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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6761	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00440 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Modifica o art. 3o. do relatório da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. - Inclue-se entre os bens da União: I - ... II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiros; as reservas de água subterrânea, as linhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as linhas oceânicas e as marítimas excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da promulgação desta Constituição;
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6762	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00441 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acresente-se nas disposições transitórias e finais do Relatório Final da Subcomissão dos Estados: Art. - Fica criado o Estado do Meio Oeste, com desmembramento da área do Estado de Minas Gerais abrangida pelos Municípios de Unaí, Paracatú e Buritis, da área do Estado de Goiás abrangida pelos Municípios de Formosa, Planaltina de Goiás, Padre Bernado, Corumbá de Goiás, Alexânia, Abadiâna, Luziânia, Cristalina e Cabeceiras, ficando desde logo criado os Municípios de Ceilândia, Taguatinga, Brazlândia, Gama e Sobradinho da área abrangida pelo Distrito Federal. § 1o. - A superfície territorial do Estado do Meio Oeste, é definida pelos limites externos dos Municípios confrontantes com os Estados contíguos, que constam do caput deste artigo. § 2o. - A União Federal designará para capital provisória do Estado uma das cidades-sedes dos MUnicípios, devendo a futura Assembléia Legislativa do Estado do Meio Oeste, decidir sobre a Capital definitiva. § 3o. - A União Federal adotará todas as providencias necessárias para a instalação do Estado do Meio Oeste até cento e oitenta (180) dias da data da promulgação desta Constituição. - 4o.- Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Meio Oeste, no que couber, as normas legais que diciplinaram a divisão do Estado de Mato Grosso, fixando-se os dispêndios financeiros a cargo da União em número de Municípios do Estado do Meio Oeste. § 5o. - O Distrito Federal delimitado pelo Plano Piloto excluídas as áreas dos Municípios de Ceilândia, Taguatinga, Brazlândia, Gama e Sobradinho, será sede do Governo Federal, Município Neutro, terá sua organização administrativa e judiciária disposta em lei complementar do Distrito Federal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I).

6763	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00442 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	A letra b, do item XIV, do Art. 8o, do relatório final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passará a ter a seguinte redação: b) - Os servidores e instalações de energia elétrica de qualquer natureza, exceto os privativos da União, o aproveitamento de energia hidráulica de potência de até 20.000 kva e, em qualquer caso, a captação de energia solar.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

6764	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00443 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	O item VII do artigo 10 do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passará a ter a seguinte redação: VII - Seguridade Social.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

6765	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00444 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	O artigo 25 do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios passará a ter a seguinte redação: Art. 25 - A representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal, competem privativamente aos seus Procuradores, cujo ingresso na carreira depende da aprovação em concurso público de provas.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6766	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00445 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Suprimam-se na Seção II, do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Terri- tórios, os artigos 26, 27, 28, 29, 30 e 31.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

6767	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00446 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	A letra "q" do ítem XXI do artigo 7o. do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Território, passará a ter a seguinte redação. q - organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

6768	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00447 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Suprimir o § 2o. do artigo 1o. do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. § 2o. - Os Territórios integram a união.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

6769	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00448 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	O artigo 37 do relatório final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passará a ter a seguinte redação: Art. 37 - O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da promulgação desta Constituição, Projeto de Lei Complementar com a nova divisão territorial para o País.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

6770	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00449 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. - Os gastos com o funcionalismo municipal não poderão ultrapassar trinta (30%) por cento do orçamento dos Municípios.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão.

6771	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00450 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. - É obrigatório a assistência financeira dos Municípios às entidades de ensino superior, mantidas por fundações e sociedades de caráter filantrópico, estabelecidas em sua micro região administrativa.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

6772	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00451 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. - As prestações de contas do Municípios ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação. § único - Qualquer cidadão é parte legítima para questionar a legitimidade das prestações de contas nos termos da lei.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão.

6773	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00452 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Altera o art. 6o. da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, que passa a ter a seguinte redação. Art. 6o. - A união e os Estados observarão o resultado da consulta às populações diretamente interessadas, por sistema publicitário, para a construção de aeroportos, pólos petroquímicos, usinas nucleares, depósitos de material de lixo atômico, ou quaisquer empreendimentos que prejudiquem a qualidade de vida das comunidades ou ofereçam riscos à vida humana e ao equilíbrio ecológico.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6774	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Modifica o art. 7o. e 8o. do relatório da Comissão da União, Distrito Federal e Territórios, que passa a ter a seguinte redação. Art. 7o. - Compete a União: XIV - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão: a - ... b - os serviços públicos de energia elétrica em todo território nacional.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6775	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00456 REJEITADA
	Autor:	NESTOR DUARTE (PMDB/BA)
	Texto:	Redija-se assim o § 3o. do art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: Art. 18. ... § 1o. ... é 2 ... § 3o. - O município com população superior a hum milhão de habitantes poderá instituir tribunal de Contas municipal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. O texto do substitutivo atende melhor à realidade nacional.

6776	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00458 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NESTOR DUARTE (PMDB/BA)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões. Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do art. 1o, transformando-se o § 1o. em único, assim como os arts. 2o. e 3o, com respectivos incisos e parágrafos.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6777	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00460 PREJUDICADA
	Autor:	NESTOR DUARTE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimam-se o art. 19 e seus parágrafos e incisos do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

6778	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00462 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NESTOR DUARTE (PMDB/BA)
	Texto:	Redija-se assim o § 2o. do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões: Art. 11. ... ... § 1o. ... § 2o. - O decreto de intervenção terá sua eficácia pendente da aprovação do órgão legislativo correspondente e especificará a amplitude, prazo e condições da intervenção, podendo nomear o interventor. § 3o. ...
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

6779	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00473 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA - Ao Capítulo II (arts. 2o., 3o. e 4o.) do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e regições. Art. 1o. - As Regiões geo-econômicas integram o sistema federativo, ficando institucionalizada a autonomia regional. § 1o. - Lei Complementar regulará a criação e a organização das regiões, constituídas por Estados limítrofes, cujos territórios, no todo ou em parte, pertença, ao mesmo complexo geo- econômico. § 2o. - Às Regiões de desenvolvimento retardado serão atribuídos pela União recursos técnicos e financeiros destinados a melhoria de suas condições econômicas e sociais, conforme determinado em planos regionais legalmente aprovados. Art. 2o. - As Regiões menos desenvolvidas serão providas de entidades organizadas para planejar, coordenar e fiscalizar a execução de programas e projetos destinados a promover os seus desenvolvimentos. § 1o. - Dos órgãos colegiados das entidades regionais participarão a União e, majoritariamente, os Estados que as compõem. § 2o. - O Estado Federado não poderá pertecer a mais de uma Região. § 3o. - A modificação ou supressão de território de Estado regionalizado dependerá de prévia autorização e posterior homologação de todos os Estados da Região.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6780	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00489 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescentar, ao item XII do artigo 8o., capítulo III, Da Competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o seguinte: XII - Preservar as florestas, a fauna e a flora, e incentivar o reflorestamento de essências nativas;
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

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