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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7101	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00646 REJEITADA
	Autor:	SÍLVIO ABREU (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se o parágrafo único do art. 8o, do Capítulo I (do Poder Judiciário), Seção I (Disposições Gerais) do Projeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, pelo dispositivo seguinte, que passará a ser o art. 9o), renumerando-se os subsequentes: Art. 9o. - A Justiça de Paz, composta por cidadãos eleitos pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, é competente para a habilitação e celebração do casamento, além de atribuições conciliatórias entre partes litigiantes, mediante expressa recomendação do Juíz de Direito.
	Parecer:	Rejeitada.

7102	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00647 REJEITADA
	Autor:	SÍLVIO ABREU (PMDB/MG)
	Texto:	ACrescente-se ao art. 7o. do Capítulo I (do Poder Judiciário) Seção I (Disposições Gerais), do Projeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, após a expressão advogado: "ou Defensor Público", mantendo-se inalterado, o art, nas enunciações restantes.
	Parecer:	Rejeitada.

7103	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00648 REJEITADA
	Autor:	SÍLVIO ABREU (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se o art. 8o. do capítulo I (do Poder Judiciário), Seção I (Dispositivos Gerais) do Projeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, pelo seguinte: Art. 8o. - Os Estados poderão instalar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, Varas Distritais, com a subdivisão do Foro da Comarca e a definição da jurisdição territorial.
	Parecer:	Rejeitada.

7104	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00649 REJEITADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Nos termos do Art. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, sugerimos para efeito de elaboração de Emenda Constitucional: Ao Relatório da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Os Ministros Civis do Superior Tribunal Militar serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, sendo: a) de notório saber jurídico e idoneidade moral, com prática forense de mais de 10 anos; e b) auditores, advogados de ofício (defensores público) e membros do Ministério Público, todos da Justiça Militar; de comprovado saber jurídico.
	Parecer:	Rejeitada.

7105	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00650 REJEITADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Emenda N. Redijam-se o § 1o. e suas alíneas "a" e "b" do art. 39 na forma seguinte: "Art. 39. .................................. .................................................. § 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, sendo: a) de notório saber jurídico e idoneidade moral, com prática forense de mais de dez anos; e b) auditores, advogados de ofício (defensores públicos) e membros do Ministério Público, todos da Justiça Militar, de comprovação saber jurídico."
	Parecer:	Rejeitada.

7106	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00653 REJEITADA
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa do Inciso III, do Art. 45, do Capítulo II, do Ministério Público Modifique-se a redação do inciso III, do art. 45, adotando-se a seguinte: III - o exercício de outras funções que lhe forem atribuídas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultora jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União Federal.
	Parecer:	Rejeitada.

7107	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00654 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva do Art. 54, do Capítulo II, do Ministério Público Substitua-se o art. 54, pela seguinte redação: Art. - Os atuais ocupantes de cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União passarão a integrar a carreira do Ministério Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do Ministério Público da União estabelecer".
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

7108	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00660 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Substitua-se, no inciso IV do art. 10, a expressão "após aprovação do Senado Federal", pela expressão "atendido o disposto nesta Constituição quanto à forma de indicação de cada um".
	Parecer:	Rejeitada.

7109	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00661 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo Da Presidência Supriman-se do art. 10 os incisos II, III, VIII e X.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

7110	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00662 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Da Presidência Suprima-se o inciso XXIX do art. 10.
	Parecer:	Aprovada.

7111	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00663 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Da Presidência Redija-se assim o inciso XIV do art. 10: XIV - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, após aprovação do Senado.
	Parecer:	Rejeitada.

7112	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00664 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Da Presidência Suprima-se o art. 1o., renumerando-se os demais.
	Parecer:	Aprovado.

7113	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00665 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Da Presidência Suprima-se no inciso XXVI do art. 10 a expressão "ou afetem o equilíbrio".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

7114	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00666 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Da Presidência Substitua-se no art. 5o. a expressão "vedada a reeleição" pela expressão "permitida a reeleição por uma única vez".
	Parecer:	Rejeitada.

7115	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00667 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Da Presidência Suprima-se no inciso I do art. 10 a expressão "e exonerar".
	Parecer:	Rejeitada.

7116	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00668 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Disposições Transitórias Suprima-se o art. 46 e seu parágrafo.
	Parecer:	Rejeitada.

7117	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00669 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Disposições Transitórias Redija-se assim o art. 45: "Art. 45. O disposto nesta Constituição relativamente ao Sistema de Governo Parlamentarista entrará em vigor a partir do encerramento do mandato do atual Presidente da República e com a convocação das eleições presidenciais na forma prevista nos arts. 3o. e seguintes do Capítulo ... Da Presidência".
	Parecer:	Rejeitada.

7118	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00670 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Disposições Trnasitória Acrescente-se ao final do "caput" do art. 48 a seguinte expressão: "..., que não poderão, entretanto, alterar, em qualquer medida, a organização dos Poderes, o sistema de governo, ou afetar o equilíbrio entre os Poderes estabelecidos nesta Constituição".
	Parecer:	Rejeitada.

7119	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00671 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Do Governo Acrescente-se um Parágrafo 4o. ao Artigo 14. § 4o. Até a aprovação de seu plano de governo o Primeiro-Ministro e seu Conselho de Ministros limitar-se-ão à prática dos atos estritamente indispensáveis à gestão rotineira dos serviços públicos.
	Parecer:	Rejeitada.

7120	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00672 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Do Governo Suprima-se, no Art. 27, a expressão: "dentre os membros do Congresso Nacional que sejam", substituindo-se a mesma palavra "entre" e, mais adiante, após a expressão "brasileiros natos", substitua-se palavra "e" pela palavra "que".
	Parecer:	Rejeitada.

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