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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

11441	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01451 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se ao item b do art. 87 a seguinte redação: Art. 87. .................................... ............................................ ............................................ a) .......................................... ............................................ ............................................ b) Compulsóriamente aos 65 anos de idade.

11442	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01452 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitutiva-se a redação do item I, do art. 117, pela seguinte: Art. 117. .................................. ............................................ ............................................ I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

11443	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01453 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se no item X, do art. 14, a expressão...." sendo a hora noturna de 45 minutos"" por Art. 14. .................................... ............................................ ............................................ X .......................................... ............................................ ............................................ Sendo subtraida de quinze minutos cada hora de trabalho normal.

11444	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01454 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se ao item b, do inciso IX do art. 18, a seguinte redação: Art. 18. .................................... ............................................ ............................................ IX - o consumo a) .......................................... ............................................ ............................................ b) O Estado proverá o mínimo indispensável ao consumo essencial dos brasileiros, desde que provada sua incapacidade aquisitiva, atendendo para esse efeito o disposto no art. 13, inciso I, alíneas b, c e d.

11445	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01455 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do item a, do artigo 362, pela seguinte: Art. 362. .................................. ............................................ ............................................ a) com trinta anos de trabalho para o homem. b) com vinte e cinco anos para a mulher.

11446	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01456 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se ao item c do art. 87 a seguinte redação: Art. 87. .................................... ............................................ ............................................ a) .......................................... ............................................ ............................................ b) .......................................... ............................................ ............................................ c) Voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher.

11447	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01457 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item I, do art. 282 a seguinte redação: Art. 282. .................................. .................................................. .................................................. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industralizados, cinquenta por cento na forma seguinte:

11448	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01458 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea a do item I, do art. 282, a seguinte redação: Art. 282. .................................. .................................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. .................................................. a) vinte e três inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

11449	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01459 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea b do item I, do art. 282, a seguinte redação: Art. 282. .................................. .................................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. .................................................. a) .......................................... .................................................. .................................................. b) vinte e cinco inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

11450	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01460 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item XV do artigo 14, a seguinte redação: Art. 14 .................................... .................................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. .................................................. .................................................. .................................................. XV - duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais, e não excedente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação.

11451	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01461 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do artigo 95.

11452	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01462 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item III do art. 278 e seus parágrafos.

11453	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01495 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 417, caput e parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao caput do artigo 417 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 417 - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos nucleares independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo.

11454	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01496 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: alínea "b" do Art. 416 Dê-se a letra "b" do Artigo 416 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 416 - .................................. a) .......................................... b) a instalação ou ampliação de usinas de grande porte hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, de processamento de matérias férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. EMENDA SUPRESSIVA (CORRELATA) DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "b", do inciso VIII, do art. 18. Suprima-se, em consequência da Emenda Modificativa acima, a alínea "b", do inciso VIII, do Art. 18.

11455	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01497 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do Artigo 415 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 415 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. § 1o. - Prevalecerá a competência da União quando envolver os interesses de mais de um Estado, e do Estado se envolver os interesses de mais de um Município. § 2o. - As limitações e restrições legais e administrativas estaduais não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. - É assegurado total informação às comunidades locais interessadas diretamente, sobre o cumprimento do disposto neste artigo.

11456	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01498 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso III do Art. 46 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem consulta ao Congresso Nacional.

11457	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01499 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Suprimir o Artigo 83 do Anteprojeto.

11458	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01500 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Suprimir a expressão "com remuneração em dobro" do Inciso XVIII, do Art. 14.

11459	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01501 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Alterar o inciso XV, do Art. 14 "duração de trabalho não superior a 44 (quarenta e quatro horas semanais, e não excedente a 08 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação";

11460	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01502 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Altera a redação do parágrafo 2o, art. 96: § 2o. - O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado o Distrito Federal tenha menos de doze ou mais de sessenta Deputados.

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