ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(244)
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(2401)
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(2284)
| | • | SE |
(506)
| | • | SP |
(3395)
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| | 11821 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02215 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. e 2o. do Art. 326 a seguinte
redação:
§ 1o. - A indenização da terra desapropriada
será feita em títulos da dívida agrária, com
cláusula de exata correção monetária, resgatáveis
a partir do primeiro ano de sua emissão, no prazo
de até cinco anos, conforme dispuser a lei.
§ 2o. - A desapropriação de que trata este
Artigo é de competência exclusiva da União, que
poderá delegá-la por ato do Primeiro Ministro,
tomando-se como valor do imóvel, para efeito de
desapropriação, aquele considerado pelo
proprietário para efeito de pagamento de tributos. | |
| 11822 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02216 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 389
Substitua-se no Art. 389 a expressão "As
empresas comerciais e industriais...", pela
seguinte: As empresas mencionadas no Art. 388... | |
| 11826 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02220 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 411, que passa a ter a
seguinte redação: "Art. 411, é assegurada aos
partidos políticos a utilização gratuita do rádio
e televisão e aos cidadãos e associações difundir
informações sobre questões de interesse da
comunidade, segundo critérios definidos em lei". | |
| 11827 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02221 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 33, no. VI, com supressão dos
parágrafos 1o. e 2o..
Refira-se, no inciso, a "Ação Popular Penal
Subsidiária"", ao invés de Ação Penal
Subsidiária"". | |
| 11828 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02222 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 192, no. I, acrescentar ao
inciso no. I a expressão: "Assegurada, na mesma
ordem, a escolha das comarcas ou juízos pelo
candidato aprovado"". | |
| 11830 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02224 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescenta-se um Parágrafo Único ao Art. 192.
Parágrafo Único - Os tribunais, no caso de
acesso por merecimento, encaminhará a lista ao
poder legislativo, que escolherá um dos seus
integrantes para nomeação, cabendo-lhe, também,
aprovar a nomeação no caso de acesso por
antiguidade. | |
| 11831 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02225 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 454, das disposições
transitórias, o § 4o., com a seguinte redação:
§ 4o. - As Assembléias Legislativas terão o
prazo de seis meses, a contar da promulgação desta
Constituição, para ratificar as nomeações dos
Juízes dos Tribunais dos Estados, que serão postos
em disponibilidades, se forem recusados. | |
| 11832 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02226 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 38 mantêm-se a redação,
acrescentando-se: "ou contra atos celebrados entre
quaisquer pessoas, resultantes de crimes
praticados contra a Administração Pública"". | |
| 11833 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02227 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo único, do
Art. 240
O Parágrafo único, do Art. 240 do Anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 240 ....................................
Parágrafo único - Ressalvada a
responsabilidade pelos abusos que cometer, o
advogado é inviolável, no exercício da profissão e
por suas manifestações escritas e orais, sem que
haja hierarquia e subordinação entre eles. | |
| 11834 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02228 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 375
Art. 375
Parágrafo único - A nenhum pensionista ou
aposentado, que perceba até 03 (três) salários
mínimos, serão cobrados taxas ou contribuições
para a União ou Estado a título de imposto ou
assemelhado. | |
| 11835 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02229 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 13 - Inciso I
Dê-se ao Inciso I, do Artigo 13, a seguinte
Redação:
Art. 13
I - A vida, desde a concepção, a existência
digna e a integridade física e mental. | |
| 11836 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02230 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 374
Art. 374
Parágrafo único - Por motivo de novas núpcias
o cônjuge viúvo não perderá o recebimento de
pensão a que fizer jus em decorrência de casamento
anterior. | |
| 11837 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02231 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda
Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do
artigo 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, e
acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto
para:
Segurança e Higiene do Trabalho. | |
| 11838 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02232 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda
Suprima-se integralmente o inciso VII do
artigo 353 da Seção I, "da Saúde", do Anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização. | |
| 11839 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02233 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se integralmente o artigo 356 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da seção I, "da Saúde". | |
| 11840 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02234 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 423, Parágrafo 5o.
Dê-se ao Parágrafo 5o., do Artigo 423, a
seguinte redação:
Art. 423 ....................................
§ 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em Lei, desde que haja prévia
separação judicial por mais de dois anos, ou
comprovada separação de fato por mais de quatro
anos ou, ainda, a qualquer tempo por requerimento,
em juízo de quaisquer dos cônjuges, por comprovado
adultério. | |
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