10 ......................................... .................................................. IV - nomear, após aprovação do Senado Federal os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, o Procurador Geral da República, os Chefes de missão diplomática de caráter permanente, o Presidente e os Diretores do Banco Central do Brasil, e o Pre- sidente e os Diretores do Banco Nacional de Desen- volvimento Econômico e Social. .................................................. 
 Parecer:  Apovada Parcialmente. 
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