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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7241	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28056 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do art. 89.
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

7242	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28057 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se, no ítem III do § 4o. do Art. 89 a seguinte expressão final "e do Primeiro-Ministro."
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

7243	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28058 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprimido o art. 81, acrescente-se ao art. 91 o seguinte § 2o., passando o atual parágrafo único a constituir § 1o.: Art. 81. SUPRIMIDO Art. 91. § 1o. § 2o. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maior de votos, presente a maioria de seus membros.
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

7244	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28059 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do art. 89
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

7245	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28060 APROVADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 10 do artigo 13 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 13 - § 10 - São inelegíveis o cônjunge e os parentes consaguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governadores de Estado ou Território, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo os titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição."
	Parecer:	A proposta de inelegibilidade por parentesco apresenta- da pelo autor com a inclusão do Presidente da República já está atendida no substitutivo, com exceção da expressão "e sejam candidatos à reeleição", e restando acrescentar a ex- pressão "que tenham exercido além da metade do mandato". Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

7246	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28061 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Parágrafo Único do artigo 24 do substitutivo.
	Parecer:	Visa à supressão do parágrafo único do art. 24 do Subs- titutivo do Relator, com o qual não concordamos. Somos, po- rém, favoráveis à sua inserção no caput do art. 24.

7247	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28062 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 43 do substitutivo: "Parágrafo Único - O segundo turno das eleições a que se refere o caput será realizado na mesma data nos Municípios do Estado a que pertencem."
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

7248	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28063 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se do § 1o. do artigo 292 a expressão in fine: "e de sociedades de capital exclusivamente nacional."
	Parecer:	Propõe a supressão do §1o. do Artigo 292. Entende este Relator que, com as restrições estabelecidas no parágrafo i- mediatamente subsequente, o risco a que se refere o ilustre proponente fica afastado, razão porque opta pelo não acolhi- mento da presente emenda.

7249	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28064 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do artigo 11 do substitutivo a seguinte redação: Art. 11 - § 4o. - São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, Presidente da Câmara Federal e do Senado da República, Primeiro-Ministro, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Governador de Estado, além dos integrantes da carreira Diplomática e militares.
	Parecer:	A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição.

7250	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28065 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 43 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 43 - O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do argito 111 nas eleições das Capitais dos Estados e dos Municípios com mais de duzentos mil eleitores."
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

7251	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28066 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Dê-se ao art. 43 do substitutivo a seguinte redação: "Art. 43 - O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111 nas eleições das Capitais dos Estados e dos Municípios com mais de cem mil eleitores."
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

7252	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28067 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 56 do art. 6o. do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão. A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem econômica, com outra redação. Pela rejeição..

7253	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28068 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV do artigo 64 a seguinte redação: Art. 64 - IV - de dois cargos, de nível superior, da área de saúde.
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator.

7254	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28069 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 43 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 43 - O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111 nas eleições das Capitais dos Estados e dos Municípios com mais cinquenta mil eleitores."
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

7255	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28070 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o artigo 58 do Substitutivo.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

7256	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28071 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 28, do substitutivo do Relator, a seguinte redação: "art. 28 - § 30. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação das respectivas Assembléias Legislativas, de toda a população do Estado ou das Unidades Federativas a serem incorporadas, por meio de referendo, e do Congresso Nacional.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

7257	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28072 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao inciso XI do artigo 7o. a seguinte redação. "Art. 7o. - XI - duração do trabalho não superior a 40 (quarenta) horas semanais."
	Parecer:	A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo.

7258	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28073 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 74 a seguinte redação: "Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer."
	Parecer:	As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

7259	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28074 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte § 2o. ao artigo 194, renumerando-se os demais: "§ 20 - Lei complementar disporá sobre a estrutura, funções e organização das políticas militares."
	Parecer:	A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição.

7260	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28075 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o ítem IV do art. 194 e a expressão "... cabendo às guardas municipais a proteção do patrimônio Municipal."
	Parecer:	A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição.

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