ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(105)
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(265)
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(95)
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(720)
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(347)
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(354)
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(551)
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(657)
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(170)
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(1103)
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(211)
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(168)
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(327)
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(322)
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(1101)
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(301)
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(853)
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(1710)
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(123)
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(92)
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(118)
| | • | RS |
(1267)
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(649)
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(156)
| | • | SP |
(2343)
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| | 6761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27575 REJEITADA  | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77, Inciso XV.
Substitua-se no Inciso XV do Art. 77 do
Substitutivo do Relator a expressão "examinar"
pela expressão "referendar". | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 6762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27576 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 77.
Inclua-se no Art. 77 do Substitutivo do
Relator os seguintes incisos:
"Inciso... - aprovar previamente:
a) a implantação de obras federais de grande
porte, conforme determinar a lei;
b) a concessão de linhas de transporte aéreo,
e marítimo, vedado o monopólio." | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 6763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27577 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 76.
Inclua-se no Art. 76 do Substitutivo do
Relator os seguintes incisos:
"Inciso... - limites globais e condições para
as operações de crédito externo e interno da
União, de suas autarquias e demais entidades
controladas pelo poder público federal;
"Inciso... - limites e condições para a
concessão de garantia da União em operações de
crédito externo e interno."" | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 6764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27578 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 48
Inclua-se um Parágrafo ao Art. 48 do
substitutivo ao projeto de Constituição a seguinte
redação:
"§ - A função executiva no Território será
exercida por Governador Territorial eleito pelo
voto livre, direto e secreto", e suprima-se o seu
§ 2o. | | | | Parecer: | Os Territórios são entes administrativos aos quais ainda
não se conferiu expressão política para transformar-se em Es-
tado. Como Órgão integrante da União é impertinente que te-
nham, enquanto subsistirem sob esta forma jurídica, faculdade
para eleger o seu Governador.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 6765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27579 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 47, §3o.
Suprima-se do § 3o. do Art. 47 do
Substitutivo do Relator a expressão "vedado sua
divisão em Municípios". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A propositura do autor da Emenda colide
com a orientação adotada pelo Substitutivo do Relator, tendo
em vista que o Distrito Federal possui peculiaridades que o
diferenciam aos Estados e dos Municípios. | |
| 6766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27580 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 42
O Art. 42 passa a ter a seguinte redação:
Art. 42 - "Respeitada a proporcionalidade com
a população do Município, o número de vereadores
será no mínimo 11 e no máximo de 33 nos municípios
de até um milhão de habitantes; e no mínimo de 35
e máximo de 61 nos municípios acima de 1 milhão de
habitantes"". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a multiplicação dos
critérios para a determinação do número de vereadores deve
manter-se dentro dos parâmetros que orientam o sufrágio uni-
versal; neste sentido, prevalece a proporcionalidade primeira
do eleitorado. | |
| 6767 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27581 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 41. inciso II
Dê-se ao Art. 41, inciso II do Substitutivo
do Relator, a seguinte redação:
"Art. 41 - Imunidade e inviolabilidade aos
vereadores por suas opiniões, palavras, votos e
ação política no exercício do seu mandato na
ciscunscrição do Estado em que se encontra o
Município". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a imunidade dos edis
está adequadamente consignada no texto do Substitutivo, de
forma análoga à empregada para os parlamentares federais e
estaduais. | |
| 6768 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27582 REJEITADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 34
Suprima-se o Artigo 34 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 6769 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27583 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 32, inciso XIX.
Suprima-se do Art. 32 do Substitutivo do
Relator o Inciso XIX. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 6770 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27584 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
dispositivo Emendado: art. 31, inciso XV
Dê-se ao inciso XV do art. 31 do substitutivo
a seguinte redação:
XV - exercer a classificação etária de
programas de rádio e televisão; | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 6771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27585 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 254 do Substitutivo do Relator
da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
Art. 254 - A lei estabelecerá política
habitacional para o trabalhador rural com o
objetivo de garantir-lhe dignidade de vida e
propiciar-lhe a fixação no meio onde vive, bem
como política de participação das cooperativas
desde os assentamentos, produção, comercialização,
distribuição e industrialização. | | | | Parecer: | pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 6772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27586 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art 203, II
Acrescente-se ao Art. 203, ítem II, do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização, o seguinte dispositvo:
Art. 203 - É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
I -
II - Instituir tributos sobre:
a)
b)
c)
d)
e) o ato cooperativo, assim considerado
aquele praticado entre o associado e a cooperativa
ou entre cooperativas aossociadas, na realização
de serviços, operações ou atividades que
constituam seu objeto social. | | | | Parecer: | A inclusão do ato cooperativo e das operações de coopera-
tiva com seus associados ou outra cooperativa, no rol da imu-
nidades tributárias contraria tendência crescente dos senho-
res Constituintes manifestada desde o início dos trabalhos
das Subcomissões e das Comissões Temáticas. Com efeito, a
ampliação das imunidades compremeteria a meta de se reforça-
rem as finanças municipais e estaduais e de se reduzir o
"deficit" público.
Rejeitada. | |
| 6773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27587 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 277, Parágrafo
único.
Inclua-se, no parágrafo único do Art. 277 do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização, a expressão "e o ensino do
Cooperativismo e do Associativismo", redigindo-se
este dispositivo da seguinte forma:
Art. 277 -
Parágrafo Único. O ensino religioso, sem
distinção de credo, e o ensino do Cooperativismo e
do Associativismo, constituirão disciplinas de
matrícula facultativa. | | | | Parecer: | A Emenda propõe, além do ensino religioso, o ensino do
cooperativismo e do associativismo.
Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des-
cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de
acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le-
gislação ordinária e complementar.
Rejeitada nos termos do Substitutivo. | |
| 6774 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27588 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do § 52, do Art. 6o.,
do Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização, a expressão "e de cooperativas",
redigindo-o assim:
Art. 6o. - ..................................
§ 52 - "É plena a liberdade de associação,
exceto a de caráter paramilitar, não sendo exigida
autorização estatal para a fundação de associações
e de cooperativas, vedada a interferência do
Estado no seu funcionamento."" | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. do Substitutivo para
torná-lo mais explícito.
A emenda não supera a concisão e abrangência da redação
oferecida pelo Substitutivo e tem caráter restritivo.
Pela rejeição. | |
| 6775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27589 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 265 do Substitutivo do
Relator da Comissão de sistematização o parágrafo
seguinte:
"Art. 265
§ 3o. aposentadoria para os professores após
30 (trinta) anos e para as professoras após 25
(vinte e cinco) anos de trabalho. | | | | Parecer: | O Substitutivo prevê, de forma genérica, as hipóteses de
concessão de aposentadoria com tempo inferior ao normal. En-
tendemos que a especificação de cada caso deva ser objeto de
lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 6776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27590 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: § único do artigo 277
REDIJA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 277 DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO AO PROJETO DE CONSTITUINTE DA
SEGUINTE FORMA:
Parágrafo único: O ensino religioso, sem
distinção de credo, constituirá disciplina de
matrícula facultativa. | | | | Parecer: | A Emenda propõe tornar o ensino religioso disciplina de
matrícula facultativa.
Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo. | |
| 6777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27591 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Atigo 281
Suprima-se a espressão e em casos
excepcionais no caput do artigo 281 do
Substitutivo do relator da Comissão de
Sistematização ao Projeto de Constituinte. | | | | Parecer: | Propõe-se, através da Emenda anexa, a supressão do pará-
grafo único do art. 281, o qual permite a liberação de verbas
públicas às escolas particulares cuja criação tenha resultado
de lei e atendam aos requisitos mencionados no Substitutivo,
a saber:
a) finalidade não lucrativa;
b) reaplicação dos excedentes financeiros em educação;
c) destinação do patrimônio, em caso de extinção, a en-
tidade congênere.
A manutenção do dispositivo questionado poderá provocar
evasão de recursos, causando dano irreparável à educação bra-
sileira.
Pela aprovação. | |
| 6778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27592 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 273
Redija-se o art. 273 do Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização do Projeto
de Constituinte da seguinte forma:
Art. 273 - A educação, direito de cada um, é
dever da família, da sociedade e do Estado, e será
promovida e incentivada de forma solidária por
eles, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora-
do ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 6779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27593 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Redigir assim o art. 283:
art. 283 - As empresas comerciais,
industriais e agrícolas contribuirão com o
salário-educação, na forma da lei, se não
propiciarem gratuidade de ensino de 1o. grau e
seus empregados e aos filhos destes". | | | | Parecer: | Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento
do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida
na forma do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 6780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27594 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Acrescer ao parágrafo único do art. 281 a
expressão "a bolsas de estudo", para que seja
redigido assim:
"Paragrafo Único. Os recursos públicos de que
trata este artigo poderão, ainda ser destinados a
bolsas de estudo ou a entidades de ensino cuja
criação tenha sido autorizada por lei, desde que
atendam os requisitos dos itens I e II deste
artigo." | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação ao parágrafo único do
art. 281, a fim de permitir que os recursos públicos sejam
destinados a bolsas de estudo, portanto, ao custeio do ensino
pago em instituições privadas.
A ressalva pretendida no parágrafo único contraria, de
forma diametralmente oposta, a regra contida no "caput" - o
que, se no mérito diverge da opção política adotada para o
modelo educacional brasileiro, na técnica não é menos reco-
mendável.
Pela rejeição. | |
|
