EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÔES TRANSITÓRIAS TÍTULO X DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR INTRODUZA-SE, ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. "Art. O poder Executivo promoverá, no prazo improrrogável de dois anos, a construção de um milhão e meio de casas populares, com recursos do Sistema Financeiro Habitacional e do Fundo Nacional de Desenvolvimento. Parágrafo único. Terão prioridade na aquisição e recebimento dessas casas populares, as famílias ocupantes de barracos, das favelas e invasões urbanas."

Pela rejeição. A Emenda trata de objetivos e metas habitacionais, de forma compatível somente com programas governamentais e normas in- fraconstitucionais.