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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (32777)
Banco
expandEMEN (32777)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (17619)
PARCIALMENTE APROVADA (4794)
APROVADA (4237)
NÃO INFORMADO (3577)
PREJUDICADA (2530)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (244)
AL (193)
AM (499)
AP (125)
BA (2165)
CE (938)
DF (697)
ES (1965)
GO (1824)
MA (415)
MG (2961)
MS (736)
MT (424)
PA (860)
PB (914)
PE (2580)
PI (286)
PR (3612)
RJ (2013)
RN (308)
RO (432)
RS (2401)
SC (2284)
SE (506)
SP (3395)
TODOS
Date
collapse1987
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11301Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01200 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 414, II O inciso II, do artigo 414, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 414 - .................................. II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à sua pesquisa e manipulação; 
11302Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01201 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva O art. 416, "b" passa a ter a seguinte redação: A instalação ou ampliação de minas de grande porte, termonucleares, termoelétricas, de processamentos de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive radioativos, químicos e basteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. 
11303Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01202 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 421 Suprima-se o artigo 421 do anteprojeto. 
11304Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01203 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: 422, "caput" Inclua-se no "caput" do artigo 422 do anteprojeto a palavra "inafiançáveis", passando a ter a seguinte redação: Art. 422 - As práticas e condutas lesivas ao meio ambiente, bem como a omissão e desídia das autoridades competentes serão consideradas crimes inafiançáveis, na forma da lei. 
11305Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01204 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 422, § 1o. Suprima-se, integralmente, o § 1o. do artigo 422 do anteprojeto. 
11306Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01205 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 422, § 2o. O § 2o. do artigo 422 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação, remunerando-se-o para parágrafo único face a respectiva supressão: Art. 422 - .................................. Parágrafo único. Os agentes, independentemente de existência de culpa, responderão pelos danos causados. 
11307Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01206 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 423, § 1o. O § 1o. do artigo 423 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 423 - .................................. § 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuito o processo de habilitação e a celebração, desde que o interessado afirme a impossibilidade de pagar as custas e emolumentos. 
11308Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01207 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 424, § 2o. Suprima-se a locução "através de ação pública", do é 2o, do artigo 424, passando a ter a seguinte redação: Art. 424 - .................................. § 2o. - Agressões físicas e psicológicas, na constância das relações familiares, serão punidas na forma da lei penal. 
11309Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01210 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 435 Suprima-se o artigo 435 do anteprojeto. 
11310Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01211 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 435, parágrafo único Suprima-se o parágrafo único do artigo 435 do anteprojeto. 
11311Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01212 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 13, III, d. Dar nova redação ao texto, em homenagem a boa técnica legislativa, fiacando o dispositivo redigido assim: "A lei definirá os crimes de atentados aos direitos e liberdades individuais e os de discriminação racial e étnica, observadas a inafiançabilidade e imprescritibilidade". 
11312Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01213 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 438 Suprima-se o artigo 438 do anteprojeto. 
11313Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01214 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 461 Suprima-se, inegeralmente, o dispositivo. 
11314Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01216 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido - art. 481 O artigo 481, "caput" ficou suprimido, passando a ser o parágrafo único do art. 469. 
11315Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01217 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 498 Suprima-se do anteprojeto, integralmente, o dispositivo. 
11316Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01218 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 437 O artigo 437 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação. "Art. 437 - São suscetíveis de apreciação judicial todos os atos praticados pelo regime militar de 31 março de 1964, tais como: 
11317Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01227 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do art. 410. 
11318Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01228 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda substitutiva e aditiva. Dispositivo emendado: Art. 162. Dar ao inciso XXVIII a seguinte redação: "Conceder, permitir, autorizar e renovar outorgas para a execução dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; ad- referendum do Congresso Nacional." O contido no atual inciso XXVIII passa a ser inciso XXIX. 
11319Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01229 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 407. Suprima-se o art. 497. Renumerem-se os demais. 
11320Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01230 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda supressiva e modificativa. Dispositivos emendados: arts. 404 e 405. Suprima-se os arts. 404 e 405 do anteprojeto. Substitua.-se esses dispositivos pela redação seguinte, renumerando-se adequadamente: Art. 404. É assegurada a liberdade de expressão em qualquer meio de comunicação, vedado o monopólio público ou privado. Parágrafo único. Independe de licença de autoridade a publicação de veículos impressos de comunicação. 
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