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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5861	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26670 REJEITADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 227 Dê-se ao Art. 227 a seguinte redação: Art. 227 - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos no interesse nacional, visando prioritariamente o desenvolvimento das regiões mais deprimidas do País, de conformidade com a lei complementar.
	Parecer:	É bastante a menção quanto a ser imprescindível a admis- são de capital estrangeiro de acordo com o interesse nacio- nal. Quanto ao mais, especialmente em relação à sua alocação por região ou setor da economia, compete à lei ordinária de- finir no momento próprio, caso assim o exija o desenvolvimen- to nacional. Pela rejeição.

5862	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26671 PREJUDICADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se no Título V, nas disposições transitórias o seguinte, onde couber. "Art. - Até que sejam criadas as regiões de desenvolvimento previstas na Seção I do Capítulo VI do Título IV, subsistem as atuais Superitendência do Desenvolvimento do Amazônia, Superintendência do Desenvolvimento do Sul e superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, Superintendência do Desenvolvimento do Centro- Oeste, Superintendência do Desenvolvimento do Sul e Superintendência da Zona Franca de Manaus, bem como suas fontes de recursos, mecanismos de ação e procedimentos próprios. Parágrafo Único - A criação das mencionadas regiões de desenvolvimento não afeta a existência e o funcionamento dos Bancos regionais mantidos pela União nas diferentes regiões.
	Parecer:	Pela prejudicialidade, considerando a supressão do capi- tulo Vi, Título IV, que trata da criação da regidez de desen- volvimento, que pela solução adotada pelo Substitutivo do Re- lator caberá a Lei Complementar dispor sobre o assunto.

5863	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26672 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 213, Inciso I, Alínea"C" Modifica os termos da alínea "c" do inciso I; do artigo 213, que passa a apresentar a seguinte redação: ARTIGO 213 - - .............................. a) .......................................... b) - ........................................ c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional.
	Parecer:	A emenda propõe a aplicação do percentual através de instituições financeiras oficiais de fomento regional. A redação do Substitutivo contempla tal proposição. Pela aprovação parcial.

5864	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26673 APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 23, das Disposições Transitórias. Dê-se ao Art. 213, das disposições Transitórias, Título X a seguinte redação: Art. 23 - O cumprimento progressivo do disposto no § 5o. do Art. 220 será feito no prazo de até dez anos, distribuindo-se entre as regiões microeconômicas de forma proporcional à população, a partir de situações verificadas no biênio 1986 e 1987.
	Parecer:	Propõe, o ilustre Constituinte, nova redação ao artigo 23 das Disposições Transitórias, que a nosso ver, é mais su- cinta e, no que tange ao prazo de cumprimento do disposto no § 5o. do artigo 220, é mais flexível, estabelecendo prazos de "até" dez anos. Pela aprovação.

5865	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26674 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional 1) suprimir o parágrafo 1o. do Art. 26, do Título X - Das DisposiçõesTransitórias; 2) Incluir, onde couber no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redção modificada do parágrafo 1o. do Art. 26 das Disposições Transitórias, como segue: "a aplicação dos recuros destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais".
	Parecer:	Os recursos públicos destinados às operações de crédito de fomento deverão, a nosso ver, ser transferidos do Banco Cen- tral para o Tesouro Nacional, cabendo a este órgão estabele- cer a sua forma de aplicação. Assim, somos pela supressão do § 1o. do art. 26 das Dispo- sições Transitórias, conforme propõe a presente Emenda,exclu- indo-se, porém, o remanejamento referido no item 2. Pela aprovação parcial.

5866	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26675 APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADOS: Art. 255, Inciso I Adita ao Inciso I a seguinte expressão: "assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro." NOVA REDAÇÃO: Art. 255 - ... I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro.
	Parecer:	A Emenda aditiva proposta pelo nobre Constituinte contri- bui para o aprimoramento do Substitutivo. As instituições oficiais de crédito devem ter acesso a to- dos os instrumentos do mercado financeiro, de forma a garan- tir tanto concorrência no setor como a eficiência daquelas instituições. Pela aprovação.

5867	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26676 APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 255, Inciso III Adita ao Art. 255, Inciso III a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras públicas e privadas." NOVA REDAÇÃO: Art. 255 - ... I - ... II - III - A organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas.
	Parecer:	A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação.

5868	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26677 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 28 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator. Insira-se entre as palavras "Cumulada" e "Com" as palavras "As Penas", no § 28 do Art. 6o.
	Parecer:	A Emenda ressente-se de clareza. A matéria de que fala o parágrafo 24 está adequadamente redigida. Pela rejeição.

5869	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26678 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafos 13, 15 e 16 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator. Transformem-se os §§ 13, 15, e 16 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator em um só dispositivo, com a seguinte redação; renumerando-se os demais: "§ 13 - Não haverá juízo ou tribunal de exceção, ninguém será identificado criminalmente antes da condenação definitiva, nem considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória, nem processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, assegurada ampla defesa."
	Parecer:	A Emenda propõe a transformação dos parágrafos 13, 15 e 16 do artigo 6o. em um único, cuja redação oferece. A idéia é válida. Ocorre que a redação final não apenas suprime o pará- grafo 13, como dá nova redação aos demais, tornando-os irre- conciliáveis dentro de um único dispositivo. Pela rejeição.

5870	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26679 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Título X do Substitutivo do Relator Introduza-se, onde couber, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. "Art. O Poder Executivo promoverá, no prazo improrrogável de dois anos, o assentamento rural de um milhão de famílias de agricultores na Amazônia legal, com os recursos orçamentários do Fundo Nacional de Desenvolvimento. § 1o. Os assentamentos serão feitos em lotes integrantes de glebas organizadas em sistemas de colonização, que contem com estruturas de apoio e assistência. § 2o. Terão preferência no recebimento de áreas os trabalhadores rurais sem terra, desempregados e de famílias numerosas."
	Parecer:	O objeto das seguintes emendas não possui natureza cons- titucional. São elas: ES21134-0, ES21280-0, ES26679-9, ES27682-4, ES30054-7, ES21284-2, ES33167-1, ES29520-9, e ES29413-0. Pela rejeição.

5871	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26680 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Título X do Substitutivo do Relator Introduza-se, onde couber, nas disposições Transitórias do substitutivo do Relator. "Art. Fica criada a Área Metropolitana de Goiânia, abrangendo os Municípios goianos de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Trindade, Nerópolis, Goianira, Goianápolis, Bela Vista e Hidrolândia. Parágrafo Único. Aplicam-se à criação e criação e instalação da Área Metropolitana de Goiânia, no que couber, a legislação disciplinadora das demais Áreas ou Regiões Metropolitanas, inclusive quanto à destinação de recursos."
	Parecer:	O Dispositivo que trata das Regiões de Desenvolvimento e das Áreas Metropolitanas foi suprimido do texto do Substi- tutivo do Relator. Segundo a nova orientação, a Constituição de Regiões de Desenvolvimento ficará por conta de Lei Comple- mentar. Por esta razão, somos pela rejeição da Emenda.

5872	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26681 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DO TÍTULO X DO SUSBSTITUTIVO DO RELATOR INTRODUZA-SE, ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR: "Art. Durante o período de dez anos, contados da promulgação desta Constituição o período de dez anos, contados da promulgação desta Constituição, os salários e vencimentos serão aumentados progressivamente de acordo com o crescimento da economia nacional, de modo que lhes fique restaurado o valor perdido nos dois últimos decêncios."
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator.

5873	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26682 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍTULO X DO SUBSTITUTO DO RELATOR INTRODUZA-SE, ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. "Art. Fica atribuída a nacionalidade brasileira a todos os estrangeiros que se encontrem há mais de dois anos ininterruptos no País, mesmo que irregularmente. § 1o. Fará jus ao benefício deste artigo, o interessado que requerer a naturalização, junto ao órgão competente, dentro de um ano. § 2o. No prazo previsto no § 1o., não poderá ser preso o estrangeiro, com residência fixa no País e que possua documentos de identificação pessoal, expedidos por governo estrangeiro."
	Parecer:	A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição.

5874	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26683 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO : EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS TÍTULO X DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR INTRODUZA-SE ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. "Art. Lei Complementar disporá sobre a criação, os recursos financeiros e as atribuições a: I - Companhia de Desenvolvimento dos Vales Araguaia e Tocantins, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Goiás; II - Companhia de Desenvolvimento do Vale do Parnaíba, com sede e foro na cidade de Teresina, Piauí; Parágrafo único. O poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, dentro de um ano, Mensagem com os respectivos projetos de criação das empresas públicas de que trata este artigo."
	Parecer:	Não compete ao texto constitucional a criação de estru- turas da administração pública. Essa competência está afeta à iniciativa do poder executivo, quando da elaboração do siste- ma de planejamento nacional, previsto aliás em dispositivo do projeto.

5875	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26684 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÔES TRANSITÓRIAS TÍTULO X DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR INTRODUZA-SE, ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. "Art. O poder Executivo promoverá, no prazo improrrogável de dois anos, a construção de um milhão e meio de casas populares, com recursos do Sistema Financeiro Habitacional e do Fundo Nacional de Desenvolvimento. Parágrafo único. Terão prioridade na aquisição e recebimento dessas casas populares, as famílias ocupantes de barracos, das favelas e invasões urbanas."
	Parecer:	Pela rejeição. A Emenda trata de objetivos e metas habitacionais, de forma compatível somente com programas governamentais e normas in- fraconstitucionais.

5876	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26685 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa Dê-se ao art. 82 a seguinte redação, renumerando-o para 75. "Art. 75 - Compete privativamente à Câmara Federal: I - declarar, por dois terços de seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente da República e os Ministros de Estado. II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - suprima-se
	Parecer:	Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.

5877	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26686 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa e Supressiva. Renumere-se o artigo 84 do substitutivo para 77 e suprima-se o seu § 4o. renumerando os seguintes.
	Parecer:	As pretensões do eminente Constituinte, conflitam subs- tancialmente com o entendimento do que se elaborou no texto do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da presente Emenda.

5878	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26687 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa Renumere-se o artigo 83 do substitutivo para 76, dando-se nova redação aos seus incisos I, III, e VI "Art. 76 - .................................. I - julgar o Presidente da República e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade. ............................................ III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos titulares dos seguites cargos: ............................................ VI- fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidadas da União, dos Estados e dos Municípios;
	Parecer:	Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.

5879	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26688 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Renumere-se os atuais artigos 78, 79, 80 e 81, do substitutivo, para 71, 72, 73, e 74, dando-se ao 72 a seguinte redação. "Art. 72 - A Câmara Federal e o Senado da República poderão convocar os Ministros de Estado para, pessoalmente, prestarem informações sobre assunto previamente determinado."
	Parecer:	Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.

5880	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26689 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa Renumere-se o artigo 77 para 70, suprima-se o seu inciso IV e renumere-se os seguites dando nova redação aos atuais VIII e IX que passam a ser VII e VIII, respectivamente. "Art. 70 - mantido ............................................ IV - suprima-se ............................................ VII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente da República e dos Ministros de Estado; VIII - julgar anulamente as contas prestadas pelo Presidente da República, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
	Parecer:	Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda.

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