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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (32777)
Banco
expandEMEN (32777)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (17619)
PARCIALMENTE APROVADA (4794)
APROVADA (4237)
NÃO INFORMADO (3577)
PREJUDICADA (2530)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (244)
AL (193)
AM (499)
AP (125)
BA (2165)
CE (938)
DF (697)
ES (1965)
GO (1824)
MA (415)
MG (2961)
MS (736)
MT (424)
PA (860)
PB (914)
PE (2580)
PI (286)
PR (3612)
RJ (2013)
RN (308)
RO (432)
RS (2401)
SC (2284)
SE (506)
SP (3395)
TODOS
Date
collapse1987
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7041Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a norma contida no artigo 7o., do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7042Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 9o. - Substituirá o Presidente, em caso de Impedimento e Suceder-lhe-á no de vaga o Vice- Presidente". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7043Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 5, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, pela seguinte: "Art. 5o. - Será permitida a reeleição de titular de mandato executivo, por uma só ocasião." 
 Parecer:  Rejeitada. 
7044Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20 e seus incisos e parágrafos, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo esta redação: "Art. 20 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço dos membros de cada Casa do Congresso Nacional; II - do Presidente da República; III - de um terço das Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros; IV - do Supremo Tribunal Federal mediante maioria absoluta de seus membros. § 1o. - mesma redação do Anteprojeto § 2o. - mesma redação do Anteprojeto § 3o. - A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas. § 4o. - mesma redação do Anteprojeto. 
 Parecer:  Prejudicada. 
7045Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário - Art. 36 - § 4o. Seja incluída a seguinte norma: Art. Os litígios decorrentes das relações de trabalho dos servidores com a União, tanto na administração direta, como na indireta, qualquer que seja o regime jurídico, processar-se-ão e julgar-se-ão perante a Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
7046Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00376 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário - § 2o. Art. 13 Seja incluída a seguinte norma: Art. Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e de foro judicial, na vacância, a efetivação no cargo titular, desde que investidos na forma da Lei, contêm ou venham a contar cinco anos de exercício, na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7047Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00408 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se ao artigo 54 a seguinte redação: Art. 54 Os membros dos Ministérios Públicos do Tribunal de Contas da União dos Estados, do Trabalho e Militar integrar-se-ão nas carreiras do Ministério Público Federal e Estadual, respectivamente, aplicando-se-lhes o disposto no artigo anterior. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
7048Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 20, § 3o., do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 20 - .................................. § 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território Federal elegerá, pelo menos, quatro Deputados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7049Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se os seguintes dispositivos do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: arts. 32 e 33, §§ do art. 34; art. 37; §§ 1o. e 6o. do art. 38; e arts. 39 e 40. 
 Parecer:  Prejudicada. 
7050Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso III do Artigo 10 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: III (...) do Governador do Distrito Federal, do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-(BNDES), do Secretário da Secretaria do Tesouro e do Secretário da Secretaria de Controle das Empresas Estatais (SEST), do Presidente da Comissão Nacional de Energias Nuclear. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7051Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 PREJUDICADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 7o. in fine do art. 38 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. § 7o. ... e dos atuais substitutos. 
 Parecer:  Prejudicada. 
7052Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se uma alínea, no art. 7o., do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, com a seguinte redação: "d" - O Congresso Nacional, funcionará, anualmente, na Capital da República, no período de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmete. 
7053Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao ítem III, do art. 41, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: "Juízes de Direito sediados em Varas, Varas Especiais dos delitos contra a natureza, inclusive do júri, juizados, circunscrições e comarcas". 
 Parecer:  Prejudicada. 
7054Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. EMENDA No. Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público o seguinte dispositivo: "Art. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar representações por inconstitucionalidade, abrange leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, competindo a arguição aos Chefes dos Ministérios Públicos locais, aos representantes judiciais dos Estados e Municípios, às Mesas das Casas Legislativas da União, Estados e Municípios e à Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
7055Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Substituam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 24 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legisaltivo pelos seguintes: "Art. 24. .................................. § 1o.. Os projetos de lei de que trata este artigo, se o solicitar o Presidente da República, e, a Câmara dos Deputados aprovar, serão aprecia- dos dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal. § 2o.. O Presidente da República poderá solicitar, e a Câmara dos Deputados aprovar, em caso de urgência, que o projeto seja apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias." 
 Parecer:  Rejeitada. 
7056Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, seja substituída a redação proposta para o Art. 40 e seus parágrafos (§§ 1o. e 2o.), pelo seguinte texto: "Art. 40 - À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei." 
 Parecer:  Rejeitada. 
7057Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00428 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao antreprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se a seguinte redação ao Art. 39 que trata da composição do Superior Tribunal Militar. "Art. 39 - O Superior Tribunal Militar, compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre oficiais-generais da ativa da Marinha, quatro entre oficiais-generais da ativa do Exército, três entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica e cinco entre civis." Em consequência, alterar a redação dos intens a e b do § 1o. do art. 39, respectivamente: "§ 1o. - .................................... a) - pelo menos um dentre advogados ........ b) - pelo menos um dentre auditores ."."."." 
 Parecer:  Rejeitada. 
7058Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 APROVADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, seja suprimido o art. 57. 
 Parecer:  Aprovada. 
7059Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Gerais do Capítulo "Do Judiciário e do Ministério Público": "Art. - Ficam os Procuradores das Autarquias Federais e os Assistentes Jurídicos da União, equiparados aos Procuradores da República em direitos e vantagens." 
 Parecer:  Rejeitada. 
7060Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo 3o. Art. 3o. - Nos tribunais estaduais e regionais reservar-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público, com mais de dez a nos de carreira e advogados, de notório saber jurí dico e reputação ilibada, com mais de dez anos de experiência profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista sêxtupla, para indicação em lista tríplice pelo respectivo Tribunal e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
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