ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(105)
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(265)
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(95)
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(720)
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(347)
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(354)
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(551)
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(657)
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(170)
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(1103)
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(211)
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(168)
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(327)
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(322)
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(1101)
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(301)
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(853)
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(1710)
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(123)
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(92)
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(118)
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(1267)
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(649)
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(156)
| | • | SP |
(2343)
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| | 6161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26973 REJEITADA  | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO SUPRIMIDO: Art. 61 e incisos das
Disposições Transitórias.
Suprima-se o Art. 61 e incisos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 6162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26974 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades
fundamentais
CAPÍTULO I - I Dos Direitos Individuais
Suprima-se o § 41, do artigo 6o. | | | | Parecer: | Propõe a supressão de dispositivo do artigo 6o. Um dos
argumentos consiste em que os parágrafos 40, 41, 46 e 47 con-
teriam preceitos iguais. As distinções são marcantes. Neles
encontramos o direito individual à informação e à correção e
atualização de dados, o direito ao recebimento de informações
verdadeiras, o direito de obter certidões e o direito de pe-
tição. Não se justifica a supressão pretendida. | |
| 6163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26975 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II - Dos Direitos e liberdades
Indivisuais
CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais
Suprima-se o § 34, do artigo 6o. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 6164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26976 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais
Suprima-se as expressões: entre os quais o de
permanecer calado, que figura no § 18, do Art. 6o:
Art. 6o. - ...
§ 18 - Ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente. A prisão de
qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados em vinte e quatro horas ao juiz
competente e à família ou pessoa indicada pelo
preso. O preso será informado de seus direitos e
assegurada a assistência da família e de advogado
de sua escolha. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão de expressões no parágrafo 18
do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata dos di-
reitos dos presos.
A redação do novo Substitutivo é mais precisa, embora
tenha aproveitado quase toda a Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 6165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26977 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais
Suprima a expressão: ou a imagem, que consta
do texto do § 9o, artigo 6o, Capitulo I, Título
II:
Art. 6o. - ...
§ 9o. - É livre a manifestação do
pensamento, vedado o anonimato e excluída a que
incitar à violência ou defender de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por
dano material ou moral. Não serão toleradas a
propaganda de guerra ou contra a ordem
democrátrica, e as publicações e exibições
contrárias à moral e aos bons costumes. | | | | Parecer: | A emenda em exame pretende suprimir do parágrafo 9o. do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição a expres-
são "ou a imagem".
Somos de opinião que a alteração proposta não apresenta
modificação significativa do texto, razão por que deixamos de
acolhê-la.
Pela rejeição. | |
| 6166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26978 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais
Altera a redação do item IV, § 23, do art.
6o, que terá o seguinte enunciado:
Art. 6o. - ...
§ 23 - ...
IV - Prestação de serviços ao Estado ou a
Sociedade. | | | | Parecer: | A Emenda altera a redação do item IV do parágrafo 23 do
artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata das penali-
dades que devem ser previstas em lei.
A adoção da Emenda pode ensejar dúvidas e consequente
inocuidade.
Pela rejeição. | |
| 6167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26979 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 24, do Artigo 6o:
Art. 6o. - ...
§ 24 - Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, ressalvadas as hipóteses de reparação
de dano causado e de perdimento de bens previstos
em lei. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 24 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator, que trata da individualização
da pena.
A redação de novo Substitutivo é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 6168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26980 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
CAPíTULO I - Dos Direitos Individuais
Dá nova redação a 2a parte do § 1o. do Art.
6o. do Anteprojeto:
Art. 6o. - ...
§ 1o. - Todos são iguais perante a
Constituição, a Lei e o Estado sem distinção de
qualquer natureza. Somente serão consideradas
desigualdade biológicas, culturais e econômicas
quando for para dar proteção ao mais fraco. | | | | Parecer: | A emenda pretende nova redação para o § 1o. do art. 6o.
do Substitutivo.
Desnecessária, a nosso ver, a alteração proposta, já que,
estamos certos, a redação do Substitutivo atende plenamente à
finalidade a que se destina.
Pela rejeição. | |
| 6169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26981 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Altera a redação do § 6o, do Artigo 6o:
Art. 6o. - ...
§ 6o. - Todos têm direito à segurança
pública, entendida como proteção que o Estado
proporciona à sociedade, para a preservação da paz
social, da incolumidade das pessoas e do
patrimônio. | | | | Parecer: | Através desta Emenda pretende o ilustre Constituinte al-
terar a redação do parágrafo 6o. do art. 6o. do Substitutivo
ao Projeto de Constituição.
É nosso entendimento que a matéria de que trata este pa-
rágrafo já se encontra disciplinada em outro dispositivo do
Projeto.
Pela rejeição. | |
| 6170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26982 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais
Substitui a expressão alguma, que figura no §
2o, do Art. 6o, por qualquer, ficando o
dispositivo com a seguinte redação:
Art. 6o. - ...
§ 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer qualquer coisa senão em virtude de
lei e o respeito aos direitos naturais será o
único limite à liberdade individual. | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação ao § 2o. do art. 6o.
do Substitutivo. Não podemos concordar com a modificação pre-
tendida, por desvirtuar o objetivo da norma contida nesse pa-
rágrafo.
Pela rejeição. | |
| 6171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26983 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional
SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais
Dá nova redação ao inciso III, do Artigo 195,
do Anteprojeto, que passará a ter o seguinte
texto:
Art. 195 - ...
III - Contribuição de melhoria pela
valorização de imóveis, decorrentes de obras
públicas nas condições e limites que a lei
estabelecer. | | | | Parecer: | A Emenda visa a dar nova redação ao item III do art. 195,
que trata da contribuição de melhoria.
Pelo exame da Emenda, verificamos que ela contém aspectos
que consideramos válidos e pertinentes, razão pela qual os a-
dotamos para a elaboração do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 6172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26984 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO II- Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais
Suprima-se o § 27, do artigo 6o. | | | | Parecer: | Objetiva a emenda suprimir o parágrafo 27 do artigo 6o..
Indispensável é a clara enunciação da vedação, diante do ca-
ráter polêmico que envolve a questão.
Pela rejeição. | |
| 6173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26985 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional
SEÇÃO V - Dos Impostos dos Municípios
Suprima-se ao inciso III, do artigo 210. | | | | Parecer: | A supressão do item III do art. 210 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. Todavia, há acordo em
restringir o âmbito da base do imposto de Venda a Varejo.
Pela aprovação parcial. | |
| 6174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26986 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 4o. do artigo 6o. do
Substitutivo Relator Deputado Bernanrdo Cabral a
seguinte redação:
§ 4o. - A lei não poderá escluir da
apreciação do poder Judiciário qualquer lesão ou
ameaça a direção ou interesse individual, coletivo
ou difusão. | | | | Parecer: | A emenda pretende acrescentar a proteção jurisdicional
aos interesses individuais coletivos ou difusos.
Não podemos concordar com que apenas interesses, que nem
sempre se traduzem em direitos, possam ter proteção jurisdi-
cional, mormente quando se trata de interesses difusos.
Pela rejeição. | |
| 6175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26987 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 24 do artigo 6o. do
Substitutivo relaor Deputado Bernardo Cabaral a
seguinte redação:
§ 24 - Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, mas, a obrigação de reparar o dono e a
decretação do perdimento de bens poderão ser
estendidos e executados contra os sucessores do
autor do delito até o limite do valor do
patrimônio transferido e de seus frutos,
respeitados, todavia, em quaisquer circunstâncias,
os direitos alimentares dos dependentes menores,
inclusive os direitos de nascituro. | | | | Parecer: | A Emenda da nova redação ao parágrafo 24 do artigo 6o.
do Substitutivo do Relator, prevendo a individualização da
pena.
A redação dada ao dispositivo não se coaduna com a téc-
nica constitucional.
Pela rejeição. | |
| 6176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26988 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 28 do artigo 6o. do
Substitutivo Relator Deputado Constituinte
Bernardo Cabral a seguinte redação:
§ 28 - Não haverá prisão civil por dívida,
salvo nos casos de inadimplemento voluntário e
inescusável de obrigação alimentária, de
depositário infiel, de fraude falimentar e de
retenção indevida de tributos, contribuições
previdenciárias, sindicais e assemlhadas, taxas e
emolumentos cobrados ou recebidos de terceiros
para serem recolhidos aos cofres públicos, bem
assim como nas hipóteses de açambarcamento para
fins de especulação e sonegação de gêneros e
mercadorias de primeira necessidade, consoante
dispuser a lei ordinária. | | | | Parecer: | A redação proposta pela emenda ao parágrafo 28 do artigo
6o. inclui hipótese com tratamento já consagrado na legisla-
ção ordinária e que por esta pode ser aperfeiçoado.
Pela rejeição. | |
| 6177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26989 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva-Supressiva
Dispositivo emendado: letra "a" do item XI do
artigo 31.
- A letra "a" do item XI, bem como o item XI,
tudo do artigo 31 do Substitutivo ao Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
XI - explorar, diretamente ou mediante
autorização, permissão ou concessão:
a) os serviços de telecomunicações; | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 6178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26990 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Spressiva
Dispositivo emendado: item V do artigo 32.
- O item V do artigo 32 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
V - águas, telecomunicações, informática e
energia; | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 6179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26991 APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 7o, inciso XVII.
- Suprima-se do item XVII, do artigo 7o. do
Substitutivo ao Projeto de Constituição, a palavra
SAÚDE. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 6180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26992 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- Dispositivo emendado: Art. 7o, inciso XVIII.
- Suprima-se o inciso XVIII do artigo 7o. do
Substitutivo ao Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no
rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine-
rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per-
manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu-
rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi-
leira.
Pela rejeição. | |
|
