ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(105)
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(265)
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(95)
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(720)
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(347)
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(354)
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(551)
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(657)
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(170)
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(1103)
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(211)
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(168)
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(327)
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(322)
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(1101)
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(301)
| | • | PR |
(853)
| | • | RJ |
(1710)
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(123)
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(92)
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(118)
| | • | RS |
(1267)
| | • | SC |
(649)
| | • | SE |
(156)
| | • | SP |
(2343)
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| | 9001 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29822 REJEITADA  | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao "Caput" do artigo 301 do
substitutivo ao Projeto de Constituição, a
seguinte redação:
"Art. 301 - O Poder Público criará um órgão
especial de natureza permanente com dotação
orçamentária da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal, para traçar e implementar a
política social do idoso em todo o território
nacional, com o objetivo de ampará-lo e integrá-lo
à sociedade, impedindo discriminação de qualquer
natureza. Lei Complementar disporá sobre a
matéria". | | | | Parecer: | Apesar da relevância da matéria, não deverá ser incluída
no texto constitucional. Em fase posterior, quando se
elaborará legislação complementar, merecerá apreciação
favorável, por certo.
Pela rejeição. | |
| 9002 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29823 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 299, do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o seguinte parágrafo
único:
"O trabalho do menor será regulado em
legislação especial, não sendo permitido o
ingresso de menores de 14 anos no mercado de
trabalho, salvo na condição específica de
aprendiz, com jornada de trabalho nunca superior a
3 horas. A estes, quando carentes, será assegurado
pelo sistema educacional e alimentação e o preparo
para o trabalho". | | | | Parecer: | A emenda trata de trabalho do menor na condição de apren-
diz. o substitutivo do Relator acolhe parcialmente a propos -
ta.
Pela aprovação. | |
| 9003 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29824 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 298 do
substitutivo ao Projeto de Constituição:
"O Planejamento Familiar, Fundado nos
princípios da paternidade responsável e dignidade
humana e no respeito à vida, é decisão do casal,
competindo ao Estado colocar à disposição da
sociedade recursos educacionais, técnicos e
científicos recomendados pela medicina, para o
exercício desse direito.
Parágrafo único - Os programas de
planejamento familiar levarão em conta as
condições de habitação, saúde, educação, cultura,
e lazer a serem conferidas às famílias". | | | | Parecer: | A emenda visa condicionar os programas de planejamento
familiar à melhoria das condições de trabalho, saúde, educa-
ção, cultura e lazer a serem conferidas às familias, propondo
ainda a substituição da expressão controle de natalidade por
planejamento familiar. Somos pela aprovação nos termos do
Substitutivo. | |
| 9004 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29825 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao substitutivo ao Projeto de
Constituição o seguinte artigo, ao Capítulo IV,
Título II, onde couber:
"Art. - A informatização na apuração das
eleições será obrigatória nas capitais e nos
municípios com mais de cem mil eleitores". | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 9005 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29826 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do parágrafo 8o. do
Art. 6o. do substitutivo ao Projeto de
Constituição, o seguinte:
"ficando proibida a permanência de menores de
dezoito anos em qualquer estabelecimento que
explore o jogo de azar, sob as penas da lei". | | | | Parecer: | A presente emenda tem por objetivo proibir a permanência
de menores de dezoito anos em estabelecimentos que explorem o
jogo.
Esta matéria em nosso entender, deve ser objeto de le-
gislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 9006 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29827 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 37 do substitutivo ao
Projeto de Constituição, a seguinte letra "d":
"a organização municipal, variável segundo as
peculiariedades locais". | | | | Parecer: | O que se propõe com a Emenda não corresponde à orienta-
ção adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 9007 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29828 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 6o. do Substitutivo
ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo:
"é assegurado a todos à assistência na
invalidez e na velhice". | | | | Parecer: | A emenda analisada pretende acrescentar parágrafo ao
art. 6o. do Substitutivo para levar a assistência do Estado
aos segmentos da sociedade nela mencionada.
Não podemos concordar com a emenda, já que o assunto não
condiz com a orientação geral seguida na elaboração do Su-
bstitutivo.
Pela rejeição. | |
| 9008 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29829 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo 4o., ao
art. 194, do substitutivo ao Projeto de
Constituição:
"Compete à União organizar e manter a Polícia
Federal adequadamente preparada com a finalidade
de prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes
e drogas afins e qualquer tipo de sequestro." | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 9009 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29830 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 277 do
substitutivo ao Projeto de Constituição:
"O ensino ecológico será obrigatório nos
horários normais das escolas oficiais e
particulares de primeiro e segundo graus". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a introdução do ensino de ecologia nas
escolas oficiais e particulares de 1o. e 2o. graus.
Os dispositivos da emenda, embora revelem o elevado
descortino do proponente, poderão figurar mais adequadamen -
te, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no cor-
po da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição nos termos do Substitutivo. | |
| 9010 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29831 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 83 do substitutivo ao
Projeto de Constituição, o seguinte item IV,
renumerando-se o atual e os subsequentes:
"IV - autorizar, por voto secreto, a criação
de representação diplomática permanente." | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 9011 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29832 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: caput do Art. 51 e seu
§ 2o.
Acrescentar, no caput do art. 51 e seu § 2o.,
as expressões:
"aglomerações urbanas, e "da aglomeração urbana",
ficando assim a redação:
Art. 51 - Os Estados poderão, mediante Lei
Complementar, criar áreas metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas
por agrupamentos de Municípios limítrofes para
integrar a organização, o planejamento,
a programacão e a execução de funções públicas de
interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou
microrregional, atendendo aos princípios de
integração espacial e setorial."
§ 2o. - A União, os Estados e os Municípios
estabelecerão mecanismos de cooperação de recursos
e de atividades para assegurar a realização das
funções públicas de interesse metropolitano, da
aglomeração urbana ou microrregional." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando a supressão do capítulo VI,
que trata das regiões de desenvolvimento, exceto o art. 51,
cujo assunto passou a compor o art. 238, adotando-se deste
modo, nova solução quanto à disciplina da matéria. | |
| 9012 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29833 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: inciso XIX do Art. 31
Acrescente ao inciso XIX do Art. 31, depois
da palavra "incluindo", a expressão "entre
outros":
"XIX - instituir o sistema nacional de
saneamento urbano, incluindo, entre outros,
habitação, saneamento básico e transportes
urbanos;" | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 9013 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29834 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado: caput do Art. 51
Substituir a palavra "áreas" por "regiões":
"Art. 51 - Os Estados poderão, mediante Lei
Complementar, criar regioões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões ............
................................................." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando a supressão do capítulo VI,
que trata das regiões de desenvolvimento, exceto o art. 51,
cujo assunto passou a compor o art. 238, adotando-se deste
modo, nova solução quanto à disciplina da matéria. | |
| 9014 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29835 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: § 1o. do Art. 46
Acrescente-se ao § 1o. do Art. 46 do
substitutivo do relator, in fine: "ou dos
Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios". | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda é de ser acolhida, pois
corresponde à decisão adotada pelo Relator.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 9015 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29836 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado: § 2o. do Art. 46 do
substitutivo do Relator.
Substitua-se, no § 2o. do Art. 46 a expressão
"pelo Tribunal de Contas" por "pela Corte de
Contas". | | | | Parecer: | A proposta contida na Emenda não corresponde à orienta-
ção adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 9016 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29837 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 64, TÍTULO IV,
CAPÍTULO VIII
SEÇÃO II - INCISO I
Modifique-se o Inciso I do Artigo 64 da Seção
II, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, que passa a ter
a seguinte redação:
I - a de dois cargos de magistério; | | | | Parecer: | A matéria passou a ser regulada no capítulo da Adminis-
tração Pública no novo Substitutivo do Relator, resultando
vedada, de forma abrangente, as acumulações, passando as ex-
ceções para a disciplina da lei complementar.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 9017 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29838 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 6o., § 28, TÍT.II,
CAP. I
Dar ao § 28 do art. 6o. do TÍTULO II,
Capítulo I a seguinte redação:
"§ 28 - Não haverá prisão civil por dívida,
salvo nos casos de depositário infiel, do
responsável pelo inadimplemento voluntário e
inescusável de obrigação alimentar, da retenção de
tributos diretos ou indiretos recebidos de
terceiros; ficará ainda sujeito a prisão civil o
condenado por enriquecimento ilícito, pena esta
cumulada com a de perdimento de bens de que trata
o parágrafo 23, "b." | | | | Parecer: | A Emenda amplia o conteúdo do parágrafo 28 do artigo
6o., sem aperfeiçoar-lhe os objetivos. Desnecessária, assim.
Pela rejeição. | |
| 9018 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29839 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 57, TÍTULO IV,
CAPÍTULO VIII,
SEÇÃO I
Acrescente-se ao artigo 57 o seguinte
Parágrafo único:
Parágrafo único - Os Estados criarão
Tribunais Administrativos de Recursos Fiscais, com
competência jurisdicional, na forma estabelecida
em Lei Complementar, a serem instalados no prazo
de seis meses a contar da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | A sugestão apresentada com a Emenda não corresponde à
orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 9019 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29840 APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 83 - TÍTULO V -
CAP I - SECÃO IV
Emenda ao texto do substitutivo do Relator da
Comissão de Sistematização (AGO/87).
Suprimir a expressão: "... por proposta do
Primeiro Ministro, ..", do inciso VI do art. 83. | | | | Parecer: | Realmente a supressão da expressão "por proposta do Pri-
meiro-Ministro" irá trazer ao texto do inciso VI do artigo
83, mais coerência no que tange ao aperfeiçoamento deste tex-
to.
Assim, somos pela aprovação desta Emenda. | |
| 9020 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29841 APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
TÍTULO V - CAP. IV - SEÇÃO I
Suprima-se a letra "B" do item II do artigo
139 | | | | Parecer: | Quer a emenda suprimir a letra "b" do ítem II do art.
139 com o argumento de que a iniciativa de lei que acarrete
aumento de despesa deve caber com exclusividade ao Poder Exe-
cutivo. Optamos por emenda que re-redige o artigo 139 todo.
Pela aprovação. | |
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